PORTARIA Nº 266, DE 22 DE MAIO DE 2020 — página do DOU de 25/05/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052500062 Seção 1 PORTARIA Nº 266, DE 22 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força- Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, na Portaria MJSP nº 676, de 30 de julho de 2019, no Convênio de Cooperação nº 36/2017, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Estado do Pará, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08084.003824/2019-89 e nº 08016.003639/2020-31, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em caráter episódico e planejado, no Estado do Pará, por 30 (trinta) dias, no período de 25 de maio de 2020 a 23 de junho de 2020, para exercer a coordenação das atividades de guarda, de vigilância e de custódia de presos, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e demais atividades correlatas previstas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa. Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIAS DE 22 DE MAIO DE 2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 21 de junho de 2019, resolve: Nº 1.349 - Tornar Definitiva a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CHUKWUEBUKA EMMANUEL NWAUZOR - V487950-Y, natural da Nigéria, nascido em 06 de julho de 2001, filho de Emmanuel Nkelemchineke Nwauzor, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08505.025406/2019-44). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. Nº 1.350 - Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: FRANCISCO JAVIER HERRERA RAMIREZ - Y012769-I, natural do Chile, nascido em 25 de outubro de 1984, filho de Amador Enrique Herrera Druvi e de Monica Del Carmen Ramirez Zamudio, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08508.001068/2020-69); HILDA CARAMANTIN SORIANO - V318230-1, natural do Peru, nascida em 15 de fevereiro de 1970, filha de Fernando Carmantin Ruidias e de Gregoria Soriano Ruiz, residente no Estado da Bahia (Processo n°08255.012512/2019-57); IBRA THIAM - G026744-4, natural do Senegal, nascido em 10 de junho de 1979, filho de Sydi Thiam e de Binta Beye, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.025130/2019-02); JESUINO ALBINO - V323991-9, natural de Guiné Bissau, nascido em 17 de fevereiro de 1981, filho de Joaquim João Albino e de Maria Margarida Fernandes Sa, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 08400.007872/2019-16 ); JOSE LUIS MUNANTE CARDENAS - V477903-C, natural do Peru, nascido em 16 de novembro de 1978, filho de Aristides Belisario Munante Rivadeneira e de Luanita Cardenas Panduro, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08506.001405/2020-38); MADALENA PRESENCE RITA - V141948-M, natural da Angola, nascida em 26 de agosto de 1986, filha de Manuel Pululu Rita e de Maria Kundila, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo n° 08460.008042/2019-00); MARIO ABILIO INSALI SANCA - G454748-Y, natural de Guiné Bissau, nascido em 01 de março de 1978, filho de Abilio Insali Sanca e de Quinta Nhaga, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.021726/2019-25); MARTA NANQUE MALU - V459526-I, natural de Guiné-Bissau, nascida em 12 de julho de 1972, filha de Antonio Co e de Passim Dju, residente no Estado de São Paulo (Processo n° 08505.023902/2019-63); SILVESTRE DOCELINO ALEXANDRE RUFINO MAFE - V159417-7, natural da Angola, nascido em 08 de outubro de 1970, filho de Francisco Rufino e de Matilde Domingos Alexandre, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08460.008106/2019-64); TSAI HSIN JU - Y268828-S, natural da China, nascido em 04 de dezembro de 1988, filho de Tsai Wen Hsiang e de Lai Shu Hui, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08508.001575/2020-01); VICTOR PETROGRADSKIY - V455891-F, natural da Rússia, nascido em 03 de abril de 1965, filho de Valentina Petrogradskaya e de Mikhail Petrogradskiy, residente no Distrito Federal (Processo n°08280.019498/2019-13); VOLODYMYR CHERNENKO - V707318-7, natural da Ucrânia, nascido em 31 de dezembro de 1981, filho de Oleksii Nikolaievich Chernenko e de Valentina Pavlovna Chernenko, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 08354.000382/2020-25); YULIA PETROVA - G272631-U, natural da Rússia, nascida em 04 de maio de 1991, filha de Ivan Petrov e de Elena Karaseva, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.021276/2019-710); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S Declara que, a exata grafia da genitora de SERGEY ROMANOV, incluído na Portaria Nº 846, de 07 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2020, é LARISSA IVANOVNA ROMANOVA, e não como constou. 08505.024115/2019-39 Declara que o exato nome dos genitores de MICHELLE LAPOINTE, incluída na Portaria Nº 1.304, de 05 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2019, é ARRILIENNE TOUSSAINT e MICHEL LAPOINTE e não como constou. 08451.002405/2019-02 Declara que o exato nome dos genitores de JOHNSON CLERVEAUX, incluído na Portaria Nº 1.198, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2018, é WINER CLERVEAUX e GERTRUDE LAPOINTE, e não como constou. 08451.002385/2019-61 Declara que o exato nome dos genitores de DASIEL HERNÁNDEZ FERNÁNDEZ, incluído na Portaria nº 794, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, é JACINTO DE LOS REYES HERNÁNDEZ ÁVALOS e MARÍA LUISA FERNÁNDEZ ALBA, e não como constou. 08280.020446/2018-09. SIMONE ELIZA CASAGRANDE Chefe DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DESPACHO Nº 1.058, DE 22 DE MAIO DE 2020 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve: Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO VERDESCOLA, com sede em São Sebastião - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.869/0001-10 conforme Nota Técnica nº 315/2020/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (11745551), aprovada pelo Despacho nº 563/2020/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (11746655). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme art. 4º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016, a entidade terá 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000106/2020-33. ANNALINA CAVICCHIOLO TRIGO FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PORTARIA Nº 637, DE 19 DE MAIO DE 2020 Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017;, resolve: Art. 1º Permutar a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe, código FCPE 101.1, da Coordenação Técnica Local Guarantã do Norte, subordinada a Coordenação Regional Norte do Mato Grosso, pelo cargo de Chefe do Serviço de Estudos e Pesquisas, código DAS 101.1, da Coordenação de Divulgação Científica, da Fundação Nacional do Índio - Funai. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2020. MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 528, DE 22 DE MAIO DE 2020 Processo Administrativo nº 08700.004201/2018-38. Representante: Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - SEPRAC. Representado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore e outros. Terceiro interessado: Guiabolso Finanças e Correspondente Bancário e Serviços Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Vinicius da Silva Ribeiro e outros. Decido pelo encerramento/ da fase instrutória, ficando o Representado notificado para a apresentação de novas alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 e do art. 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Superintendente-Geral PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI Superintendente-Adjunto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 21 DE MAIO DE 2020 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias. 27202.821013/1995 - Portaria nº 61/SGM - Mineração Curimbaba Ltda. - Bauxita - Divinolândia e São Sebastião da Grama - São Paulo - 723,25 hectares. 48402.820331/2009 - Portaria nº 62/SGM - Distribuidora de Água Fonte Flora Rica Ltda. ME - Água Mineral - Flora Rica - São Paulo - 49,99 hectares. 27202.820462/2004 - Portaria nº 63/SGM - Ilha de Capri Água Mineral Ltda. - Água Mineral - São Bernardo do Campo - São Paulo - 17,22 hectares. 48419.886450/2010 - Portaria nº 64/SGM - Mineração Santa Elina Indústria e Comercio S. A. - Minério de Chumbo e Minério de Zinco, - Nova Brasilândia D'oeste - Rondônia - 195,93 hectares. FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA DESPACHO DO SECRETÁRIO 1. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, no Parecer CONJUR nº 131/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e no Despacho exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral/DGPM 0397055, e ainda, o que consta do processo 48406.860364/2010 ANULO a decisão de indeferimento do requerimento de lavra, de titularidade da empresa União Mineradora Ltda. ME, referente ao processo DNPM nº 48406.860364/2010, publicado no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 53, de 26 de fevereiro de 2020. 2. Após publicação, restitua-se os autos à Agência Nacional de Mineração para que analise e decida o recurso ex-officio, nos termos do artigo 56, § 1º da Lei 9.784/99, tendo em vista a mantença do indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento da exigência contida no Ofício nº 515/DTM/GO da Gerência Regional de Goiás. ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Secretário