Processo minerário
830.153/1995
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 07/06/2011 e 27/05/2026. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS e Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH.
- Seção 1
Relação nº 330/2026 · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
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Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
48054.931112/2026-52
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Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
48054.931111/2026-16
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- Seção 1
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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