Processo minerário
831.765/2000
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Resumo
4 publicações no Diário Oficial da União, entre 24/12/2010 e 23/09/2026. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS, Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas e Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH.
- Seção 1
DESPACHO · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH · p. 61
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Relação nº 387/2025 · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
48054.931158/2025-91
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- Seção 1
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS · p. 33
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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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