Página 39 do DOU de 20/01/2010 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 48300.001180/1997-41, torna pública a habilitação da Betão Diesel Distribuidora de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o N o- 72.312.077/0001-08, habilitada como transportador-revendedor-retalhista (TRR), localizada na Rua Paissandu, n.° 1.420, Bairro Alto da Glória - Mamboré/PR - CEP 87340-000, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR). CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL RELAÇÃO N o- 13/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 861.435/2006-EURIPEDES JOSE DO CARMO-ALVARÁ N° 675 Publicado DOU de 25/01/2007- Onde se lê:"...numa área de 952,60 ha...", Leia-se:"...numa área 902,98 ha...". 840.578/2007-USINA SALGADO S.A.-ALVARÁ N° 14.798 Publicado DOU de 23/01/2008- Onde se lê:"...numa área de 96,43 ha...", Leia-se:"...numa área 46,84 ha...". 820.114/2005-JOÃO BAPTISTA MATTOS PACHECO NE- TO-ALVARÁ N° 570 Publicado DOU de 24/01/2007- Onde se lê:"...numa área de 798,68 ha...", Leia-se:"...numa área 752,63 ha...". MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY SECRETARIA DE REORDENAMENTO AGRÁRIO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Aprova o Manual de Operações da Linha de Financiamento Combate à Pobreza Rural - CPR, do Programa Nacional de Crédito Fundiário. O COORDENADOR DO COMITÊ PERMANENTE DO FUNDO DE TERRAS E DO REORDENAMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003, no art. 20, inciso II, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, no art. 2º, inciso IX, Ministério do Desenvolvimento Agrário . e art. 3º, inciso I, ambos da Resolução nº 34, de 03 de dezembro de 2003, do CONDRAF, publicada no Diário Oficial da União do dia 19/12/2003, Seção 1 páginas 71 e 72, e com base no art. 5º da Lei complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, no art. 16 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, no art. 5º do Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008, e no inciso I, do art. 56, do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, aprovado pela Resolução CONDRAF nº 69, de 19 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 05/06/2009, torna público que o plenário do Comitê, em Sessão realizada em 15 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º Aprovar o Manual de Operações da linha de Financiamento Combate à Pobreza Rural - CPR, do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADHEMAR LOPES DE ALMEIDA Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EX- TERIOR, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 228 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Retificar, na forma do disposto no anexo desta Portaria, as descrições referentes aos códigos dos serviços nº 270, 374, 375, 100, 500, 501 e 502 prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Art. 2º Ativar, na forma do disposto no anexo desta Portaria, para fins de utilização pelos usuários, os códigos dos serviços isentos de retribuição nº 275 e 909 prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL JORGE ANEXO SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE) Código Descrição do Serviço Retribuição Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT) 2,00 Apresentação de listagem de sequências biológicas antes do requerimento do exame Isento SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS - DIRMA (REGISTRO DE MARCAS) FAIXA Nº 1 FAIXA Nº 2 FAIXA Nº 3 Cód. Sub Cód Descrição do Serviço Desmembramento Retribuição Retribuição Retribuição - Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário e expedição do certificado de registro - 900,00 - 900,00 - Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do certificado de registro - 1360,00 - 1360,00 Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº 1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média, 25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Faixa nº 2: os valores relativos à faixa de cobrança nº 2 referem-se exclusivamente aos Pedidos de Registro encaminhados por meio do e-Marcas em que é facultada ao usuário a opção pela livre especificação de produtos ou serviços. Tais valores fazem jus a um desconto, em média, de 12% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas. Faixa nº 3: os valores relativos à faixa de cobrança nº 3 referem-se exclusivamente às Petições e Pedidos de Registro encaminhados por formulários em papel. Nota: para os serviços de primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e Expedição do Certificado de Registro; primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro; Prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo ordinário; prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo extraordinário; Certidão de Atos Relativos ao Processo; Comprovação de Recolhimento de Retribuição; e expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca não há diferença de cobrança, uma vez que tais serviços estão dispensados do preenchimento de formulários eletrônicos. SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) Código Descrição do Serviço Retribuição Deposito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) 200,00 CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CEDIN (DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA) Código Descrição do Serviço Retribuição Busca de patentes realizada pelo próprio interessado 20,00 Busca de patentes realizada pelo CEDIN, em bases nacionais e internacionais 50,00 A retribuição preliminar é de R$ 50,00. Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora. Busca de patentes realizada pelo CEDIN, em bases comerciais 80,00 A retribuição preliminar é de R$ 80,00. O valor total será calculado de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências recuperadas. Após a realização da busca, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Código Descrição do Serviço Retribuição Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento Isento DESPACHOS DO DIRETOR GERAL ADJUNTO RELAÇÃO N o- 10/2010 Fase de Concessão de Lavra Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 003.826/1954-MINERAÇÃO INDUSTRIAL RIO PRETO LT D A JOÃO CESAR DE FREITAS PINHEIRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N o- 511, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.042665/2009, e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar a empresa Elo Sistemas Eletrônicos S.A., conforme disposto na Art. 1º da Portaria Inmetro n.º 100 de 06 de abril de 2009, para execução dos ensaios metrológicos prescritos inerentes à verificação após reparo, em Medidores de Energia Elétrica Eletrônicos, de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://ww w. i n m e t r o . g o v. b r / l e - gislacao/pea MAURÍCIO MARTINELLI RÉCHE Substituto PORTARIA N o- 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2010 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras para combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro N.° 23/85, resolve: Aprovar, a família Phoenix PHD, constituída pelos modelos PHD-1221, 2221, 2421, 2422, 3621, 3622, 4821 e 4822, de bomba medidora para combustíveis líquidos, marca STRATEMA, de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://ww w. i n m e - MAURÍCIO MARTINELLI RÉCHE Substituto