Unidade federativa

Pará (PA)

4.446 atos da ANM indexados até agora (arquivo parcial, 2010 em diante). Mostrando os 100 primeiros.

13/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará
- 850.338/2022
- 850.394/2025
11/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 4 de 4 nesta data)
- 850.567/2022
- 850.386/2022
- 850.338/2026
- 850.311/2026
- 850.309/2026
- 850.299/2026
- +2
11/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 3 de 4 nesta data)
- 850.382/2026
- 850.452/2026
11/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 2 de 4 nesta data)
- 850.537/2026
11/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 1 de 4 nesta data)
- 850.614/2026
- 850.618/2026
- 850.613/2026
- 850.612/2026
- 850.611/2026
- 850.610/2026
- +6
06/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará
- 850.243/2019
- 850.761/2015
- 850.242/2019
- 850.992/2017
- 851.006/2017
- 850.991/2017
- +52
03/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 3 de 3 nesta data)
- 850.376/1987
03/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 2 de 3 nesta data)
- 851.703/2013
03/11/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 1 de 3 nesta data)
- 850.391/2026
- 850.800/2023
- 850.385/2026
- 850.392/2026
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 9 de 9 nesta data)
- 850.535/2026
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 8 de 9 nesta data)
- 850.101/2025
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 7 de 9 nesta data)
- 850.007/2001
- 850.287/2006
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 6 de 9 nesta data)
- 851.123/2023
- 851.005/2019
- 850.153/2023
- 850.519/2025
- 850.509/2026
- 850.507/2026
- +11
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 5 de 9 nesta data)
- 850.222/2016
- 850.234/2015
- 850.322/2016
- 850.419/2022
- 850.830/2019
- 854.717/1997
- +4
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 4 de 9 nesta data)
- 850.255/2025
- 850.246/2024
- 850.322/2016
- 851.241/2012
- 850.615/2004
- 850.385/2025
- +7
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 3 de 9 nesta data)
- 850.952/2019
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 2 de 9 nesta data)
- 851.034/2025
26/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 1 de 9 nesta data)
- 850.766/2025
- 850.107/2025
- 850.112/2025
- 850.743/2024
- 850.247/2026
- 850.801/2024
- +1
22/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 2 de 2 nesta data)
- 850.009/2023
- 853.540/1993
- 850.765/2015
- 850.198/2022
- 851.996/2013
- 850.094/2013
- +54
22/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará (ato 1 de 2 nesta data)
- 850.092/2014
- 850.576/2023
- 850.721/2010
- 850.815/2022
- 850.341/2021
- 850.571/2016
- +17
20/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 64 (ato 3 de 3 nesta data)
- 850.501/2019
20/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 64 (ato 2 de 3 nesta data)
- 851.040/2018
- 850.243/2018
- 850.242/2018
- 850.241/2018
- 850.240/2018
- 850.204/2018
- +42
20/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 64 (ato 1 de 3 nesta data)
- 850.547/2018
- 850.624/2017
- 851.556/2021
- 850.423/2024
- 850.617/2012
- 850.383/2019
- +34
16/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 116
- 851.349/2012
- 850.101/2018
- 850.065/2019
- 850.444/2016
- 851.458/2013
- 852.662/1995
- +35
09/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 116 (ato 2 de 2 nesta data)
- 850.260/2026
- 850.495/2026
- 850.018/2026
- 850.410/2026
09/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 116 (ato 1 de 2 nesta data)
- 851.051/2021
- 850.722/2024
- 850.504/2025
- 850.090/2025
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 6 de 6 nesta data)
- 850.463/2025
- 850.464/2025
- 850.470/2025
- 850.471/2025
- 850.472/2025
- 850.474/2025
- +4
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 5 de 6 nesta data)
- 850.095/2024
- 850.083/2024
- 850.084/2024
- 850.082/2024
- 850.081/2024
- 850.089/2024
- +15
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 4 de 6 nesta data)
- 850.640/2016
- 850.035/2026
- 850.862/2025
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 3 de 6 nesta data)
- 853.289/1995
- 853.273/1995
- 853.272/1995
- 853.279/1995
- 853.278/1995
- 853.275/1995
- +18
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 2 de 6 nesta data)
- 850.359/2017
06/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 208 (ato 1 de 6 nesta data)
- 850.378/2026
05/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 4 de 4 nesta data)
- 850.550/1993
- 850.521/1993
- 850.540/1993
- 850.516/1993
- 850.932/2025
- 850.923/2025
- +2
05/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 70
- 850.478/2024
- 851.540/2021
- 851.541/2021
- 850.845/2020
- 850.565/2024
- 850.339/2025
- +32
05/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 3 de 4 nesta data)
- 850.583/2024
05/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 2 de 4 nesta data)
- 850.021/2015
- 850.949/2021
05/10/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 1 de 4 nesta data)
- 850.394/2012
- 850.553/2012
29/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72
- 851.381/2021
28/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 89 (ato 4 de 4 nesta data)
- 850.214/2018
- 850.174/2026
28/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 89 (ato 3 de 4 nesta data)
- 850.423/2006
28/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 89 (ato 2 de 4 nesta data)
- 850.246/2026
28/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 88
- 851.459/2021
- 850.523/2024
- 850.205/2022
- 851.363/2020
- 850.029/2007
- 850.527/2022
- +20
28/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 89 (ato 1 de 4 nesta data)
- 850.351/2006
- 850.056/2017
14/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 48
- 851.340/2020
- 850.536/2017
- 851.198/2017
- 851.197/2017
- 850.627/2017
- 850.810/2011
- +1
09/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 80 (ato 3 de 3 nesta data)
- 850.875/2024
- 850.830/2024
- 850.900/2024
09/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 80 (ato 2 de 3 nesta data)
- 851.148/1992
- 813.687/1969
09/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 80 (ato 1 de 3 nesta data)
- 851.385/2021
- 851.382/2021
- 851.383/2021
- 851.686/2021
- 851.689/2021
- 851.409/2021
- +2
08/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 106
- 851.442/2021
- 852.529/1995
- 850.026/2001
- 850.688/2016
- 850.689/2016
- 850.690/2016
- +11
03/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 4 de 4 nesta data)
- 851.044/2021
- 850.434/2023
- 850.613/2015
- 850.240/2024
- 850.841/2022
- 850.030/2025
03/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 3 de 4 nesta data)
- 853.302/1995
- 853.303/1995
- 853.301/1995
- 853.300/1995
- 853.298/1995
- 853.297/1995
- +17
03/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 2 de 4 nesta data)
- 850.270/2021
- 850.375/2024
- 850.688/2024
- 850.208/2026
- 850.409/2022
03/09/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 1 de 4 nesta data)
- 850.232/2026
27/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 53
- 851.370/2017
- 851.162/2021
- 851.163/2021
- 851.164/2021
- 850.999/2023
- 851.281/2020
- +44
26/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 58 (ato 3 de 3 nesta data)
- 850.410/2007
26/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 58 (ato 2 de 3 nesta data)
- 850.641/2025
- 850.330/2006
- 850.057/2025
- 850.058/2025
- 850.055/2025
- 850.054/2025
- +14
26/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 58 (ato 1 de 3 nesta data)
- 850.289/2025
- 850.266/2025
20/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 51 (ato 3 de 3 nesta data)
- 853.263/1995
- 853.256/1995
- 853.257/1995
- 850.533/2024
- 850.535/2024
- 850.001/2023
- +23
20/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 51 (ato 2 de 3 nesta data)
- 850.947/2025
- 850.943/2025
- 850.904/2025
- 850.903/2025
- 850.901/2025
- 850.900/2025
- +10
20/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 51 (ato 1 de 3 nesta data)
- 850.401/1993
- 850.413/1993
- 850.538/1993
- 850.491/1993
- 650.483/1997
- 850.549/1993
- +10
19/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 58
- 850.528/2022
- 850.327/2021
- 850.132/2026
- 850.166/2026
- 850.165/2026
- 850.721/2024
- +5
19/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 59
- 850.677/2023
- 850.505/2018
- 850.440/2018
- 850.030/2020
- 851.057/2020
- 851.140/2020
- +24
18/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 105
- 850.558/2025
- 850.314/2025
- 850.866/2024
- 850.867/2024
- 850.807/2024
18/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 104
- 850.355/2025
- 852.433/1995
- 852.435/1995
- 852.437/1995
- 852.443/1995
- 852.445/1995
- +27
17/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 4 de 4 nesta data)
- 654.346/1997
- 850.311/2000
- 654.322/1997
- 850.312/2000
17/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 3 de 4 nesta data)
- 850.376/1987
17/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 2 de 4 nesta data)
- 850.384/2026
- 850.398/2026
- 850.311/2025
17/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71 (ato 1 de 4 nesta data)
- 851.355/1991
- 807.426/1974
14/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 71
- 850.882/2021
- 850.733/2020
- 850.791/2021
- 850.033/2025
- 850.422/2023
- 851.317/2021
- +31
07/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 109
- 850.665/2012
- 850.647/2025
- 850.413/2026
- 850.682/2010
- 850.269/2011
07/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 108 (ato 2 de 2 nesta data)
- 850.884/2020
- 850.831/2017
- 850.934/2023
- 850.202/2024
- 851.165/2021
- 850.725/1981
- +12
07/08/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 108 (ato 1 de 2 nesta data)
- 851.536/2020
- 850.976/2016
- 850.610/2024
- 850.635/2024
- 851.315/2012
- 851.326/2012
- +4
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 7 de 7 nesta data)
- 851.627/2021
- 850.500/2025
- 850.530/2025
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 6 de 7 nesta data)
- 850.172/2026
- 850.163/2026
- 850.264/2026
- 851.300/2023
- 850.022/2026
- 850.284/2026
- +4
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 5 de 7 nesta data)
- 850.279/2026
- 850.028/2026
- 850.027/2026
- 850.124/2026
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 4 de 7 nesta data)
- 851.077/2013
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 3 de 7 nesta data)
- 850.322/2016
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 2 de 7 nesta data)
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31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72 (ato 5 de 5 nesta data)
- 851.077/2021
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72 (ato 4 de 5 nesta data)
- 850.250/2023
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 73 (ato 1 de 7 nesta data)
- 850.410/2007
31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72 (ato 3 de 5 nesta data)
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31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72 (ato 2 de 5 nesta data)
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31/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 72 (ato 1 de 5 nesta data)
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28/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 51 (ato 2 de 2 nesta data)
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28/07/2026PA
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21/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 143 (ato 3 de 3 nesta data)
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21/07/2026PA
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 64 (ato 2 de 2 nesta data)
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20/07/2026PA
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20/07/2026PA
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 64 (ato 1 de 2 nesta data)
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 152 (ato 2 de 2 nesta data)
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10/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 152 (ato 1 de 2 nesta data)
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03/07/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 163
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Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 2 de 2 nesta data)
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26/06/2026PA
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará · p. 65 (ato 1 de 2 nesta data)
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