DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO

Página do DOU de 19/01/2017 — Seção 3

Seção: Seção 3
Data: 19/01/2017
Edição: 1
Página: 136

Processos citados

866.148/2004
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004;
866.972/2008
866.972/2008;
866.050/2009
866.050/2009;
866.246/2009
866.074/2010
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010;
866.337/2010
866.337/2010;
867.311/2010
867.311/2010;
866.576/2011
867.041/2011
Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011;
867.076/2011
867.076/2011;
867.176/2011
867.176/2011;
866.038/2012
866.121/2012
acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012;
866.250/2012
866.250/2012;
866.297/2012
866.297/2012;
866.434/2012
866.438/2012
acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012;
866.511/2012
866.511/2012;
866.662/2012
866.662/2012;
866.663/2012
866.664/2012
Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012;
866.666/2012
866.666/2012;
866.703/2012
866.703/2012;
866.772/2012
866.986/2012
155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012; 866.666/2012; 866.703/2012; 866.772/2012 866.986/2012;
866.088/2013
866.088/2013;
866.089/2013
866.089/2013;
866.090/2013
866.134/2013
dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012; 866.666/2012; 866.703/2012; 866.772/2012 866.986/2012; 866.088/2013; 866.089/2013; 866.090/2013 866.134/2013;
866.135/2013
866.135/2013;
866.136/2013
866.136/2013;
866.261/2013
866.881/2013
dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012; 866.666/2012; 866.703/2012; 866.772/2012 866.986/2012; 866.088/2013; 866.089/2013; 866.090/2013 866.134/2013; 866.135/2013; 866.136/2013; 866.261/2013 866.881/2013;
866.883/2013
866.883/2013;
866.983/2014
866.983/2014;
867.036/2014
866.047/2015
Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012; 866.666/2012; 866.703/2012; 866.772/2012 866.986/2012; 866.088/2013; 866.089/2013; 866.090/2013 866.134/2013; 866.135/2013; 866.136/2013; 866.261/2013 866.881/2013; 866.883/2013; 866.983/2014; 867.036/2014 866.047/2015;
866.131/2015
866.131/2015;
866.235/2015
866.235/2015;
866.341/2015
866.341/2015 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria
867.292/2010
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2344) 867.292/2010;
867.293/2010
867.293/2010. Fase de Disponibilidade O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e
300.931/2016
Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM- Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 300.931/2016 - Processo Original
866.080/2009
866.080/2009. O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no
867.121/2012
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de lavra garimpeira, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2869) 867.121/2012;
867.123/2012
867.123/2012;
867.124/2012
867.124/2012;
867.125/2012
867.126/2012
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de lavra garimpeira, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2869) 867.121/2012; 867.123/2012; 867.124/2012; 867.125/2012 867.126/2012;
867.130/2012
867.130/2012;
867.145/2012
867.145/2012;
867.146/2012
867.146/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM
867.142/2007
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007;
867.144/2007
867.144/2007;
867.279/2007
867.279/2007;
866.449/2011
866.504/2011
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011;
866.523/2011
866.523/2011;
866.821/2011
866.821/2011;
866.822/2011
866.850/2011
Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011;
867.074/2011
867.074/2011;
867.122/2011
867.122/2011;
867.133/2011
867.154/2011
acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011;
866.139/2012
866.139/2012;
866.171/2012
866.171/2012;
866.457/2012
866.509/2012
acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011; 866.139/2012; 866.171/2012; 866.457/2012 866.509/2012;
866.464/2013
866.464/2013;
866.769/2013
866.769/2013;
866.848/2013
866.406/2014
Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011; 866.139/2012; 866.171/2012; 866.457/2012 866.509/2012; 866.464/2013; 866.769/2013; 866.848/2013 866.406/2014;
866.893/2014
866.893/2014;
866.895/2014
866.895/2014;
867.158/2014
866.004/2015
155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011; 866.139/2012; 866.171/2012; 866.457/2012 866.509/2012; 866.464/2013; 866.769/2013; 866.848/2013 866.406/2014; 866.893/2014; 866.895/2014; 867.158/2014 866.004/2015;
866.444/2015
866.444/2015;
866.558/2015
866.558/2015;
866.217/2016
866.253/2016
dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011; 866.139/2012; 866.171/2012; 866.457/2012 866.509/2012; 866.464/2013; 866.769/2013; 866.848/2013 866.406/2014; 866.893/2014; 866.895/2014; 867.158/2014 866.004/2015; 866.444/2015; 866.558/2015; 866.217/2016 866.253/2016
866.151/2012
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2340) 866.151/2012;
866.973/2013
866.973/2013;
866.275/2015
866.275/2015;
866.289/2015
867.142/2012
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos: (2341) 867.142/2012.
868.018/2004
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 868.018/2004-BASALTO-RESERVA MEDIDA: 30.949.570 TONELADAS - RESERVA INDICADA: 11.278.058 TONELADAS - RESERVA INFERIDA: 14.000.000 TONELADAS- Área: 50,00 ha
868.052/2006
868.052/2006-ARGILA-RESERVA MEDIDA: 3.945.897 TONELADAS - RESERVA INDICADA: 1.782.750 TONELADAS - RESERVA INFERIDA: 5.098.466 TONELADAS- Área: 44,64 ha.
890.270/1984
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.270/1984-GRANITO-16.850 m³- Área: 560 ha.
890.436/1991
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.436/1991-ÁGUA MINERAL-VAZÃO: 387.024 L/D- Área: 50 ha.
890.463/2005
fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.463/2005-AREIA-16.201,70 t- Área: 0,43 ha.

Documento assinado digitalmente conforme MP n FORNECEDOR REGISTRADO: Leonardo Tavares e pela CGTEE: José Parizzotto - Diretor Administrativo e Olindo da Silva Braga - Gerente Interino do Dep. De Pessoas e Adm. Data de Assinatura da Ata: 20/12/2016 - RP16800007. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo de Inexigibilidade de Licitação Pública - PDL nº 0365/2016 - DEAMP - ANACOM EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - OBJETO: Aquisição dos seguintes consumíveis: 02 (dois) Anéis de vedação do carregador 20X30mm, 02 (duas) Barquinhas de Quartzo P/N DMA8347, 01 (um) Tubo de quartzo completo com catalizador, 01 (um) Amalgamador completo com 02 conexões, 01 (uma) Resistência de aquecimento do amalgamador com 13ES, 01 (um) TRAP para mercúrio, 01 (um) Filtro do Compressor MILESTONE MODEL- DMA-80 AC- SN- G111 1226, peças do analisador DMA-80 TRI- CELL necessárias para a realização de análises de mercúrio em água. -LICITAÇÃO: Inexigível, com fulcro no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. - VALOR: R$ 17.917,66 PRAZO: 75 dias após pedido de compra - RATIFICAÇÃO: Stênio Petrovich Pereira, Diretor de Hidrologia e Gestão Territorial. - Em 10.01.2017. Processo de Inexigibilidade de Licitação Pública - PDL nº 0424/2016 - DEAMP - LEONARDO AGUIAR MARTIN - ME/ GEOSOFT COM. DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (nome fantasia). - OBJETO: Atualização de 10 (dez) licenças perpétuas de uso do software Global Mapper na versão 14.0 para a versão 18.0, stand alone, com ativação eletrônica. -LICITAÇÃO: Inexigível, com fulcro no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. - VALOR: R$ 24.000,00 PRAZO: 12 meses - RATIFICAÇÃO: Stênio Petrovich Pereira, Diretor de Hidrologia e Gestão Territorial. - Em 10.01.2017. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DE MATO GROSSO Fase de Autorização de Pesquisa O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2341) 866.148/2004; 866.972/2008; 866.050/2009; 866.246/2009 866.074/2010; 866.337/2010; 867.311/2010; 866.576/2011 867.041/2011; 867.076/2011; 867.176/2011; 866.038/2012 866.121/2012; 866.250/2012; 866.297/2012; 866.434/2012 866.438/2012; 866.511/2012; 866.662/2012; 866.663/2012 866.664/2012; 866.666/2012; 866.703/2012; 866.772/2012 866.986/2012; 866.088/2013; 866.089/2013; 866.090/2013 866.134/2013; 866.135/2013; 866.136/2013; 866.261/2013 866.881/2013; 866.883/2013; 866.983/2014; 867.036/2014 866.047/2015; 866.131/2015; 866.235/2015; 866.341/2015 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2344) 867.292/2010; 867.293/2010. Fase de Disponibilidade O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM- Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 300.931/2016 - Processo Original 866.080/2009. O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de lavra garimpeira, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2869) 867.121/2012; 867.123/2012; 867.124/2012; 867.125/2012 867.126/2012; 867.130/2012; 867.145/2012; 867.146/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2342) 867.142/2007; 867.144/2007; 867.279/2007; 866.449/2011 866.504/2011; 866.523/2011; 866.821/2011; 866.822/2011 866.850/2011; 867.074/2011; 867.122/2011; 867.133/2011 867.154/2011; 866.139/2012; 866.171/2012; 866.457/2012 866.509/2012; 866.464/2013; 866.769/2013; 866.848/2013 866.406/2014; 866.893/2014; 866.895/2014; 867.158/2014 866.004/2015; 866.444/2015; 866.558/2015; 866.217/2016 866.253/2016 MARCIO CORREIA DE AMORIM EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 14/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa. O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2340) 866.151/2012; 866.973/2013; 866.275/2015; 866.289/2015 MARCIO CORREIA DE AMORIM EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 15/2017 Fase de Autorização de Pesquisa O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos: (2341) 867.142/2012. MARCIO CORREIA DE AMORIM SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 1/2017 Fase de Requerimento de Lavra O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 868.018/2004-BASALTO-RESERVA MEDIDA: 30.949.570 TONELADAS - RESERVA INDICADA: 11.278.058 TONELADAS - RESERVA INFERIDA: 14.000.000 TONELADAS- Área: 50,00 ha 868.052/2006-ARGILA-RESERVA MEDIDA: 3.945.897 TONELADAS - RESERVA INDICADA: 1.782.750 TONELADAS - RESERVA INFERIDA: 5.098.466 TONELADAS- Área: 44,64 ha. ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 1/2017 Fase de Requerimento de Lavra O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.270/1984-GRANITO-16.850 m³- Área: 560 ha. NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 3/2017 Fase de Requerimento de Lavra O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.436/1991-ÁGUA MINERAL-VAZÃO: 387.024 L/D- Área: 50 ha. NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO EDITAL DE DISPONIBILIDADE N o- 4/2017 Fase de Requerimento de Lavra O Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, e com fundamento no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de concessão de lavra, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União, dos seguintes processos:(2664) 890.463/2005-AREIA-16.201,70 t- Área: 0,43 ha. NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRATO DE CONTRATO N o- 44/2016 Nº do Processo: 71000.011103/2016-19. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA, representado por PAULO ROBERTO DE MENDONÇA E PAULA, CNPJ 05.756.246/0001-01. Contratada: FORMA OFFICE COMÉR- CIO DE MÓVEIS E INTERIOR LTDA., representada por GILBER- TO SCHOFFEN, CNPJ: 09.813.581/0001-55. OBJETO: aquisição de móveis, destinados compor as unidades do 8º andar do Bloco A do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, estabelecidas no Termo de Referência. VALOR: R$ 468.818,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e dezoito reais). Data da Assinatura: 20/12/2016. VIGÊNCIA: 20/12/2016 a 20/12/2017. Fundamento legal: Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 8.078/90. Notas de Empenho: 2016NE800885, 2016NE800886, 2016NE800887, 2016NE800888, 2016NE800889, 2016NE800890, 2016NE800891, 2016NE800892, 2016NE800893, 2016NE800894, 2016NE800895, 2016NE800896 e 2016NE800897. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EM RECIFE GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM SALVADOR EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2017 - UASG 511640 Nº Processo: 35013003887201607. PREGÃO SRP Nº 2/2016. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 87156352000119. Contratado : INCOTERM INDUS- Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário .

Como citar: EDITAL DE DISPONIBILIDADE N — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 1, 19/01/2017, p. 136

Ver ato oficial no DOU

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