Processo minerário
860.538/2014
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 16/07/2014
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 28/08/2015
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Página do DOU de 18/03/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 20/05/2016 — Seção 1
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requerimento de Lavra — página do DOU de 15/07/2016
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Página do DOU de 08/11/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 29/04/2020 — Seção 1
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PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 425/2024, de 16 DE AGOSTO DE 2024 - Processo — página do DOU de 19/08/2024
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 13/02/2025
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