Página do DOU de 19/10/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 803.383/2009-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, - AI N°56/2016 803.400/2009-INVESTMINE MINERAÇÃO LTDA - AI N°224/2015 803.403/2009-DM MINERAÇÃO LTDA. - AI N°62/2016 803.404/2009-DM MINERAÇÃO LTDA. - AI N°63/2016 803.408/2009-JGG PRODUTOS MINERAIS LTDA ME - AI N°64/2016 803.409/2009-JGG PRODUTOS MINERAIS LTDA ME - AI N°65/2016 803.421/2009-FLAVIO GOMES FERREIRA LIMA - AI N°69/2016 803.440/2009-JOSÉ ALVES DE SOUSA - AI N°71/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.136/2016-ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA ME-Registro de Licença N°29/2016 de 05/10/2016-Vencimento em 01/08/2018 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 803.180/2014-ABS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO- Registro de Licença N°:018/2016 - Vencimento em 29/06/2018 ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE SANTA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 210/2016 CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.636/2015 - Notificado: CE- DRO ENGENHARIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.281.889/0001-85 - NFLDP nº 287/2015 - Valor: R$ 413.196,92 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.637/2015 - Notificado: CE- DRO ENGENHARIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 85.281.889/0001-85 - NFLDP nº 286/2015 - Valor: R$ 752.149,82 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 95/2016 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.093/2016 Notificado: Sarp Mineração Ltda CNPJ/CPF 01.497.643/0001-55 NFLDP nº 3/2016 Valor: R$ 118.048,50 Processo de Cobrança nº 964.094/2016 Notificado: Sarp Mineração Ltda CNPJ/CPF 01.497.643/0001-55 NFLDP nº 4/2016 Valor: R$ 203.653,71 RELAÇÃO Nº 96/2016 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCES- SÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou requerer o parcelamento relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.742/2009 Notificado: Mineradora Roncador S.A. CNPJ/CPF 51.727.345/0001-82 NFLDP nº 745/2009 Valor: R$ 233.353,34 RELAÇÃO Nº 97/2016 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCES- SÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.755/2009 Ormando Brito Alves CNPJ/CPF 02.515.314/0001-52 NFLDP nº 747/2009 Valor: R$ 2.340,01 RELAÇÃO Nº 98/2016 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.733/2009 Notificado: N N Distribuidora de Materiais Básicos para Construção Ltda CNPJ/CPF: 25.049.073/0001-07 NFLDP nº 767/2009 Valor: R$ 18.243,76 Processo de Cobrança nº 964.981/2011 Notificado: Industrial Britagem Concreto e Transporte Ltda CNPJ/CPF: 05.834.679/0001-38 NFLDP nº 629/2011 Valor: R$ 202,79 RELAÇÃO Nº 99/2016 Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): Nº 964.733/2009, em titularidade de N N DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ/CPF Nº 25.049.073/0001-07, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.625/1991, entre maio de 1993 e maio de 1999. Comunica-se a extinção dos débitos ora em cobrança, uma vez que houve revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da ciência deste expediente, para que haja a apresentação de impugnação a este Superintendente. RELAÇÃO Nº 100/2016 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Companhia de Mineração do Tocantins - 864.201/99 - Not. 61/2016 - R$ 743,73 RELAÇÃO Nº 101/2016 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCES- SÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.266/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda CNPJ/CPF: 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 60/2016 Valor: R$ 18.716,42 Processo de Cobrança nº 964.265/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda CNPJ/CPF: 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 59/2016 Valor: R$ 14.172,32 Processo de Cobrança nº 964.264/2016 Notificado: Calcário Dianópolis Ltda CNPJ/CPF: 02.832.418/0001-90 NFLDP nº 58/2016 Valor: R$ 21.767,29 Processo de Cobrança nº 964.958/2011 Notificado: Mineração J M Ltda CNPJ/CPF: 24.821.548/0001-60 NFLDP nº 624/2011 Valor: R$ 4.043,77 Processo de Cobrança nº 964.264/2014 Notificado: DT de Oliveira Pires CNPJ/CPF: 05.943.599/0001-10 NFLDP nº 777/2014 Valor: R$ 6.104,43 Processo de Cobrança nº 964.967/2011 Notificado: Pedreira Gurupi Ltda CNPJ/CPF: 04.103.435/0002-01 NFLDP nº 640/2011 Valor: R$ 125.976,08 Processo de Cobrança nº 964.881/2011 Notificado: Cerâmica Santa Vitória Ltda CNPJ/CPF: 38.133.591/0001-48 NFLDP nº 583/2011 Valor: R$ 381,16 Processo de Cobrança nº 964.977/2011 Notificado: Mito Mineração Tocantins Ltda Me CNPJ/CPF: 18.358.051/0001-55 NFLDP nº 630/2011 Valor: R$ 15.722,83 Processo de Cobrança nº 964.873/2011 Notificado: Rubens de Oliveira Machado - FI CNPJ/CPF: 33.571.779/0001-54 NFLDP nº 596/2011 Valor: R$ 151,51 Processo de Cobrança nº 964.874/2011 Notificado: Rubens de Oliveira Machado - FI CNPJ/CPF: 33.571.779/0001-54 NFLDP nº 604/2011 Valor: R$ 290,16 FABIANO PIÑEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 204, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003888/2016-01, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.833, de 17 de maio de 2016, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.357.038/0001- 16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9o e 14 do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES