Processo minerário
850.871/2010
5 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Decisão no recurso — página do DOU de 10/04/2012
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Página do DOU de 04/06/2018 — Seção 1
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Página do DOU de 15/05/2019 — Seção 1
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DESPACHO Nº 2.853, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 — página do DOU de 04/10/2022
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