Processo minerário
830.171/2005
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Resumo
2 publicações no Diário Oficial da União, entre 14/04/2010 e 20/09/2023. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS e Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas.
- Seção 1
Relação nº 27/2023 · Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas
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Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação (1116)
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- Seção 1
DESPACHO DO PROCURADOR
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