PORTARIA CGIL-GAB Nº 43, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 — página do DOU de 18/02/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021021800107 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB Nº 43, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2º, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o disposto no Despacho nº 40/2021/DIMAA/CGIL-GAB/GAB- DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, concedida ao imigrante JIE YE, RNM F184745-E, nacional da China, filho de HUANG JINFENG, Processo CONTRATEWEB nº 46000.018392/2007-49, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08505.012005/2020-68. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL PAUTA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 24/02/2021 Início: 10:00h Nos termos do art. 59, parágrafo único c/c arts. 74, §1º e 75, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 08/2021 (0859193), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 80, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 80, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. Ato de Concentração nº 08700.001846/2020-33 Requerentes: Hapvida Assistência Médica Ltda. e Plamed Plano de Assistência Médica Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Paula Pinedo, Gabriel Nogueira Dias, Yi Shin Tang, Leonardo Peixoto Barbosa, Milena Fernandes Mundim e outros Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido Ato de Concentração n° 08700.003258/2020-34 Requerentes: Delta Air Lines, Inc. e Latam Airlines Groups S.A. Advogados: Paola Pugliese, Barbara Rosenberg e outros Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido Processo Administrativo nº 08700.008897/2015-29 Representante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Representados: Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande, Agência Marítima Orion Ltda., AGM - Operadora Portuária Ltda., Amoniasul Serv. de Refrigeração Ind. Ltda., Bianchini S.A., Brasmarine Serviços Portuários Ltda., Bunge Fertilizantes S.A., Corymar Agência Marítima Ltda., Cranston Transp. Integrados Ltda., Fertimport S.A., Granel Química Ltda., Macra Administração e Serviços S/C Ltda., Petroport Logística Ltda., Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda., Sampayo Nickhorn S.A., Serra Morena Corretora Ltda., Supermar S.A., Tecon Rio Grande S.A., Terminal Graneleiro S.A., Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A., Vanzin Serviços Aduaneiros Ltda., Wilport Operadores Portuários Ltda., Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda., André Bianchini, André Moita Monteiro, André Luiz Ruffier Ortigara, André Lima da Silva, Carlos José Sampaio Rivoire, Claudete Fonseca Silva, Claudinei N. Q. Pereira, Eduardo Adamczyk, Fábio Roig Pinho, Hildo João Von Ahn, Leonardo Drumond Vanzin, Marcos Jacques Fonseca, Mauro Roberto dos Santos, Nilton Santestevan de Almeida, Octavio Juliano Ramos, Rogério Rodrigues, Romildo Fernandes Bondan, Thiago Bouchut Palácio e Willian Felix Miola Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Ruy Fernando Carvalho da Silva, Rodrigo Deamici da Silveira, Elisete Pires Duarte, Luciano Benetti Timm, Dárcio Vieira Marques, Breno dos Anjos Gatti, Frank Pereira Peluffo, Francisco Ribeiro Todorov, Thomas Cesca Nunes, João Gilberto Miranda de Pinho, Raquel Stein, Renato Vieira Caovilla, Natalia Oliveira Felix e outros Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido Voto-Vista: Conselheira Lenisa Prado Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15 Representante: Cade ex officio Representados: Attendy Artigos de Vestuário e Confecções Ltda., Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., Capricórnio S.A, Diana Paolucci S.A. Indústria e Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda., Libero Comercial Ltda., Mercosul Comercial e Industrial Ltda., NCR Uniformes Ltda., Nicaltex Têxtil Ltda., Tecelagem Guelfi Ltda., Abelardo Paolucci, Alexandre Costa dos Santos, Antonio Carlos Leskovar Borelli, Cláudio Roberto da Silva, Djalma da Silva Santos, Eldo Umbelino, Emerson da Silva, Erica Nunes dos Santos Lima, Ricardo Gonçalves Guerra, Jannivaldo Marques Santos, Júlio Manfredini, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Márcio Nogueira Vignoli, Marcos Antônio Miranda da Silva, Maurício Paolucci, Mickael Villela Brandão Paolucci, Reinaldo Paolucci, Renato Borges Duarte, Roberto Giro Nakano, Silvio Carlos dos Santos e Valdemar Ábila Advogados: Tatiana Stolf Filippetti Dias, Vinicius Marques de Carvalho, Eliza Tiyoko Cavalcante Trauczynski, Marco Fábio Domingues, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Sérgio Salgado Ivahy Badaro, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaro, Luiz Fernando Pinto da Silva, Renata Pires de Serpa Pinto, Mauricio Loddi Gonçalves, Rogério Ramires, Haroldo Pabst, Maro Marcos Hadlich Filho, Haroldo de Almeida, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado Pavani, Fernanda Mara Pereira de Toledo, Felipe Mateus de Toledo, Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Danilo Botelho dos Santos, Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, Ivone Maria Rocha Garcia, Percival José Bariani Junior, Daniela Aparecida Silva, Adélcio Salvalágio, Márcio de Carvalho Silveira Bueno outros Relatora: Conselheira Paula Azevedo Processo Administrativo nº 08700.008751/2015-83 Representante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Representados: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso de Belém e Vila do Conde, Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A., Amazon Logistics Ltda., BF Fortship Agência Marítima Ltda., Majonav Navegação Ltda., ALBRAS - Alumínio Brasileiro S.A., Movimento Transporte e Locação de Máquinas Ltda., Santos Brasil S.A., Norte Trading Operadora Portuária Ltda., Adauto Cunha de Vasconcelos, Adônis Fernandes Garcia, Alexandre da Silva Carvalho, Fábio Tinôco, Fernando A. Oliveira, Flávio Seixas de Holanda, Luiz Guilherme F. Costa, Marcelino Cavalcante da Silva, Nelson Aires, Paul Stathis, Pelágio Araújo de Carvalho, Raimundo Carlos da Costa Feio, Ricardo de Andrade Fernandes, Rodolfo Negrão, Ronaldo Lopes de Assunção e Sílvio Lobato Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Eduardo Caminati Anders, Marcio C. S. Bueno, Fernando Augusto Braga de Oliveira, Thadeu de Jesus e Silva, Cristiane do S. A. Machado da Silva e outros Relatora: Conselheira Lenisa Prado Processo Administrativo nº 08700.001701/2020-32 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Representado: Rodolfo do Amaral Júnior Advogados: Sonia Maria Garcia Mistrelo e Grimaldo Marques Relatora: Conselheira Lenisa Prado Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 Representante: Cade ex officio Representados: Amanco Brasil Ltda. (atual Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.), Asperbras Tubos e Conexões Ltda., Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., Cardinali Tubos e Conexões S.A., Corr Plastik Industrial Ltda., Hidroplast Indústria e Comércio Ltda., Krona Tubos e Conexões S.A., Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda., Nicoll Indústria Plástica Ltda., Plásticos Vipal S.A. (atual BR Plásticos Indústria Ltda.), Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S.A., Tigre S.A. Tubos e Conexões, Tubozan Comércio e Representação Ltda. (atual BRP Indústria Plástica Ltda.), Adilson Armando Kieper, Algemir José Uber, Ary Sérgio Oliveira Fonseca, Caroline Orlandine, Celso Iamarino, Claudio José Bianchini, Diego João Girardi, Edson Aparecido Gomes, Edson Felix de Andrade, Evaldo Dreher, Francisco Amaury Olsen, Francisco Carlos Jorge Colnaghi, Genildo José da Silva, Gilberto Borges Filho, Gustavo Rossler Zanchi, Hilton Guemra Saporski Filho, José Luiz Flor, Luis Felipe Pereira Morgado, Manuel Orestes Pereira Monteiro, Marise Ribeiro Barroso, Maurício Harger, Natal José Garrafoli, Paulo de Andrade Nascentes da Silva, Paulo Roberto Cardozo, Ricardo Martins Soares, Sérgio Monteiro, Valdicir Kortmann, Vinícius de Castro e Wagner Tavares Advogados: Elislean Bueno Ravache, João Ricardo Borba Gonçalves, Reginaldo Fabrício dos Santos, Paulo Justiniano de Souza, Larissa Moraes Bertoli Guimarães, Évinin Franciele Zanini Cecchin, Dilemon Pires Silva, Giuliano Domit Od Rocha, Marina Zaparoli Beretta, Luiz Fernando Michalak Santos, João Grandino Rodas, Pedro Miranda Roquim, Marcelo Guedes Nunes, Rodrigo Souza Mentes de Araújo, Mikail Martins de Lima, João Eduardo Braz de Carvalho, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Olavo Zago Chinaglia, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Daniel Tinoco Douek, Naiara de Oliveira, Cristianne Saccab Zarzur, Marco Aurélio M. Barbosa, Marina Curi Penna, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Andreia Saad, Marcio Dias Soares, Frederico Bastos Pinheiro Martins, Felipe de Amorim Couto, Paulo Leonardo Casagrande, Fabrício A. Cardim de Almeida, Marcela de Lima Altale, Tamara Brezighello Hojaij, Frederico Wellington Jorge, Leonardo Maniglia Duarte, Joana Temudo Cianfarani, Luis Cláudio Nagalli Guedes de Camargo, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugenia Novis, Tatiana Lins Cruz, Vitor Peres Colombini, Frederico Bastos Pinheiro Martins, Camilla Parente Dias, Stephanie Scandiuzzi, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Adenilson Venancio Duarte, Júlio Strate Bolfe e Auriane Rosa de Almeida Pires Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Presidente do Cade PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Secretária do Plenário Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 354, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Desafetação de bem móvel do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA . O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de janeiro de 2017, e artigo 134 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.001813/2021-75, acerca da dispensabilidade do bem relacionado nesta portaria, considerando a conveniência e a oportunidade para o desfazimento dos veículos de propriedade do Ibama, resolve: Art 1º Fica desafetado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o veículo Micro-ônibus - Mercedes Benz, ano de fabricação 1998, modelo 1998, cor branca, placa JFP 4311, código de RENAVAM 00710954271, chassi 9BM688176WB179603, passando à categoria de bem dominical. Art 2º Considerando que o bem público não atende mais às necessidades da autarquia, sendo classificado como ocioso, conforme classificação conferida pela Comissão de Desfazimento de Bens designada pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, proceda-se a anotação no Cadastro Patrimonial em conformidade com esta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 19 de fevereiro de 2021. EDUARDO FORTUNATO BIM Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 39/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1067/2021-800.250/2020-INOVEMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LT DA - 1069/2021-800.279/2020-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 1068/2021-800.272/2020-ALEXANDRE MAGNO VINHAS ME- 1065/2021-800.114/2020-VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- 1066/2021-800.127/2020-FRANCISCO ALDEMIR ALVES DE AMORIM- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1070/2021-800.058/2020-SALOMAO ANDRADE COELHO- 1073/2021-800.261/2020-MINERAÇÃO SERRA D´AGUA LTDA.- 1074/2021-800.270/2020-P J DE CARVALHO POLI- 1071/2021-800.105/2020-ANTONIO FERREIRA CAMPOS- 1072/2021-800.160/2020-SAFIRA MINING E STONES LTDA- JOTAVIO BORGES GOMES Substituto