Processo minerário

820.654/2011

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1. 04/06/2020 Seção 1

   Despacho Relação nº 46/2020 · Gerência Regional Tipo II no Estado de São Paulo

   • Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias

     Prazo 30 dias AI N°4392/2020/GER - SP/DIREM - SP

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2. 21/12/2016 Seção 1

   Página 111 do DOU de 21/12/2016 — Seção 1

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3. 21/12/2012 Seção 1

   Página 847 do DOU de 21/12/2012 — Seção 1

   Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.

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