Processo minerário
872.811/2016
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 30/03/2017
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Página do DOU de 01/09/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 16/11/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 02/01/2018 — Seção 1
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DESPACHO Nº 124, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 — página do DOU de 31/01/2018
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Decisão: decide alterar o valor da penalidade de multa Editalícia para R$ 5.992.828,65 — página do DOU de 19/09/2022
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Página do DOU de 24/07/2023 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — página do DOU de 18/09/2024
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