PORTARIA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — página do DOU de 23/09/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025092300772 Seção 1 § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico de acesso público, informando o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece diretrizes e os procedimentos para a realização de intervenções de dragagem de manutenção no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, e o Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Portaria disponível no endereço eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta de Instrução Normativa que estabelece diretrizes e os procedimentos para a realização de intervenções de dragagem de manutenção no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal. Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. Art. 3º A manifestação de que trata o art. 2º desta Portaria deverá ser feita por meio do formulário eletrônico, disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. § 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública. § 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo. Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões recebidas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 6.999, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 4º e no art. 40 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e nos arts. 38 e 63 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, e com o que consta no Processo nº 48500.904055/2004-72, resolve: Art. 1º A Portaria nº 6.908, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOU de 21/11/2024, seção 1, 94, n. 224, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A . "Art. 1º-A As datas previstas no art. 1º terão os seguintes tipos de deliberação: . .Data .Tipo de deliberação . .23/09/2025 .Reunião Pública . .30/09/2025 .Circuito Deliberativo . .07/10/2025 .Reunião Pública . .14/10/2025 .Circuito Deliberativo . .21/10/2025 .Reunião Pública . .28/10/2025 .Circuito Deliberativo . .04/11/2025 .Reunião Pública . .11/11/2025 .Circuito Deliberativo . .18/11/2025 .Reunião Pública . .25/11/2025 .Circuito Deliberativo . .02/12/2025 .Reunião Pública . .09/12/2025 .Reunião Pública Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOS NETO SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 2.628, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Processo n.º: 48500.011816/2025-11. Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. CNPJ: 60.444.437/0001-46, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.945.373,47 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD- 00382-0092; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.211, DE 22 DE JULHO DE 2025 Processo nº: 48500.024539/2025-14. Interessado: J&F S.A. Decisão: (i) transfere a autorizações da UTE Goiânia II, CEG nº UTE.PE.GO.029460-8.01, d a GNPW Participações S.A., CNPJ nº 13.204.164/0001-82, para a J&F S.A., CNPJ nº 00.350.763/0001-62. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.834, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.027002/2025-06. Interessado: Elfa Medicamentos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 09.053.134/0001-45. Decisão: (i) Autorizar a empresa Elfa Medicamentos S.A., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.906326/2017-92. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: dar provimento integral ao Pedido de Reconsideração interposto face o Despacho nº 621 de 10 de março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.841, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028776/2025-46, decide: liberar a unidade geradora UG01 a UG48 de 1.041,56 kW cada, totalizando 49.995,00 kW de capacidade instalada da UFV Fótons de Santa Larissa 01, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.049855-6.01, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e da Várzea Nova no estado da Bahia, de titularidade da Fótons de Santa Lavínia Energias Renováveis S.A, para início da operação em teste a partir de 20 de setembro de 2025. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028636/2025-78, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 1.800,00 kW, da UFV Jacauna I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.060592-1.01, localizada no município de Marco no estado de Ceará, de titularidade da Ruah Industria e Comércio de Móveis LTDA., para início da operação em teste a partir de 20 de setembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.846, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.011508/2025-95, decide: Anular o Despacho nº 2.608, de 29 de agosto de 2025, publicado no D.O. de 01.09.2025, seção 1, p. 117, v. 163, n. 165. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 2.849, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dassuas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.027098/2025-02, decide: suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da UTE MB, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.SP.001449-4.01, de titularidade da Raízen Centro-Sul Paulista S.A., localizada no município de Morro Agudo, estado de São Paulo. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 259/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.207/2019-PEDRO BONETTI- Área de 270,20 ha para 49,81 ha-Quartzito- Água Boa/MT Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 867.297/2021-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE POXOREO -Alvará N°1896/2022 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.091/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-ALVARÁ N°6783/2018 Fase de Lavra Garimpeira Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709) 866.182/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.179/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.180/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.181/2012-EULER OLIVEIRA COELHO