Processo minerário

820.377/2016

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1. 09/06/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 55/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

   • Não conhece requerimento protocolizado

     GUILHERME PEIXOTO DA SILVA JORGE Defesa não aceita -

   • Auto de infração

     AI N° 1841/2023/DIFIS-SP/ANM

   • Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias

     AI N°1841/2023/DIFIS-SP/ANM

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2. 13/09/2023 Seção 1

   Página 100 do DOU de 13/09/2023 — Seção 1

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3. 13/09/2023 Seção 1

   Relação nº 91/2023 · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

   • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias (638)

     AI N°1841/2023/DIFIS-SP/ANM

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4. 07/05/2019 Seção 1

   Página 36 do DOU de 07/05/2019 — Seção 1

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5. 28/09/2016 Seção 1

   DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

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