DESPACHO Nº 2.515, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 — página do DOU de 18/08/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021081800223 Seção 1 Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Jacutinga poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.515, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR-GERAL SUBISTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001543/2019-58, decide (i) estabelecer a sequência de etapas discriminadas no Anexo I para a antecipação da entrada em operação comercial das instalações integrantes do Contrato de Concessão nº 10/2019, com a possibilidade de inversão entre as etapas 1 e 2; e (ii) autorizar a entrada em operação comercial dos setores de 525 e 230 kV da SE Guaíba 3 em separado, com segmentação da remuneração da receita associada à Função de Transmissão Módulo Geral da SE Guaíba 3 pelos valores de R$ 1.090.106,97 (um milhão, noventa mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos) e R$ 103.103,24 (cento e três mil, cento e três reais e vinte e quatro centavos), com data de referência de 13 de julho de 2018. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.471, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº 48500.003380/2021-31. Interessado: Infinity Renováveis, Projetos e Soluções Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Infinity Renováveis, Projetos e Soluções Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.707.098/0001-33, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 2.478, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Processos nº 48500.003890/2021-30. Interessado: Bde Energia Holding Importadora Limitada Decisão: registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Rodelas, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.483, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Processo no: 48500.000017/2021-95. Interessado: Solis Energias Renováveis SPE Ltda. Decisão: Alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 565, de 3 de março de 2021, a fim de registrar a alteração da potência instalada constante do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Solis, de 100.000 kW, para 42.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.RN.050745-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.503, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº: 48500.002418/2021-80. Interessada: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: não conceder à Msul Energias Renováveis Ltda o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio do Peixe, no trecho a montante da PCH E6 até a sua nascente, integrante da sub-bacia 72, no estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 2.504, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Processo no 48500.003958/2021-81. Interessado: Eólica Santo Agostinho 15 Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Umburanas 04, Umburanas 07, Umburanas 12, Umburanas 14, Umburanas 20, Umburanas 22, Umburanas 24, localizadas no município de Sento Sé, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.508, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº: 48500.002047/2020-55. Interessada: Rio-Minas SPE S.A. - RIO-MINAS. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL, proposto pela Rio-Minas SPE S.A. - RIO-MINAS com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.418, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002256/2007-04, decide liberar a unidade geradora UG3, de 46.693,00 kW de capacidade instalada, da UTE Rigesa, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.SC.027395- 3.01, localizada no município de Três Barras, no estado de Santa Catarina, de titularidade da Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda., para início da operação comercial a partir de 18 de agosto de 2021, nos termos do §4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 2.484, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001068/2021-34, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela JJ BH Estética Ltda ME; (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. efetue a cobrança da diferença de consumo de 15.456 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 318590/19, 16 de outubro de 2019, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.505, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000685/2021-12, resolve por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Trigold Carnes Eireli; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 23/01/2017 até 10/12/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 930052018; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.509, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.005226/2009-39, resolve homologar o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCE500SUP) nº 80800.0009381/2019 celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE (unidade suprida) e a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. (unidade supridora) conforme condições detalhadas a seguir: . MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS PARA O ANO DE 2021 (MWh) . 9/4051568-6 9/4077021-6 9/4056889-1 9/4076012-6 T OT A L . Janeiro 702,000 8,000 722,000 106,000 1.538,000 616,000 7,000 800,000 89,000 1.512,000 . Março 818,000 9,000 701,000 97,000 1.625,000 . Abril 1.008,000 9,500 629,000 124,000 1.770,500 . Maio 1.253,000 10,000 589,000 123,000 1.975,000 . Junho 1.321,000 10,500 531,000 124,000 1.986,500 . Julho 1.665,000 12,700 582,000 138,000 2.397,700 . Agosto 2.126,00 15,00 581,00 151,00 2.873,00 . Setembro 1.497,00 17,00 574,00 162,00 2.250,00 . Outubro 1.685,00 11,00 633,00 163,00 2.492,00 . Novembro 1.400,00 8,00 722,00 113,00 2.243,00 . Dezembro 915,00 7,30 671,00 92,00 1.685,30 . T OT A L 15.006,00 125,00 7.735,00 1.482,00 24.348,00 As UCs correspondem à Novo Horizonte (N° 9/4051568-6), Vale Formoso (N° 9/4077021-6), Borborema (N° 9/4056889-1) e Novais (9/4076012-6). . MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS PARA OS ANOS DE 2021 A 2024 . ANO ENERGIA (MWh) . 24.348,00 . 26.782,80 . 29.461,08 . 32.407,18 . 35.647,90 JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 367/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Gedeon Souza Oliveira - 830735/15 JANIO ALVES LEITE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 39/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.645/2012-MINERALI CONSULTORIA LTDA- Cessionário:CONTATO DIVISÕES ELÉTRICAS LTDA.- CPF ou CNPJ 05.496.985/0001-01- Alvará n°1.240/2013 Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.683/2011-FÁBIO AUGUSTO GOMES VIEIRA REIS 820.142/2008-CÉLIO DE MORAES OLARIA ME Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)