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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 1

Página 1 do DOU de 27/02/2013 — Seção 1

Seção
1
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Página
1

Seu processo nesta página

  • …referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a…

Processos citados (12)

    • 884.102/2011

      84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota

    • 826.007/2011

      condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 2 4 . 8 8 4 11 5 / 2 0 1 2 - 39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 269/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, recebido em 09 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº N o- 17 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CEZAR TEIXEIRA, CPF nº 757.515.858-87, para pesquisar cobre em uma área de 1682,27ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826007/2011-90, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 263/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, recebido em 03 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 018/2013-RF,

    • 884.090/2010

      cobre e de alumínio, em 10 (dez) áreas distintas de 5.060,69ha, 9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha, 7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15,

    • 884.091/2010

      9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha, 7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do

    • 884.093/2010

      9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha, 7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de

    • 884.095/2010

      7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por

    • 884.096/2010

      7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº

    • 886.486/2010

      7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16

    • 886.487/2010

      84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012,

    • 886.489/2010

      84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 18 de outubro

    • 884.103/2011

      do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 019/2013-RF,

    • 005.200/1964

      48413.005200/1964-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 234/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 021/2013-RF,

    Ano CL No- 39 Brasília - DF, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.................................. 3 Ministério da Cultura.......................................................................... 5 Ministério da Defesa......................................................................... 14 Ministério da Educação .................................................................... 18 Ministério da Fazenda....................................................................... 20 Ministério da Integração Nacional ................................................... 98 Ministério da Justiça......................................................................... 98 Ministério da Pesca e Aquicultura................................................. 107 Ministério da Previdência Social.................................................... 107 Ministério da Saúde ........................................................................ 108 Ministério das Cidades.................................................................... 121 Ministério das Comunicações......................................................... 123 Ministério das Relações Exteriores................................................ 127 Ministério de Minas e Energia....................................................... 128 Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 135 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 135 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 137 Ministério do Meio Ambiente........................................................ 139 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 140 Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 140 Ministério dos Transportes ............................................................. 141 Ministério Público da União .......................................................... 143 Tribunal de Contas da União ......................................................... 154 Poder Judiciário............................................................................... 168 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 171 CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 26 de fevereiro de 2013 Entidade: AR AQUARIUS, vinculada à AC VALID BRASIL Processo no: 00100.000014/2013-28 Nos termos do Parecer CCAF/DAFN/ITI - 18/2013 e consoante Parecer n° 003/2013 - APG/PFE/ITI, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AQUARIUS, vinculada à AC VALID BRA- SIL, com instalação técnica situada na Avenida 25 de Agosto, 5676 A, Planalto, Rolim de Moura-RO, para as Políticas de Certificados já credenciadas. RENATO DA SILVEIRA MARTINI ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA N o- 93, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria Federal no Estado de Roraima à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve: Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado de Roraima prestará colaboração à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, observada sua competência territorial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados. ANTONIO ROBERTO BASSO PORTARIA N o- 94, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a colaboração da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve: Art. 1º A Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prestará colaboração à Procuradoria Federal junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, observada sua competência territorial, pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados. ANTONIO ROBERTO BASSO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 16 - Dar Assentimento Prévio à NARA DE JESUS TAVARES MESQUITA, CPF nº 199.558.552-15, para pesquisar água mineral em uma área de 43,98ha, situada no Km 8 da vicinal BVA - 347, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado do Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 4 8 4 2 4 . 8 8 4 11 5 / 2 0 1 2 - 39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 269/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, recebido em 09 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº N o- 17 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CEZAR TEIXEIRA, CPF nº 757.515.858-87, para pesquisar cobre em uma área de 1682,27ha, no município de Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826007/2011-90, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 263/DIRE/DGTM-2012, de 28 de dezembro de 2012, recebido em 03 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 018/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 18 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SUL AME- RICANA LTDA., CNPJ nº 12.465.275/0001-80, com sede à Avenida Presidente Wilson, nº 210, 4º andar, sala 409, bairro Centro, município e estado do Rio de Janeiro, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos estados de Roraima e do Acre, bem como para pesquisar minérios de cobre e de alumínio, em 10 (dez) áreas distintas de 5.060,69ha, 9.840,45ha, 9.263,54ha, 7.519,32ha, 6.347,52ha, 9.745,04ha, 9.879,73ha, 7.117,12ha, 9.547,71ha e 9.780,87ha, totalizando em uma área de 84.101,99ha, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima e nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao Parecer AGU JD nº 1/2004; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980234/2010-58 e 48424.884090/2010-10, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48424.884091/2010-56, 48424.884093/2010-45, 48424.884095/2010-34, 48424.884096/2010-89, 48419.886486/2010-62, 48419.886487/2010-15, 48419.886489/2010-04, 48424.884102/2011-89, 48424.884103/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 200/DIRE/DGTM-2012, de 16 de agosto de 2012, recebido em 18 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 019/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 19 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado HELIPONTO PRIVADO MINERAÇÃO SERRA DA BORDA, localizado na cidade de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa Serra da Borda Mineração e Metalurgia S/A., CNPJ 05.640.971/0002-09, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.118608/2012-87, o Parecer de Análise nº 68/2013/GTCA/GENG/SIA, de 16 de janeiro de 2013, a conclusão do Ofício nº 46/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 18 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 020/2013-RF. N o- 20 - Dar Assentimento Prévio à empresa VETORIAL MINE- RAÇÃO S/A., CNPJ nº 61.247.870/0001-54, para: (i) alterar sua composição societária no sentido de fazer constar, como única sócia, a empresa denominada Santa Rita S/A Terminais Portuários (VE- TRIA), CNPJ nº 10.228.340/0001-28; (ii) eleger os seguintes membros da Diretoria: Alexandre de Jesus Santoro, CPF nº 586.362.395- 49, como Diretor Presidente; e Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho, CPF nº 031.028.839-82, como Diretora Financeira; (iii) reformar seu Estatuto Social; condicionado à observância do art. 3º, da Lei nº 6.634, de 1979 e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004 e aprovado pelo Sr. Presidente da República em 1º de junho de 2004; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.005200/1964-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 234/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 021/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 21 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, localizado na cidade de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Cacilda Batista Corrêa, CPF nº 429.804.531-53, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.091890/2012-48; o Parecer de Análise nº 2/2013/GTCA/GENG/SIA, de 03 de janeiro de 2013, a conclusão do Ofício nº 03/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 03 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI - AP nº 022/2013-RF. Presidência da República .

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 27/02/2013, p. 1

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