Processo minerário
833.220/2012
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 07/03/2013 e 03/04/2023. Estado: Minas Gerais. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais e Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais.
- Seção 1
Relação nº 112/2023 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias (644)
AI N°476/2020/GER-MG/DIREM -(PROCESSO ADM.: 48054.930412/2023-71)
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- Seção 1
Despacho Relação nº 72/2020 · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
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Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias AI N°476/2020/GER-MG/DIREM-MG
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- Seção 1
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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