SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Página do DOU de 24/05/2012 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 24/05/2012
Edição: 1
Página: 52

Processos citados

886.340/2007
Documento assinado digitalmente conforme MP n 886.340/2007-ELIAS JOSE DE OLIVEIRA- DOU de 29|09|2009
886.518/2007
886.518/2007-RIO MADEIRA COM. IMP E EXP DE MINERIOS LTDA- DOU de 08|11|2010 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904)
886.083/2007
886.083/2007-Minabraz Mineração São Braz Ltda- NOT. N°678|2009
886.085/2007
886.085/2007-Minabraz Mineração São Braz Ltda- NOT. N°680|2009
815.549/2007
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de
815.078/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 -
815.402/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar
815.564/2007
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira -
815.111/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 -
815.380/2003
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J
815.072/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José
815.380/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468
815.458/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I.
815.874/2010
a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil
815.314/2007
a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I.
815.468/2007
Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I.
815.386/2009
Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais
815.872/2007
Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda -
815.236/2010
Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 -
815.369/2007
815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 -
815.621/2009
316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187
815.442/2011
Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I.
815.455/2011
A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa
815.542/2011
A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637
815.066/2009
Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto -
815.187/2008
J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto - 815651/08 - A.I. 344/12
815.076/2009
José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto - 815651/08 - A.I. 344/12
815.637/2007
Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto - 815651/08 - A.I. 344/12
815.651/2008
Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto - 815651/08 - A.I. 344/12

Documento assinado digitalmente conforme MP n 886.340/2007-ELIAS JOSE DE OLIVEIRA- DOU de 29|09|2009 886.518/2007-RIO MADEIRA COM. IMP E EXP DE MINERIOS LTDA- DOU de 08|11|2010 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904) 886.083/2007-Minabraz Mineração São Braz Ltda- NOT. N°678|2009 886.085/2007-Minabraz Mineração São Braz Ltda- NOT. N°680|2009 886.340/2007-Elias José de Oliveira- NOT. N°625|2009 DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 90/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) a. j. Potter & Cia Ltda - 815549/07 - A.I. 336/12 Angela Maria Nunes Cristiano - 815078/09 - A.I. 348/12 Antônio Carlos Ferreira - 815402/08 - A.I. 342/12 Cerâmica Princesa IND. e COM. LTDA. - 815564/07 - A.I. 345/12 Cooperativa de Exploração Mineral da Bacia do Rio Urussanga - 815111/08 - A.I. 339/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815380/03 - A.I. 316/12 Fabiano Battistotti Pereira - 815072/09 - A.I. 319/12, 815380/08 - A.I. 341/12 Fabricio José Ignácio - 815458/08 - A.I. 343/12 Gabriel Oniris do Amaral Velho - 815874/10 - A.I. 322/12 J.J. Vieira & CIA. LTDA. - 815314/07 - A.I. 334/12 José Carlos de Assis - 815468/07 - A.I. 335/12 Lothar Gode - 815386/09 - A.I. 320/12 Marcelo Dumke - 815872/07 - A.I. 338/12 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815236/10 - A.I. 321/12 Norberto Cubas da Silva - 815369/07 - A.I. 317/12 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815621/09 - A.I. 346/12 Paulo Afonso Dos Santos Junior - 815442/11 - A.I. 323/12, 815455/11 - A.I. 324/12, 815542/11 - A.I. 325/12 Rodomáquinas Ltda me - 815066/09 - A.I. 337/12 Rosenei Sebastião Kuhn - 815187/08 - A.I. 340/12 Sebastião Pereira - 815076/09 - A.I. 374/12 Terraplanagem Lagoa Dos Freitas Ltda - 815637/07 - A.I. 318/12 Waldemiro Carvalho Neto - 815651/08 - A.I. 344/12 RICARDO MOREIRA PEÇANHA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ES- TADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA e, em razão da decisão judicial que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação de desapropriação, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Tabocas/Pacu/Covancas, localizado no município de Campo Azul, neste Estado, onde seria instalado o Projeto de Assentamento Chico Mendes III, resolve: I- Revogar a Portaria nº 64, de 14 de setembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes III. II- Determinar que a Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência Regional de Minas Gerais promova a reclassificação das famílias cadastradas e selecionadas para o Projeto de Assentamento Chico Mendes III, passando as mesmas a condição de candidatas. CARLOS ALBERTO MENEZES DE CALAZANS SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA RETIFICAÇÃO Na Portaria/INCRA/SR-17/GAB/Nº 95/2011, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Projeto de Assentamento Água Viva, localizado no município de Chupinguaia-RO, registrado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA, com o código RO0217000, processo administrativo nº 54300.001383/2011-49, sob a jurisdição desta Superintendência Regional/RO, publicada no Diário Oficial da União nº 249, seção 1, Página 77, de 28 de dezembro de 2011, Boletim de Serviço do INCRA/Nº 01, de 02 de janeiro de 2012, com área aproximada de 7.056,3901 ha (sete mil e cinqüenta e seis hectares, trinta e nove ares e hum centiares), onde se Lê: Projeto de Assentamento Água Viva, Leia-se: Projeto de Assentamento Zé Bentão. A Retificação visa atender ao pedido da Liga Camponesa Pobre-LCP, em 24.04.2012, conforme consta Ata de reunião juntada aos autos do processo acima mencionado. Considerando a Resolução n o- 6, de 14 de março de 2012, do CNAS, que aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial. Considerando que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), independentemente de sua(s) fonte(s) de financiamento, deve ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, e que seu espaço físico deve ser compatível com esta oferta; Considerando que o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP, independentemente de sua(s) fonte(s) de financiamento, deve ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, e que seu espaço físico deve ser compatível com esta oferta; Considerando que os serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua devem ser ofertados em unidades com espaço físico compatível com esta oferta: resolve: Art. 1º O art. 2º da Resolução n o- 06, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos orçamentários disponíveis para a expansão qualificada e/ou reordenamento dos serviços socioasssitenciais de proteção social especial serão destinados aos municípios em gestão básica ou plena e Distrito Federal para apoio à oferta dos seguintes serviços. I - ................................................................................................................. II - ................................................................................................................. §1º Os municípios habilitados em gestão inicial que atenderem aos critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Resolução poderão realizar o aceite, ficando o início do repasse de recursos da expansão do cofinanciamento federal de que trata esta Resolução condicionado à mudança no nível de habilitação. §2º Poderão receber os recursos do cofinanciamento federal de que trata o caput os municípios e Distrito Federal que atenderem os critérios dispostos nesta Resolução." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO FERRARI Presidente do Conselho RESOLUÇÃO N o- 16, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera o art. 7º da Resolução n o- 11 de 24 de abril de 2012, que aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas e, dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei n o- 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Considerando a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução n o- 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS. Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução n o- 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS. Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução n o- 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS. resolve: Art. 1º O art. 7º da Resolução n o- 11 de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7ºNa primeira etapa será disponibilizado o aceite para apoio à oferta do Serviço num total de 5 (cinco) Centros-Dia, sendo um por região do país. §1º Para a definição dos municípios e/ou Distrito Federal que poderão realizar o aceite na primeira etapa e ordem de priorização, por região, serão adotados os seguintes critérios, a saber: I - capitais e/ou Distrito Federal; II - habilitação em gestão básica ou plena do SUAS, para os municípios; III - com Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e CREAS implantados e em funcionamento, identificados por meio do Censo SUAS 2011 ou do Cadastro Nacional do SUAS - Cad- SUAS, independentemente da fonte de financiamento; IV - com Estratégia de Saúde da Família - ESF, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centros de Habilitação e Reabilitação em Saúde, em funcionamento, a partir de informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde; V - com pessoas com deficiência beneficiárias do BPC identificadas por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DA- TA P R E V. § 2º As capitais e/ou Distrito Federal que atenderem aos critérios dispostos no caput serão classificados, por região, em ordem decrescente, observado o percentual de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC em relação a população geral do município a partir de dados obtidos por meio do Sistema de Acompanhamento do BPC/DATAPREV. " (NR) Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS EDUARDO FERRARI Presidente do Conselho GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC com as seguintes atribuições: I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - Receber documentos e requerimentos de acesso a informações; III - Analisar as demandas e encaminhá-las às respectivas unidades competentes; IV - Monitorar os procedimentos de coleta da informação nas unidades competentes; V - Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades; VI - Receber as respostas às perguntas encaminhadas; VII - Analisar a qualidade das respostas recebidas e adequálas, se for o caso; e VIII - Encaminhar as respostas aos requerentes. Art. 2º O MDA disporá de um SIC no âmbito de sua administração central, localizado no Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Art. 3° O SIC será vinculado à Secretaria-Executiva deste Ministério e será chefiado por um servidor designado pela Secretária- Executiva. Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS Ministério do Desenvolvimento Agrário . CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N o- 15, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera o art. 2º da Resolução n o- 6 de 14 de março de 2012, que aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviçossocioassistenciais de Proteção Social Especial. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei n o- 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Considerando que o Decreto n o- 7.492, de 2 de junho de 2011, institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações; Considerando o Decreto n o- 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências; Considerando o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto n o- 7.179, de 20 de maio de 2010 que tem como fundamento a integração e a articulação entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos,juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas; Considerando a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução n o- 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS. Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução n o- 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS. Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução n o- 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 24/05/2012, p. 52

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Página do DOU de 24/05/2012 — Seção 1

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