Processo minerário
831.839/1988
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Resumo
4 publicações no Diário Oficial da União, entre 05/11/2014 e 23/05/2022. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS, Superintendência de Arrecadação e Coordenação de Gestão das Receitas.
- Seção 1
Relação nº 261/2022 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento, parcelamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Relação nº 460/2021 · Superintendência de Arrecadação
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Não conhece a defesa intempestiva. (270)
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- Seção 1
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Ver no DOU oficial (abre em nova aba) - Seção 3
Página 174 do DOU de 05/11/2014 — Seção 3
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