Página do DOU de 02/06/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 5 7 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.004/2010-ODILON COSTA SILVA-OF. N°219/2011 - 864.450/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°227/2011 - OUT/DNPM/TO 864.504/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°226/2011 - OUT/DNPM/TO 864.104/2011-BENTO E COSTA LTDA-OF. N°246/2011 - Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 864.233/2004-VALMESA MINERAÇÃO LTDA.-LAGOA DA CONFUSÃO/TO - Guia n° 08/2011-300.000TONELADAS-MI- NÉRIO DE FERRO- Validade:20/10/2012 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.491/2005-FAUSTO BATISTA DE LIMA Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.008/2011-AREAL EVMAC LTDA-Registro de Licença n°007/2011 de 12/05/2011-Vencimento em 07/06/2030 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.135/2009-CERAMICA ALVORADA LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.560/2010-CLAÚDIO LIRA CAVALCANTE JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA NETO imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, com área registrada e avaliada de 430,1900 ha, localizado no Município de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira na Ação "Obtenção de Imóveis Rurais". Art. 2º Determinar que do valor pactuado, sejam deduzidos os valores já depositados na ação de desapropriação, devidamente atualizados até setembro de 2006, sendo a diferença paga em Títulos da Dívida Agrária retroativos a setembro de 2006, a serem lançados com prazo de resgate de 05 (cinco) anos e juros de 6 % a ano, conforme consta na proposta de acordo. Art. 3º Determinar que não conste do Termo de Acordo qualquer outra penalidade ou multa, de qualquer natureza, em desfavor do INCRA, em nenhuma hipótese, menos ainda por eventual atraso ou descumprimento dos prazos. Art. 4º Determinar às Diretorias de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento e Gestão Administrativa a adotarem as providências necessárias, visando atender o previsto no Art.2º. Art. 5º Condicionar a assinatura do termo de acordo à renúncia de todas às ações envolvendo o imóvel, inclusive honorários advocatícios, técnicos, periciais e outros, conforme preceitua os artigos 2º e 3º do capitulo 1º, da Instrução Normativa Nº 34, de 23 de maio de 2006 e a concordância do Ministério Público Federal. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO LISBOA DE LACERDA PORTARIA N o- 238, DE 31 DE MAIO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II combinado com o inciso VII, do artigo 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, bem como o inciso II do artigo 122, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA nº 20/2009, Considerando a determinação contida na Portaria Ministerial MDA/Nº 196, de 27 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 28 seguinte, Seção 1, página 81, que vinculou o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA ao IN- CRA; Considerando o art. 33 da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, e o Decreto n.º 7.352, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, arts.11-18, resolve: Art. 1º - Aprovar o Manual de Operações do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, que será publicado na íntegra no Boletim de Serviço interno da autarquia. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria/INCRA/P/Nº 282, de 26 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial do dia 27/04/2004. CELSO LISBOA DE LACERDA De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras para combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 023/85, resolve: Aprovar, o modelo DO.1233R, de mangueira para bombas medidoras, marca RUBBERHOSE, de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 172, DE 30 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n o- 236/1994, resolve: Aprovar o modelo BC 3545, de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, eletrônico, digital, classe de exatidão III, marca BC BALANÇAS CHIALVO, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 173, DE 30 DE MAIO DE 2011 (1 o- Aditivo à portaria Inmetro/Dimel n o- 134/2009) O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício a delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11,de 12 outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com as instruções da Portaria MTIC n o- 63/44, no que for aplicável, e em conformidade com o procedimento constante do anexo Metodologia de Verificação/Ensaio Dinâmico de Instrumento de Pesagem Automáticos de Veículos Ferroviários em Movimento; Considerando os elementos do Processo Inmetro n o- 52600.055573/2010, apresentados por DM Sistemas de Medição Ltda, resolve: Alterar no que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n o- 134/2009, os itens 2 e 3 relativos a fabricante e a marca; incluir modelos no item 4; modificar o item 5 e subitens 5.1 e 5.1.1 no que se refere a descrição funcional, dispositivo indicador e massa medida; modificar o subitem 7.2 no que se refere a ambiente de software; e incluir desenhos, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 174, DE 30 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bomba medidora de combustíveis líquidos, a que se refere a Portaria Inmetro n. o- 23/85. Considerando a solicitação constante do Processo Inmetro n.° 52600.022876/2011, resolve: Incluir a caixa de ligação, opcional, D-BOX, no modelo POSTEC CONTROLER aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n. o- 205, de 13 de agosto de 2010, marca POSTEC, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA N o- 18, DE 1 o- DE JUNHO DE 2011 Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I, do Decreto n o- 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 234, DE 31 DE MAIO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IV do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com os incisos I e IV, do art. 122 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 20, de 8 de abril de 2009,e Considerando o disposto na Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 88, de dezembro de 1996; Considerando que o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, com área registrada de 430,1900 hectares, localizado no Município Porto de Pedras, Estado de Alagoas, foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por meio de Decreto de 4 de Maio de 2000; Considerando que o depósito prévio a título de indenização do imóvel, foi calculado com base em informações do Laudo de Avaliação Administrativa, elaborado pelo INCRA, em out/00, obtendo o valor total do imóvel de R$ 245.083,54, e tendo sido feito o depósito de R$ 78.149,41 para pagamento de benfeitorias e sobras de TDA, em 02/12/98 e o Lançamento de 2.209 Títulos da Dívida Agrária, em 01/12/00, equivalente à R$ 166.934,13, resgatáveis em quinze anos; Considerando que foi ajuizada a ação nº 2001.80.00.000441- 8, com imissão provisória na posse em 06/03/01; Considerando que o magistrado determinou a realização de perícia judicial, tendo em vista que o proprietário estava inconformado com os valores ofertados na inicial pela Autarquia, concluindo, em setembro de 2006, pelo valor de R$ 1.530.669,97, sendo R$ 260.400,99 referentes às benfeitorias e R$ 1.270.268,98 referentes à terra nua; Considerando que a SR(22)/T concordou com a perícia judicial; Considerando que o CDR/AL aprovou proposta de acordo pelo valor pericial deduzindo-se os valores das benfeitorias já depositados na inicial e os TDA's vencidos, pagamento pela área medida e renúncia ao pagamento de juros; Considerando que o TRF 5ª Região extinguiu o feito em virtude de acordo celebrado entre as partes, pelo valor pericial, no entanto com o pagamento de honorários advocatícios, contra os quais o INCRA apresentou embargos de declaração; Considerando que a PFE/CGA manifestou-se de forma favorável ao acordo, no entanto considerando apenas a área registrada e com exclusão dos honorários advocatícios, conforme Acordo celebrado as partes em 06/04/11; Considerando finalmente, a manifestação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projeto de Assentamento, resolve: Art. 1º Autorizar, ad referendum, do Conselho Diretor o Superintendente Regional do INCRA em Alagoas, assistido pela Procuradoria Regional, a celebrar o acordo judicial em Audiência de Conciliação, pelo valor de R$ 1.439.486,96 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), visando pôr fim à ação de desapropriação, envolvendo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N o- 170, DE 30 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n o- 236/1994, resolve: Aprovar o modelo ISIS, de dispositivo indicador para instrumento de pesagem, eletrônico, digital, classe de exatidão III, marca DIGI-TRON, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 171, DE 30 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11 , de 12 de outubro de 1988, do Conmetro,