Atos de 21 de maio de 2020

Atos de 21 de maio de 2020

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias.

27202.821013/1995 - Portaria nº 61/SGM - Mineração Curimbaba Ltda. - Bauxita - Divinolândia e São Sebastião da Grama - São Paulo - 723,25 hectares.

48402.820331/2009 - Portaria nº 62/SGM - Distribuidora de Água Fonte Flora Rica Ltda. ME - Água Mineral - Flora Rica - São Paulo - 49,99 hectares.

27202.820462/2004 - Portaria nº 63/SGM - Ilha de Capri Água Mineral Ltda. - Água Mineral - São Bernardo do Campo - São Paulo - 17,22 hectares.

48419.886450/2010 - Portaria nº 64/SGM - Mineração Santa Elina Indústria e Comercio S. A. - Minério de Chumbo e Minério de Zinco, - Nova Brasilândia D'oeste - Rondônia - 195,93 hectares.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

DESPACHO DO SECRETÁRIO

1. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, no Parecer CONJUR nº 131/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e no Despacho exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral/DGPM 0397055, e ainda, o que consta do processo 48406.860364/2010 ANULO a decisão de indeferimento do requerimento de lavra, de titularidade da empresa União Mineradora Ltda. ME, referente ao processo DNPM nº 48406.860364/2010, publicado no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 53, de 26 de fevereiro de 2020.

2. Após publicação, restitua-se os autos à Agência Nacional de Mineração para que analise e decida o recurso ex-officio, nos termos do artigo 56, § 1º da Lei 9.784/99, tendo em vista a mantença do indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento da exigência contida no Ofício nº 515/DTM/GO da Gerência Regional de Goiás.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Secretário