Processo minerário
871.844/2013
5 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 13/03/2014
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Página do DOU de 26/07/2016 — Seção 1
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decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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