RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2015 — página do DOU de 28/07/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2015 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERIN- TENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pelo artigo 9º, inciso I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 6.812 de 03 de abril de 2009, por seu Presidente no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132, inciso XII do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 09 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em sua 6ª Reunião, realizada no dia 24 de julho de 2015, e Considerando a proposição apresentada pela Comissão Permanente de Classificação de Material, constituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR11/ Nº 77 de 12/11/2008, com o Laudo Final da referida Comissão, o Parecer conclusivo emitido pela Procuradoria Federal Especializada e a autorização do titular desta Superintendência, constantes do processo administrativo INCRA/SR-11/nº 54220.002565/2013-99, resolve: Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2015 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Fica incluído o inciso LXXVIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação: "LXXVIII - Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2015: CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 3507.90.49 Outras 2% 9.000 toneladas 23/07/2015 a 22/07/2016 Ex 001 - Preparações enzimáticas à base de glicose, sacarose, água, hemicelulases, celulases, proteínas auxiliadoras, sódio e potássio; utilizadas como agente transformador de biomassa na produção de combustível etanol de segunda geração ou bioquímicos, acondicionadas em containers, com grau técnico, impróprias para fins alimentícios a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição da mercadoria, conforme indicada na tabela acima; c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 900 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido; d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." Art. 2º Os incisos L, LV, LVII e XXXVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "L - Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2015: RELAÇÃO N o- 50/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.024/2015-AGROINDUSTRIAL CAMARAÍ LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Aceita defesa apresentada(241) 878.143/2014-NILTON CARDOSO DE SANTANA ME 878.144/2014-MARIA JOSE DE MENEZES LEMOS ME 878.145/2014-MARIA NILZA DOS SANTOS - ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.058/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°351/2015 878.059/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°351/2015 878.170/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°350/2015 878.171/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°350/2015 Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 878.143/2014-NILTON CARDOSO DE SANTANA ME-AI N°18/2015 878.144/2014-MARIA JOSE DE MENEZES LEMOS ME- AI N°19/2015 878.145/2014-MARIA NILZA DOS SANTOS - ME-AI N°20/2015 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 878.143/2011-MARIA ZORANIA LOPES DE ALMEIDA - AI N°34/2015 878.144/2011-MARIA ZORANIA LOPES DE ALMEIDA - AI N°35/2015 878.136/2012-ANTÔNIO ALMEIDA SOARES DE ARAU- JO - AI N°32/2015 878.137/2012-ANTÔNIO ALMEIDA SOARES DE ARAU- JO - AI N°31/2015 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.017/2001-WALTER SOARES DIAS-ME- Registro de Licença N°:42/2001 - Vencimento em 22.06.2018 878.038/2011-W. M. MENDONÇA & CIA LTDA- Registro de Licença N°:149/2011 - Vencimento em 04/02/2016 878.051/2013-JAZIDA CAJUEIRO LTDA ME- Registro de Licença N°:16/2013 - Vencimento em 16/07/2016 878.061/2013-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRU- ÇÕES LTDA ME- Registro de Licença N°:17/2014 - Vencimento em 22.07.2016 JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 102/2015 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CON- CESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 964.931/2013 Notificado: Viera e Alves Ltda CNPJ/CPF 05.111.850-0001-80 NFLDP nº 861/2013 Valor: R$ 2.452,11 Processo de Cobrança nº 964.956/2013 Notificado: Jair de Souza Castilho CNPJ/CPF 04.682.136/0001-80 NFLDP nº 869/2013 Valor: R$ 165,73 Processo de Cobrança nº 964.958/2013 Notificado: Jair de Souza Castilho CNPJ/CPF 04.682.136/0001-80 NFLDP nº 867/2013 Valor: R$ 54,57 Processo de Cobrança nº 964.988/2013 Notificado: Francisco Alves Mendes CNPJ/CPF 163.090.301-91 NFLDP nº 904/2013 Valor: R$ 4.609,77 RELAÇÃO N o- 109/2015 NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO MULTA (662) Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias Guaraí Engenharia Indústria e Comércio Ltda - 864.060/05 - Not. 250/2011 - R$ 325,62 Tercino Dias Cardoso - 864.012/08 - Not. 367/2013 - R$ 339,54 FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR Art. 1º - Aprovar com fulcro nos Incisos II e III, do art. 15, do Decreto nº 99.658/90, a proposta de doação de um veículo camioneta, marca/modelo I/TOYOTA HILUX 4CD DLX, série n.º 8AJ33LNA3X9322936, ano 1999, placa IJG 9215, patrimônio 109891, ao município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, totalizando a importância de R$ 45.012,00 (quarenta e cinco mil e doze reais), pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA - SR-11 no Estado do RS e considerado inservível e de recuperação antieconômica de acordo com o contido no Processo Administrativo INCRA/SR-11/Nº 54220.002565/2013-99 e discriminado em Termo de Doação. Art. 2º - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado do RS, para no uso das atribuições que lhe confere pelo Artigo 132, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo Termo de Doação. Art. 3º - Determinar que a Divisão de Administração desta Superintendência Regional adote as providências decorrentes da presente autorização. ROBERTO RAMOS Superintendente STANISLAU ANTONIO LOPES Chefe da Divisão de Desenvolvimento ANDRÉ GUIDOTTI Chefe da Divisão de Obtenção de Terras VITOR PY MACHADO Chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária Substituto GUSTAVO DIEFENTHAELER FILHO Chefe da Divisão de Administração RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 14, de 24 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 141, de 27 de julho de 2015, na Seção 1, página 67, na parte final do CONSIDERANDO, onde se lê: "...sendo XX milhões em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, para indenização da terra nua e XX milhões para pagamento das benfeitorias", leia-se: "sendo R$ 24.819.168,85 (vinte e quatro milhões oitocentos e dezenove mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, para indenização da terra nua e R$ 945.831,15 (novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e quinze centavos) para pagamento das benfeitorias". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO RETIFICAÇÃO Na Resolução Nº 07, de 03 julho de 2015 do Comitê de Decisão Regional, publicada no DOU nº 141, de 27 de julho de 2015, seção 1, pag. 67, onde se lê:... "WELLINGTON DINIZ MONTEIRO -Coordenador", leia-se:... "SINÉSIO SAPUCAHY FILHO - Coordenador". Wellington Diniz Monteiro - Superintendente Regional Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .