Processo minerário
832.917/1996
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Resumo
2 publicações no Diário Oficial da União, entre 24/12/2010 e 26/03/2026. Estado: Minas Gerais. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS e Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH.
- Seção 1
Relação nº 154/2026 · Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
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Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
48054.930407/2026-10
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- Seção 1
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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