Processo minerário
880.174/2013
3 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 29/01/2014 — Seção 1
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Decisão no recurso — página do DOU de 25/07/2014
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Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 — página do DOU de 12/11/2019
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