Página do DOU de 16/02/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 806.069/2009-CERÂMICA INDUSTRIAL DO MARA- NHÃO LTDA.-Registro de Licença n°010/2011 de 09 de fevereiro de 2011-Vencimento em 26 de fevereiro de 2029 806.142/2009-CERÂMICA INDUSTRIAL DO MARA- NHÃO LTDA.-Registro de Licença n°009/2011 de 09 de fevereiro de 2011-Vencimento em 26 de fevereiro de 2029 RELAÇÃO N o- 2 5 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Valmir Batista - 806046/07 - A.I. 67/11 RELAÇÃO N o- 2 6 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adilson Ronald Dantas Dourado - 806175/09 RELAÇÃO N o- 2 7 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) J.J.J. Mineradora LTDA. - 806134/09 - A.I. 69/11 r. a. l. Mineração LTDA. - 806138/10 - A.I. 70/11 Reginaldo Antônio Santos Resende - 806078/09 - A.I. 6 8 / 11 RELAÇÃO N o- 2 9 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 806.202/2008-RICARDO ANTONIO ARCHER-AI RELAÇÃO N o- 3 0 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Consórcio Estreito Energia - 806325/08 - A.I. 73/11 Induscal Indústria de Calcário LTDA. - 806013/06 - A.I. 3 4 / 11 j c de Oliveira Filho - 806239/07 - A.I. 57/11, 806240/07 - A.I. 58/11 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806156/08 - A.I. 71/11, 806287/08 - A.I. 72/11 Pedro Ronald Maranhão Braga Borges - 806018/08 - A.I. 3 6 / 11 Spa Engenharia Industria e Comercio Ltda - 806279/07 - A.I. 59/11, 806280/07 - A.I. 60/11 Vasco Carlos Busato - 806206/08 - A.I. 37/11 Vicenza Mineração e Participações s a. - 806248/10 - A.I. 6 3 / 11 Votorantim Cimentos Brasil S/a - 806053/07 - A.I. 33/11 RELAÇÃO N o- 3 1 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) André Luiz Ludovico de Almeida - 806196/07 Cenol Cerâmica do Nordeste Ltda - 806008/05 Cerâmica Babu LTDA. - 806178/04 Magnólia Gomes de Almeida - 806189/07 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806105/06 JOMAR SILVA FEITOSA Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011 O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (CDR/ES), em cumprimento ao artigo 9° da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição de 08 de abril de 2009, publicado no DOU, do dia 09 do mesmo mês e ano, tendo em vista a decisão adotada em sua Primeira Reunião Extraordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2011; e Considerando o Laudo Agrônomo de Fiscalização de fls. 247/297, a Informação/AGU/PGF/PFE/Incra/SR(20)j/N°062/2010, de fls. 843/857 e Despacho AGU/PGF/PFE/Incra/SR(20)J/N°053/2010, de fls. 858/859, todos do processo administrativo n°54340.000976/2009-05; resolve: Art. 1° - Arquivar o processo administrativo n°54340.000976/2009-05 referente a vistoria preliminar do imóvel rural denominado Córrego da Divisa, de propriedade de Jair Pizetta e Outros, localizado no município de São Domingos do norte/ES. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ GERÔNIMO BRUMATTI Coordenador do Comitê SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA N o- 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ES- TADO DO RIO GRANDE DO SUL, nomeado pela Portaria INCRA Nº 685, de 3 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U., de 6 de dezembro de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria MDA/nº 20, de 8 de abril de 2009, CONSIDERANDO a Resolução/BACEN/Nº. 2.629, de 10 de agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominado Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária e a Resolução/BACEN/Nº 3.559, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre alterações no regulamento do PRONAF; CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/DD/Nº 79, de 26 de dezembro de 2008, que estabelece fluxo operacional para concessão, aplicação e prestação de contas dos créditos do Crédito Instalação, no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes do Programa de Reforma Agrária; CONSIDERANDO que se trata de Projeto de Assentamento Rural do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, criado através de Portaria da Secretaria da Agricultura, Pesca e Agronegócio/DDA Nº 80/2008, de 24 de junho de 2008; e CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo IN- CRA/SR(11)/Nº 54220.002552/2010-77 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve: Art. 1º - Reconhecer o Projeto de Assentamento denominado PE 19 DE ABRIL, código SIPRA RS1151000, criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com área de 479,8951 ha (quatrocentos e setenta e nove hectares, oitenta e nove ares e cinqüenta e um centiares), visando atender 34 (trinta e quatro) famílias de pequenos produtores rurais, administrado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, situado no município de Santo Augusto/RS. Art. 2º - Determinar que tal aprovação permita ao Projeto de Assentamento reconhecido participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia. ROBERTO RAMOS Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N o- 58, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuiçãos dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11,de 12 outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n o- 236/1994; Considerando os elementos constantes do processo Inmetro n o- 52600.053735/2010, resolve: Incluir os dispositivos indicadores para instrumento de pesagem, modelo SBR-140 SIMPLEX, SBR-140 INOX e SB 5000-SII, como dispositivo indicador dos instrumentos de pesagem, da família de modelos SBI, classe de exatidão III aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n o- 174/2005 e incluir no subitem 1.4 da referida portaria, os modelos da família SBI, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 59, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de esfigmomanômetros eletrônicos digitais de medição não-invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 096/2008, resolve: Aprovar o modelo MSP20 de manômetro eletrônico digital, parte de esfigmomanômetro destinado à medição não-invasiva da pressão arterial humana, marcas G-TECH e PREMIUM, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 60, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de esfigmomanômetros eletrônicos digitais de medição não-invasiva, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 096/2008, resolve: Aprovar o modelo BPA50 de manômetro eletrônico digital, parte de esfigmomanômetro destinado à medição não-invasiva da pressão arterial humana, marcas G-TECH e PREMIUM, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 61, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere a Portaria MDIC n o- 558, de 04 de junho de 2007 e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 15 e no artigo 19 da Estrutura Regimental do Inmetro aprovada pelo Decreto 6.275, de 28 de novembro de 2007, considerando as informações e documentos constantes do Processo Inmetro n. o- 52600.040091/2010, resolve modificar, por extensão, o escopo a que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n. o- 178, de 04 de setembro de 2006 e substituir o anexo da referida Portaria a qual autoriza a empresa Elster Medição de Água S.A., sob o código número AMG09, a executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação inicial (autoverificação) de hidrômetros para água fria, de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pea. LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA N o- DE 15 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre drawback integrado isenção. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando o art. 13 da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Os artigos 59, 59-A, 69, 73, 112, 113, 116, 118, 119, 120, 125, 126, 128, 137, 138, 149, 149-A, 150-A e 175-A da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: ............................................... "Art. 59. ................................................................................... I - ............................................................................................. II - drawback integrado isenção - A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação - II, e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010. § 1º ........................................................................................... § 2º O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: I - em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; II - na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. § 3º O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos."(NR) "Art. 59-A. Para os efeitos do inciso II e dos §§ 2º e 3º do art. 59, considera-se como equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata.