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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

Seção
1
Data
Edição
6
Página
91

Seu processo neste ato

DESPACHO

Relação nº 1/2020

Notificamos Vossa Senhoria do débito apurado no importe de R$ 2.119.467,09 (Dois milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), referente ao período de jan/2016 a out/2017, quanto ao não pagamento ou pagamento a menor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 20, § 1º, da Constituição Federal; Leis nº 7.990/89; nº 8.001/90; nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 13.540/17), consoante relatório da fiscalização e planilha(s) de cálculo(s) anexa(s), que desta fazem parte integrante.

Desta forma, v.s. ª tem o prazo de 10(dez) dias, contados da data da ciência desta, para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer o parcelamento ou, ainda, dentro desse mesmo prazo, apresentar defesa dirigida ao Gerente Regional da ANM/PA/AP, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança 950.001/2019

NFLDP 355/2019 - ANM/PA -

PROCESSO MINERÁRIO 807.426/1974

Titular: Salobo Metais S.A - CNPJ: 33.391.478/0001-94.

Notificamos Vossa Senhoria do débito apurado no importe de R$ 3.499.120,17 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e vinte reais e dezessete centavos), referente ao período de jan/2016 a out/2017, quanto ao não pagamento ou pagamento a menor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 20, § 1º, da Constituição Federal; Leis nº 7.990/89; nº 8.001/90; nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 13.540/17), consoante relatório da fiscalização e planilha(s) de cálculo(s) anexa(s), que desta fazem parte integrante.

Desta forma, v.s. ª tem o prazo de 10(dez) dias, contados da data da ciência desta, para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer o parcelamento ou, ainda, dentro desse mesmo prazo, apresentar defesa dirigida ao Gerente Regional da ANM/PA/AP, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança 950.002/2019

NFLDP 356/2019 - ANM/PA

PROCESSO MINERÁRIO 851.355/1991

Titular: Vale S.A - CNPJ: 33.592.510/0001-54.

Ficam os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94 c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.451/2018

Notificado: Mineração Paragominas S.A

CNPJ: 12.094.570/0001-77

NFLDP nº 294/2018

Valor: R$2.245.677,00.

Notificado: Concepar - Construtora e Comércio do Pará Ltda.

CPF/CNPJ: 03.076.996/0001-07

Processo de Cobrança 950.137/2018

NFLDP 86/2018

Valor: R$164.419,57

Notificado: Concepar - Construtora e Comércio do Pará Ltda.

CPF/CNPJ: 03.076.996/0001-07

Processo de Cobrança 950.138/2018

NFLDP 87/2018

Valor: R$219.190,80

Notificado: Concepar - Construtora e Comércio do Pará Ltda.

CPF/CNPJ: 03.076.996/0001-07

Processo de Cobrança 950.136/2018

NFLDP 85/2018

Valor: R$216.466,73

Notificado: Concepar - Construtora e Comércio do Pará Ltda.

CPF/CNPJ: 03.076.996/0001-07

Processo de Cobrança 950.139/2018

NFLDP 88/2018

Valor: R$164.005,97

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Torna Sem Efeito Auto de Infração e Imposição.

DNPM Nº. 850.966/2013;

Auto de Infração n. º 161/2018;

Titular: Rayssa Garcia de Paula.

Claudio Clayer de Oliveira Monteiro

Gerente Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 6, 09/01/2020, p. 91

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