Processo minerário
867.586/2021
3 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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despacho publicado no DOU de 01/06/2022 | Número 103 | Página 416 | Relação — página do DOU de 15/06/2022
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DESPACHO Nº 2.719, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — página do DOU de 11/09/2025
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH — 21/05/2026 — Seção 1
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