Despacho de retificação do alvará de pesquisa — página do DOU de 27/07/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072700062 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 66/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 820.606/2014-ARGILA GUARINO LTDA-ALVARÁ N° Publicado DOU de 22/05/2019- Onde se lê: "... numa área de 224,46 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 49,58 ha, ..." Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 820.543/2002-BEIRA RIO PORTO DE AREIA EIRELI EPP- Publicado DOU de 07/02/2023, seção 1, pág. 42, relação nº 11/2023 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 197, DE 26 JULHO DE 2023 Estabelece as metas de desempenho institucional da ANP para o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.223444/2023-64 e com base na Resolução de Diretoria nº 382, de 25 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, para fins de atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010. Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 135, de 20 de julho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral ANEXO (a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 197, de 26 de julho de 2023) Meta Global 1: Fiscalizar e acompanhar a execução das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. - Fórmula do Indicador: Média de (número de ações de fiscalização das UORGs/ meta de ações de fiscalização das UORGs) x 100% - Índice a ser atingido: 70% - Meta Intermediária: Fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis. Meta Global 2: Atender aos pedidos de informações da sociedade, do mercado e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP. - Fórmula do Indicador: (Manifestações respondidas pela Central de Atendimentos da Ouvidoria no ato do atendimento/ total de manifestações recebidas) x 100% - Índice a ser atingido: 70% - Meta Intermediária: Prestar atendimento eficiente ao público que entra em contato com a Central de Atendimento da ANP. DESPACHO ANP Nº 808, DE 26 DE JULHO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo nº 48610.006786/2018-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.119ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de julho de 2023, torna público o seguinte ato: Determinar a restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ nº 94.845.674/0001-30, referente à primeira fase (período único: 30/05/2018 a 07/06/2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 48.102,67 (quarenta e oito mil cento e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescido da correção da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir de 30/07/2018 até a data do pagamento. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 805, DE 26 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPRJ0418350 ALBJ NOGUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA 39.490.578/0002-90 48610.224534/2023-72 . GLPSP0418359 ANA JULLIA MARTINS SANCHES 50.605.979/0001-08 48610.224493/2023-14 . GLPMG0418333 AVG COMERCIO DE GAS LTDA 51.083.078/0001-58 48610.224598/2023-73 . GLPSP0418329 BR GAS BOTUCATU LTDA 43.330.910/0001-45 48610.224581/2023-16 . GLPMA0418363 CLENILSON GAS LTDA 47.579.716/0001-59 48610.224313/2023-02 . GLPDF0418361 DISTRIBUIDORA DE GAS ENTRE LAGOS LTDA 08.813.086/0001-83 48610.224111/2023-52 . GLPGO0418322 EDILSON DE S SILVA 46.513.684/0001-26 48610.205833/2023-16 . GLPSP0418341 GAS COMERCIAL MASCOTE LTDA 49.972.556/0001-39 48610.224604/2023-92 . GLPGO0418337 IMPERIUM GAS LTDA 50.561.517/0001-28 48610.224498/2023-47 . GLPSP0418327 ITAPURA GAS LTDA 50.715.128/0001-00 48610.224558/2023-21 . GLPMT0418346 J. A. DA S. SANTOS 49.911.821/0001-79 48610.224513/2023-57 . GLPSP0418335 JOSE CARDOSO FILHO GAS LTDA 17.081.552/0001-74 48610.213492/2022-63 JOSE QUEIROZ DE ALMEIDA NETO LTDA 45.693.274/0001-41 48610.220176/2023-29 . GLPGO0418339 MARIA PIRES DE OLIVEIRA 26.713.750/0001-02 48610.224499/2023-91 . GLPRS0418324 MP POSTOS E LOGISTICA LTDA 23.448.964/0005-26 48610.224552/2023-54 . GLPRS0418331 MP POSTOS E LOGISTICA LTDA 23.448.964/0009-50 48610.224593/2023-41 . GLPRJ0418355 PAGE DE CAXIAS REVENDEDOR DE GAS LTDA 46.960.833/0001-03 48610.224423/2023-66 . GLPTO0418353 REY LAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LP LTDA 48.024.818/0001-70 48610.224207/2023-11 . GLPAM0418357 RICARDO CAMPOS BANDEIRA 30.383.337/0001-96 48610.223534/2023-55 . GLPSC0418344 TRANSOLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA 19.410.677/0001-26 48610.224605/2023-37 . GLPPR0418348 VP GAS LTDA 50.550.253/0001-07 48610.224514/2023-00 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 806, DE 26 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/PI0243009 ANTONIO MACIEL ALEXANDRE 45.711.617/0001-53 48610.224037/2023-74 . PR/PR0243020 AUTO POSTO BCA LUIZIANA LTDA 29.404.716/0003-06 48610.223460/2023-57 . PR/MG0243015 AUTO POSTO CASCUDAO LTDA 47.827.195/0001-01 48610.213584/2023-24 . PR/GO0243019 AUTO POSTO PETROLUZ LTDA 49.437.344/0002-32 48610.224224/2023-58 . PR/SC0243008 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 45.543.915/0894-92 48610.224483/2023-89 . PR/GO0243012 FABRIL COMBUSTIVEIS LTDA 48.423.920/0001-49 48610.222155/2023-48 . PR/PA0243014 H P COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA 47.661.803/0001-50 48610.222879/2023-91 . PR/PI0243010 HD PETROLEO FRONTEIRA LTDA 42.688.797/0001-01 48610.224283/2023-26 . PR/RS0243011 MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.435.735/0020-10 48610.221187/2023-26 . PR/PA0243017 POSTO ALEGRIA LTDA 04.072.415/0002-02 48610.223185/2023-71 . PR/PR0243018 POSTO DE COMBUSTIVEL DIVISA LTDA 47.439.197/0001-23 48610.213423/2023-31 . PR/PI0243013 POSTO FLOR DO CAJUEIRO LTDA 42.470.167/0001-66 48610.224148/2023-81 . PR/SP0243007 PSJ LUIS ANTONIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 50.222.416/0001-22 48610.224479/2023-11 . PR/RS0243016 VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 88.877.204/0002-37 48610.224426/2023-08 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 807, DE 26 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0161325 AUTO POSTO JARDIM EULINA LTDA 60.226.073/0001-28 48610.005492/2003-29 . PR/SP0194423 AUTO POSTO KARANGO ITAPIRA LTDA. 07.254.623/0001-30 48610.002608/2006-11 AUTO POSTO MASTER LTDA. 08.053.037/0001-90 48610.012097/2006-45 . PR/SP0025240 AUTO POSTO ROSARIO DE ITATIBA LTDA - EPP 51.309.052/0001-85 48610.006480/2002-31 . PR/MG0061522 AUTO POSTO VISCONDE DO RIO BRANCO LTDA 10.196.891/0001-57 48610.010361/2008-78 . PR/MG0181343 COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS 45.236.791/0163-57 48610.006188/2017-02 . PR/SP0009345 POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS AMIZADE LTDA 03.035.619/0001-20 48610.007310/2001-92 . PR/RS0184530 SIM REDE DE POSTOS LTDA 07.473.735/0107-30 48610.014975/2017-10 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 563, DE 26 DE JULHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.212160/2023-42, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP. Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO DESPACHO SIM-ANP Nº 804, DE 26 DE JULHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.212160/2023-42, resolve: 1.Fica a GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.470.844/0001-18, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.33.35.34470844. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO