Processo minerário
810.601/2007
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 15/12/2010 — Seção 1
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RESOLUÇÃO No 49, DE 5 DE JULHO DE 2012 — página do DOU de 06/07/2012
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 09/10/2012
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 02/03/2015
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Página do DOU de 10/03/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 31/03/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 27/04/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 05/06/2015 — Seção 1
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