Processo minerário
873.569/2006
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Página do DOU de 28/09/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 04/12/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 17/12/2013 — Seção 1
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Página do DOU de 25/06/2014 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 11/07/2017
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Retificação da Permissão de Lavra Garimpeira — página do DOU de 11/07/2017
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