…instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício…
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº
condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de
acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 2 4 . 8 8 4 11 5 / 2 0 1 2 -
39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por
meio do Ofício nº 269/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de
2012, recebido em 09 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº
N
o- 17 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CEZAR TEIXEIRA,
CPF nº 757.515.858-87, para pesquisar cobre em uma área de
1682,27ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado
do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no
48413.826007/2011-90, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 263/DIRE/DGTM-2012, de
28 de dezembro de 2012, recebido em 03 de janeiro de 2013, e a
Nota SAEI-AP nº 018/2013-RF,
cobre e de alumínio, em 10 (dez) áreas distintas de 5.060,69ha,
9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha,
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15,
9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha,
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do
9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha,
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de
agosto de 2012,
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de
agosto de 2012, recebido em 18 de outubro
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de
agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de
agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº
019/2013-RF,
48413.005200/1964-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº
234/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 30
de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 021/2013-RF,
Ano CL No- 39
Brasília - DF, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Documento assinado digitalmente conforme MP n
Sumário
.
PÁGINA
Presidência da República.................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.................................. 3
Ministério da Cultura.......................................................................... 5
Ministério da Defesa......................................................................... 14
Ministério da Educação .................................................................... 18
Ministério da Fazenda....................................................................... 20
Ministério da Integração Nacional ................................................... 98
Ministério da Justiça......................................................................... 98
Ministério da Pesca e Aquicultura................................................. 107
Ministério da Previdência Social.................................................... 107
Ministério da Saúde ........................................................................ 108
Ministério das Cidades.................................................................... 121
Ministério das Comunicações......................................................... 123
Ministério das Relações Exteriores................................................ 127
Ministério de Minas e Energia....................................................... 128
Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 135
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 135
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 137
Ministério do Meio Ambiente........................................................ 139
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 140
Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 140
Ministério dos Transportes ............................................................. 141
Ministério Público da União .......................................................... 143
Tribunal de Contas da União ......................................................... 154
Poder Judiciário............................................................................... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 171
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA
INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 26 de fevereiro de 2013
Entidade: AR AQUARIUS, vinculada à AC VALID BRASIL
Processo no: 00100.000014/2013-28
Nos termos do Parecer CCAF/DAFN/ITI - 18/2013 e consoante Parecer n° 003/2013 - APG/PFE/ITI, DEFIRO o pedido de
credenciamento da AR AQUARIUS, vinculada à AC VALID BRA-
SIL, com instalação técnica situada na Avenida 25 de Agosto, 5676
A, Planalto, Rolim de Moura-RO, para as Políticas de Certificados já
credenciadas.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N
o- 93, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria Federal no Estado de Roraima à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos
termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Roraima prestará colaboração à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nas atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos, observada sua competência
territorial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
ANTONIO ROBERTO BASSO
PORTARIA N
o- 94, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN.
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos
termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve:
Art. 1º A Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prestará colaboração à
Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, observada sua competência territorial, pelo prazo
de 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.
ANTONIO ROBERTO BASSO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE
DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por
meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no
DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no
disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº
4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28
de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de
abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº
6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
N
o- 16 - Dar Assentimento Prévio à NARA DE JESUS TAVARES
MESQUITA, CPF nº 199.558.552-15, para pesquisar água mineral em
uma área de 43,98ha, situada no Km 8 da vicinal BVA - 347, no
município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado do Roraima,
condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de
acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 2 4 . 8 8 4 11 5 / 2 0 1 2 -
39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por
meio do Ofício nº 269/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de
2012, recebido em 09 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº
N
o- 17 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CEZAR TEIXEIRA,
CPF nº 757.515.858-87, para pesquisar cobre em uma área de
1682,27ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado
do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no
48413.826007/2011-90, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 263/DIRE/DGTM-2012, de
28 de dezembro de 2012, recebido em 03 de janeiro de 2013, e a
Nota SAEI-AP nº 018/2013-RF, expedida com ressalvas.
N
o- 18 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SUL AME-
RICANA LTDA., CNPJ nº 12.465.275/0001-80, com sede à Avenida Presidente Wilson, nº 210, 4º andar, sala 409, bairro Centro, município e
estado do Rio de Janeiro, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos
estados de Roraima e do Acre, bem como para pesquisar minérios de
cobre e de alumínio, em 10 (dez) áreas distintas de 5.060,69ha,
9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha,
7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de
84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira
do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto
Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer
AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos
48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências
aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45,
48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62,
48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89,
48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de
agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº
019/2013-RF, expedida com ressalvas.
N
o- 19 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de
pouso denominado HELIPONTO PRIVADO MINERAÇÃO SERRA
DA BORDA, localizado na cidade de Pontes e Lacerda, na faixa de
fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa Serra da
Borda Mineração e Metalurgia S/A., CNPJ 05.640.971/0002-09, com
a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do
heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade
do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo
com a instrução do Processo ANAC nº 00065.118608/2012-87, o
Parecer de Análise nº 68/2013/GTCA/GENG/SIA, de 16 de janeiro de
2013, a conclusão do Ofício nº 46/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC,
de 18 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 020/2013-RF.
N
o- 20 - Dar Assentimento Prévio à empresa VETORIAL MINE-
RAÇÃO S/A., CNPJ nº 61.247.870/0001-54, para: (i) alterar sua
composição societária no sentido de fazer constar, como única sócia,
a empresa denominada Santa Rita S/A Terminais Portuários (VE-
TRIA), CNPJ nº 10.228.340/0001-28; (ii) eleger os seguintes membros da Diretoria: Alexandre de Jesus Santoro, CPF nº 586.362.395-
49, como Diretor Presidente; e Ana Cristina Solheid da Costa de
Carvalho, CPF nº 031.028.839-82, como Diretora Financeira; (iii)
reformar seu Estatuto Social; condicionado à observância do art. 3º,
da Lei nº 6.634, de 1979 e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado
pelo PARECER AC-14/2004 e aprovado pelo Sr. Presidente da República em 1º de junho de 2004; de acordo com a instrução do
Processo DNPM nº 48413.005200/1964-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº
234/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 30
de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 021/2013-RF, expedida
com ressalvas.
N
o- 21 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo
privado denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, localizado na cidade de
Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse
de Cacilda Batista Corrêa, CPF nº 429.804.531-53, com a ressalva de
não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da
Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do
Processo ANAC nº 00065.091890/2012-48; o Parecer de Análise nº
2/2013/GTCA/GENG/SIA, de 03 de janeiro de 2013, a conclusão do
Ofício nº 03/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 03 de janeiro de
2013, e a Nota SAEI - AP nº 022/2013-RF.
Presidência da República
.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 27/02/2013, p. 1