Página do DOU de 18/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 16 de agosto de 2016 Nº 2.190. Processo nº 48500.003025/2016-26. Interessada: CPFL Energia S.A. Decisão: anuir ao Segundo Termo Aditivo a Contrato de Prestação de serviços sob a Modalidade de Empreitada e Outras Avenças a ser celebrado entre Distribuidoras do Grupo CPFL Energia e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Nº 2.204. Processo nº 48500.005809/2010-01. Interessada: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - CERRP. Decisão: anuir ao pedido para a celebração do 2º Termo Aditivo ao contrato de locação de veículos celebrado entre Interessada e UNIÃO - Cooperativa de Serviços Elétricos e Desenvolvimento, com vigência até 05 de novembro de 2016, com valor mensal de R$ 36.941,70 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 17 de agosto de 2016 Nº 2.205. Processo n. 48500.005169/2015-36. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de OUTUBRO de 2016. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de SETEMBRO de 2016. Nº 2.206. Processo n. 48500.004731/2015-12. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de JUNHO de 2016. Prazo para recolhimento: até o dia 30 de AGOSTO de 2016. A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 17 de agosto de 2016 Nº 2.213. Processos no 48500.004128/2016-11. Interessado: Genpower Participações S.A.. Decisão: Não acatar o pleito da Genpower Participações S.A. para retificação do item (vi) da subcláusula 13.1 dos CCEARs na modalidade disponibilidade de energia elétrica, para usinas a gás natural, oriundos do Leilão A-5 de 2015. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 17 de agosto de 2016 Nº 962 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF Processo PRRS0176937 ABASTECEDORA DE COM- BUSTIVEIS VISCONDE DE MAUA LTDA 24.176.909/0001-63 CAPAO DO LEAO RS 48610.008685/2016-56 PR/MS0176406 AUTO POSTO COMETA LTDA - ME 37.201.274/0001-59 IVINHEMA MS 48610.007000/2016-54 PR/PE76948 AUTO POSTO DR 4 LTDA 05.854.086/0002-14 SANTA CRUZ DO CAPI- BARIBE PE 48610.008959/2016-15 PR/MA0176929 AUTO POSTO FERREIRA LTDA 19.945.151/0001-40 PINHEIRO MA 48610.009017/2016-46 PR/SP0169707 AUTO POSTO ITABERABA LT- DA 20.371.496/0001-17 SAO PAULO SP 48610.002408/2015-59 PR/SP0175786 AUTO POSTO LONGO APRAZI- VEL LTDA - ME 18.937.255/0001-40 MONTE APRAZIVEL SP 48610.005761/2016-71 PRSC0176946 AUTO POSTO MEDITERRANEO LT D A 03.455.338/0029-27 I TA J A I SC PR/SP0176065 AUTO POSTO SAFRA DE OSASCO LTDA. 20.239.451/0001-93 OSASCO SP 48610.006250/2016-77 PRSP0176934 AUTO POSTO SHOPPING CI- DADE EIRELI 22.191.990/0001-25 SOROCABA SP 48610.008751/2016-98 PR/SP0176026 AUTO POSTO UNIAO SUMARE LT D A 18.920.676/0001-69 SUMARE SP 48610.006216/2016-01 PR/BA0176576 AUTO POSTO VIA CABRALIA LT D A 24.312.082/0001-78 BA 48610.007792/2016-67 PRGO0176940 AUTO POSTO 3 CORACOES EI- RELI - ME 23.695.979/0001-65 GO 48610.008753/2016-87 C. S. B. CALDAS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTI- VEIS EIRELI - EPP 24.530.763/0001-02 C A M E TA PA 48610.008797/2016-15 PR/SP0176588 CAMARGO LIMA III POSTO DE SERVICOS LTDA 24.902.667/0001-48 TORRE DE PEDRA SP 48610.007681/2016-51 CAP ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTI- VEIS LTDA - EPP 24.356.090/0001-16 BARROLANDIA TO 48610.009028/2016-26 PRMS0176949 COMERCIO DE COMBUSTI- VEIS TRES LAGOAS EIRELI - EPP 19.131.346/0001-57 TRES LAGOAS MS 48610.007107/2016-01 PRBA0176945 COMERCIO DE DERIVADO DE PETROLEO LUNARA LTDA 13.151.960/0001-02 JEQUIE BA 48610.001405/2016-89 PRRS0176947 C.R. COMERCIO DE COMBUS- TIVEIS BELA VISTA LTDA 24.967.854/0001-00 ARROIO DO MEIO RS 48610.008893/2016-55 PR/MT0176532 DIAS AUTO POSTO LTDA 06.190.612/0001-70 CACERES MT 48610.007687/2016-28 PR/MA0176612 IRAPUAN PIRES GALVAO & CIA LTDA - ME. 23.256.598/0001-80 COLINAS MA 48610.007985/2016-18 PR/CE0176907 J. TOMAZ DOS SANTOS - ME 18.452.289/0002-26 NOVO ORIENTE CE 48610.009024/2016-48 PR/BA0173907 JAGUAR JUAZEIRO DERIVA- DOS DE PETROLEO LTDA 23.152.521/0001-60 JUAZEIRO BA 48610.000503/2016-07 PR/CE0176389 JN COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 23.417.935/0001-73 MARACANAU CE 48610.007196/2016-87 LORENA COMERCIO DE PRO- DUTOS DE PETROLEO LTDA 06.266.344/0006-38 ANANINDEUA PA 48610.009021/2016-12 PRRS0176943 MAGDIEL DOS SANTOS SILVA - ME 19.867.973/0001-50 SANTO ANTONIO DA RS 48610.010693/2009-33 PR/RJ76952 MANGAS AUTO POSTO E SER- VICOS LTDA. 20.229.232/0001-23 RJ 48610.008960/2016-31 PR/PB0176606 MARIA ALDANY SILVA ALVES 04.601.765/0001-38 PUXINANA PB 48610.007957/2016-09 PRMS0176942 MARIA LUCIA CASANOVA DA SILVA - ME 23.827.577/0001-77 AQUIDAUANA MS 48610.003624/2016-01 PR/CE0170731 MARIA MARLENE SILVEIRA VASCONCELOS - ME 12.951.445/0001-36 MORRINHOS CE 48610.005438/2015-17 PR/RS0176927 PETRO - SCHEMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 16.755.550/0001-50 G R AVATA I RS 48610.008956/2016-73 PRMG0176944 PETROSEF LTDA - ME 18.867.567/0001-25 SERRO MG 48610.008755/2016-76 PR/RN0176926 POSTO COPACABANA EIRELI 25.138.491/0001-62 SAO JOSE DE MIPIBU RN PRMT0176941 POSTO COQUEIROS EIRELI 24.179.674/0001-63 SINOP MT 48610.002446/2016-92 PRSC0176938 POSTO DE COMBUSTIVEIS ZE LUCAS LTDA - EPP 24.390.746/0001-17 JARAGUA DO SUL SC 48610.008743/2016-41 PR/MT0173023 POSTO DE SERVIÇOS DE COMBUSTIVEIS TOP LTDA 20.978.400/0001-83 PA R A N AT I N G A MT PR/MA0176925 POSTO ESMERALDA DE PE- TROLEO LTDA SAO LUIS MA 48610.009015/2016-57 PR/ES0176673 POSTO PARADA GOBETTI LT- DA - ME 22.395.592/0001-20 ES 48610.008162/2016-18 PR/MG0176905 POSTO PARQUE JARDIM LTDA - EPP 24.109.931/0001-90 I TA U N A MG 48610.009020/2016-60 PR/SP0171765 POSTO PAULISTA DE ARARAS LT D A . 22.890.422/0001-12 ARARAS SP 48610.008479/2015-65 PRGO0176936 POSTO PELICANO II LTDA - EPP 23.760.800/0001-06 MORRINHOS GO 48610.008056/2016-26 PR/SE0176675 POSTO RM LTDA 21.262.938/0001-50 SALGADO SE 48610.008155/2016-16 PR/PR0176928 SACCHI COMERCIO DE COM- BUSTIVEIS 23.881.245/0001-70 PONTA GROSSA PR 48610.009026/2016-37 PR/AL0176787 SCS COMBUSTIVEIS LTDA - EPP 13.743.932/0001-76 PENEDO AL 48610.008535/2016-42 PR/SP0172383 SO-REMI SERVIÇOS AUTOMO- TIVOS LTDA - ME 63.954.184/0001-49 SAO PAULO SP 48610.010271/2015-14 PR/MS0176285 SOUZA ALVES & ARRUDA LT- DA - ME. 24.505.543/0001-29 MIRANDA MS 48610.006813/2016-27 PRAM0176951 V J COMERCIO DE DERIVA- DOS DE PETROLEO LTDA - ME 17.031.035/0001-90 MANAUS AM 48610.008512/2016-38 PRGO0176933 060 COMERCIO DE COMBUS- TIVEIS LTDA 20.681.810/0001-68 ANAPOLIS GO 48610.008745/2016-31 FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 167/2016-SEDE-DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 803.858/1978-OCIDENTAL GRANITOS E MARMORES LTDA. ME- Arrendatário:MAR- BRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.- CNPJ 27.189.489/0001-48 - Termino do arrendamento: 05(cinco) anos a contar da averbação no DNPM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 896.092/1999-ROGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI ME- Portaria de Lavra nº 258/2012- Cessionário:PROMING PARTICIPAÇÕES LTDA.- CNPJ 13.790.833/0001-45 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938) Beneficiária:MINERAÇÃO NACIONAL S.A.-CNPJ 09.294.881/0001-75-CONGONHAS MI- NÉRIOS S.A.- Direitos Cindidos:DNPM 870.074/2015-Alvará de Pesquisa N° 3587/2015. RELAÇÃO N o- 168/2016-SEDE-DF Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.275/2010-JANINE TAVARES CAMARGO- Cessionário:TRIUNFO FERTILIZANTES & MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 21.127.263/0001-36- Alvará n°13.943/2010. Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 846.005/2001-AGROINDUSTRIAL ARVORE ALTA S. A.- Portaria de Lavra nº 227/2010- Cessionário:MINERAÇÃO NACIONAL S.A.- CNPJ 08.034.802/0001-24 VICTOR HUGO FRONER BICCA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003639/2016-16, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.860, de 31 de maio de 2016, de titularidade da empresa EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.319.371/0001-94, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.