Unidade federativa

Bahia (BA)

290 atos no Diário Oficial da União. Mostrando os 100 primeiros.

• 10/09/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 10/09/2026 — Seção 1

  • 870.995/2012
  • 873.594/2011
  • 870.930/2011
  • 870.002/2013
  • 873.036/2007
  • 873.798/2011
  • +51
• 02/09/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 02/09/2026 — Seção 1

  • 872.130/2024
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 870.272/2025
  • 870.723/2025
  • 871.219/2018
  • 870.685/2025
  • 870.175/2015
  • 870.643/2026
  • +8
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 871.017/2026
  • 871.016/2026
  • 871.015/2026
  • 871.010/2026
  • 871.032/2026
  • 870.005/2015
  • +10
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 870.266/2014
  • 871.708/2022
  • 872.151/2021
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 872.348/2016
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 872.010/2015
  • 870.642/2017
  • 870.693/2026
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 871.235/2024
  • 871.205/2021
  • 871.103/2023
  • 871.100/2023
  • 871.023/2023
  • 871.018/2023
  • +2
• 31/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 31/08/2026 — Seção 1

  • 871.659/2025
• 18/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 18/08/2026 — Seção 1

  • 872.208/2024
  • 872.193/2024
  • 870.106/2025
  • 870.719/2025
  • 870.961/2026
  • 870.960/2026
  • +9
• 18/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 18/08/2026 — Seção 1

  • 871.386/2024
  • 870.446/2021
  • 871.938/2021
  • 872.104/2021
  • 870.458/2023
  • 872.495/2023
  • +4
• 18/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 18/08/2026 — Seção 1

  • 871.337/2004
  • 871.624/2025
  • 870.913/2026
  • 870.914/2026
  • 870.946/2026
• 12/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 12/08/2026 — Seção 1

  • 872.152/2014
  • 872.151/2014
  • 871.420/2016
  • 871.895/2016
  • 871.882/2016
  • 871.593/2017
  • +8
• 11/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 11/08/2026 — Seção 1

  • 870.135/1982
  • 870.894/2022
  • 871.660/2022
  • 870.888/2024
  • 870.812/2022
  • 870.464/2023
  • +19
• 11/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 11/08/2026 — Seção 1

  • 871.238/2024
  • 871.235/2021
• 10/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 10/08/2026 — Seção 1

  • 871.981/2010
  • 874.792/2011
  • 873.069/2015
  • 871.000/2022
  • 871.785/2014
• 06/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 06/08/2026 — Seção 1

  • 870.781/2021
  • 871.141/2014
  • 872.052/2016
• 06/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 06/08/2026 — Seção 1

  • 870.005/2015
• 05/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 05/08/2026 — Seção 1

  • 871.475/2025
  • 870.912/2026
  • 870.738/2025
  • 870.735/2025
  • 870.145/2026
  • 870.073/2026
  • +34
• 03/08/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 03/08/2026 — Seção 1

  • 872.768/2015
• 29/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 29/07/2026 — Seção 1

  • 870.969/2025
  • 871.903/2022
  • 872.150/2021
  • 870.979/2011
  • 870.711/2026
• 27/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 27/07/2026 — Seção 1

  • 872.028/2016
  • 871.153/2020
  • 871.152/2020
  • 871.151/2020
  • 871.616/2019
  • 871.150/2020
  • +51
• 22/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 22/07/2026 — Seção 1

  • 871.059/2025
  • 872.189/2023
  • 872.027/2023
  • 871.660/2022
  • 870.894/2022
  • 870.812/2022
  • +50
• 22/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 22/07/2026 — Seção 1

  • 871.831/2017
  • 872.300/2007
  • 871.349/2021
  • 871.721/2022
  • 870.678/2023
  • 871.642/2017
  • +12
• 22/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 22/07/2026 — Seção 1

  • 871.235/2024
  • 870.223/2022
  • 870.932/2019
  • 872.074/2021
  • 871.345/2021
  • 871.240/2007
  • +37
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 871.464/2023
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 871.932/2024
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 871.954/2016
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 870.703/2026
  • 870.543/2025
  • 870.857/2026
  • 870.776/2026
  • 870.692/2026
  • 870.691/2026
  • +2
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 871.029/2024
  • 872.398/2023
  • 871.694/2017
  • 870.273/2014
  • 872.743/2005
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 872.788/2023
  • 872.348/2016
  • 871.932/2024
  • 870.454/2026
  • 870.126/2026
  • 870.052/2023
  • +1
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 872.233/2013
• 21/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 21/07/2026 — Seção 1

  • 870.597/2012
  • 871.661/2024
• 14/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/07/2026 — Seção 1

  • 870.788/2026
  • 870.787/2026
  • 870.786/2026
  • 870.785/2026
  • 870.084/2025
  • 870.734/2026
  • +22
• 14/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/07/2026 — Seção 1

  • 871.149/2017
  • 870.242/2024
  • 871.224/2024
  • 871.245/2018
  • 872.348/2016
  • 871.532/2019
  • +2
• 14/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/07/2026 — Seção 1

  • 871.000/2022
  • 871.518/2021
• 14/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/07/2026 — Seção 1

  • 871.373/2023
  • 871.252/2023
  • 872.382/2023
  • 870.175/2015
  • 871.611/2021
  • 870.608/2000
  • +6
• 14/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/07/2026 — Seção 1

  • 872.383/2016
  • 870.805/2020
• 09/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 09/07/2026 — Seção 1

  • 870.537/2026
  • 870.535/2026
  • 870.526/2026
  • 870.519/2026
  • 870.515/2026
  • 870.505/2026
  • +54
• 09/07/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 09/07/2026 — Seção 1

  • 872.213/2023
  • 870.343/2026
  • 870.547/2026
  • 870.544/2026
  • 870.397/2026
• 24/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 24/06/2026 — Seção 1

  • 872.742/2011
• 24/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 24/06/2026 — Seção 1

  • 870.464/2025
• 24/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 24/06/2026 — Seção 1

  • 870.246/2022
  • 871.070/2002
• 24/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 24/06/2026 — Seção 1

  • 870.634/2026
  • 870.624/2026
  • 870.629/2026
  • 870.625/2026
  • 870.706/2026
  • 870.707/2026
  • +34
• 24/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 24/06/2026 — Seção 1

  • 870.988/2017
  • 870.527/2017
  • 870.997/2017
  • 871.558/2017
  • 871.823/2016
  • 870.656/2021
  • +48
• 23/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 23/06/2026 — Seção 1

  • 870.103/2020
  • 872.213/2016
  • 870.116/2020
  • 870.377/2026
  • 870.376/2026
  • 870.375/2026
  • +54
• 19/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 19/06/2026 — Seção 1

  • 871.842/2024
  • 872.109/2021
  • 870.758/2021
  • 872.244/2024
  • 870.990/2017
  • 870.675/2020
  • +28
• 17/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 17/06/2026 — Seção 1

  • 871.526/2016
  • 872.109/2021
  • 870.062/2019
  • 870.048/2019
  • 870.063/2019
  • 870.064/2019
  • +4
• 16/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 16/06/2026 — Seção 1

  • 870.498/2026
  • 870.475/2026
  • 870.474/2026
  • 870.491/2026
  • 870.499/2026
  • 870.477/2026
  • +2
• 16/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 16/06/2026 — Seção 1

  • 871.009/2025
  • 870.265/2018
  • 870.066/2019
  • 870.067/2019
  • 870.071/2019
  • 870.072/2019
  • +10
• 16/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 16/06/2026 — Seção 1

  • 870.438/2026
  • 870.270/2026
  • 870.269/2026
  • 870.419/2026
  • 870.274/2026
  • 870.422/2026
  • +54
• 16/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 16/06/2026 — Seção 1

  • 871.399/2024
  • 870.958/2020
• 16/06/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 16/06/2026 — Seção 1

  • 870.099/2026
  • 870.079/2025
  • 871.037/2025
  • 871.932/2024
• 20/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 20/05/2026 — Seção 1

  • 873.097/2015
  • 875.208/2007
  • 870.351/2024
  • 870.497/2023
  • 870.066/2023
• 19/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 19/05/2026 — Seção 1

  • 870.399/1996
  • 871.336/2002
• 19/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 19/05/2026 — Seção 1

  • 874.984/2011
  • 873.694/2011
  • 871.270/2011
  • 870.191/2018
  • 872.958/2015
  • 871.927/2011
  • +27
• 19/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 19/05/2026 — Seção 1

  • 871.336/2002
  • 871.518/2008
• 14/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 14/05/2026 — Seção 1

  • 870.985/2019
  • 871.755/2021
  • 870.163/2019
  • 870.162/2019
  • 871.029/2023
  • 870.335/2023
  • +19
• 08/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 08/05/2026 — Seção 1

  • 872.767/2009
• 07/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 07/05/2026 — Seção 1

  • 870.188/2026
  • 870.187/2026
  • 870.189/2026
  • 870.190/2026
  • 870.192/2026
  • 870.193/2026
  • +54
• 05/05/2026 BA

  Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia — 05/05/2026 — Seção 1

  • 870.579/2014
  • 870.024/2007
  • 870.026/2007
  • 870.027/2007
  • 870.826/2004
  • 870.827/2004
  • +14
• 05/05/2026 BA

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  Decisão Nº 19710992/GER-BA/2026

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