Processo minerário
832.050/2007
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 15/02/2013 e 18/03/2026. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS e Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH.
- Seção 1
Relação nº 140/2026 · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
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Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
48403.933464/2009-34
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- Seção 1
Despacho · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH · p. 74 (ato 1 de 2 nesta data)
Ver no DOU oficial (abre em nova aba) - Seção 1
Relação nº 139/2026 · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
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Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)
48403.933464/2009-34
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- Seção 1
Relação nº 141/2026 · Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
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Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)
48403.933464/2009-34
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- Seção 1
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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