DESPACHO Nº 3.223, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 — página do DOU de 16/11/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022111600053 Seção 1 DESPACHO Nº 3.223, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000719/2022-00, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT, CNPJ nº 03.467.321/0001-99 em face do Auto de Infração nº 9/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização que apurou falhas na prestação do serviço de energia elétrica, em especial nos aspectos relacionados ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores, aferido pelo descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC em diversos conjuntos, em especial no ano de 2021, agravado pelo descumprimento do Plano de Resultados pactuado pela a Distribuidora com a ANEEL para melhoria na qualidade do serviço, para, no mérito, negarlhe provimento, no sentido de manter o valor da penalidade de multa em R$ 37.280.175,88 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.181, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº: 48100.000293/1994-03. Interessado: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT. Decisão: (i) homologar os parâmetros necessários ao cálculo da Garantia Física da Usina Hidrelétrica (UHE) Bugres, cadastrada sob o CEG UHE.PH.RS.000324-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.266, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005876/2020-90, decide liberar a unidade geradora UG6, de 4.400,00 kW, da EOL Ventos de São Ciro, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.048516-0.01, localizada no município de Betânia do Piauí, no estado do Piauí, de titularidade da Ventos de São Ciro Energias Renováveis S/A, para início da operação em teste a partir de 12 de novembro de 2022. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de novembro de 2022. Nº 3.267 Processo nº: 48500.004828/2018-60. Interessados: Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Chalé. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.050,00 kW cada. Localização: Município de Chalé, no estado de Minas Gerais. Nº 3.268 Processo nº: 48500.004069/2021-31. Interessados: Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 4 VI. Unidades Geradoras: UG5, UG6 e UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 3.269 Processo nº: 48500.001117/2019-14. Interessados: Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Parnaíba V. Unidades Geradoras: UG1, de 385.747,00 kW, com potência limitada em 365.320,00 kW. Localização: Município de Santo Antônio dos Lopes, no estado do Maranhão. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 3.264, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Processos: 48500.004896/2021-24, nº 48500.004897/2021-79 e nº 48500.000395/2022-50. Interessados: Celesc Distribuição S.A. - CELESC-DIS; Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; e EDP Transmissão Litoral Sul S.A. - LITORAL SUL. Decisão: I - Determinar alteração do usuário das EL 69 kV TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST 2 na RAP do ciclo 2022-2023; II - Alterar o valor dos Encargos de Conexão definidos para pagamento à LITORAL SUL pela Resolução Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de 2022; III - Determinar que a EDP Litoral Sul ajuste as parcelas vincendas definidas pela Resolução Homologatória nº 3.094, de 16 de agosto de 2022, de modo a cumprir o item II; e IV - Determinar, excepcionalmente, que no RTA 2022 da CEEE sejam considerados os custos das EL 69 kV TORRES 2 DIST1 e EL 69 kV TORRES 2 DIST 2. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br CLAUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 3.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.004894/2021-35. Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Decisão: autorizar a Amazonas a praticar as tarifas constantes da Resolução Homologatória 3.132, de 01/11/2022, a partir da data de publicação deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CLAUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHO Nº 3.210, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.004287/2014-46. Decisão: aprovar a Revisão 2 do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, que passa a vigorar no dia 2 de dezembro de 2023. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 7ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (ii) R$ 290.006,93 (duzentos e noventa mil, seis reais e noventa e três centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., CPNJ nº 30.455.661/0001-72, em função da 7ª medição do Contrato nº 460000.1081/2021; (iii) R$ 71.683,75 (setenta e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) é devido à empresa Satel - Serviços Auxiliares de Telecomunicações do Brasil LTDA., CNPJ nº 16.857.533/0001-24; (iv) R$ 1.062.139,54 (um milhão, sessenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) é devido à empresa SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.013.159/0031-31; (v) R$ 56.797,55 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) é devido à empresa TRACTEBEL ENGINEERING LTDA., CNPJ nº 33.633.561/0001-87; e (vi) R$ 25.618,52 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), é devido à Amazonas Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 3.262, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 8ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 1.763.057,11 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, cinquenta e sete reais e noventa e onze centavos) à empresa Elecnor do Brasil Ltda., CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (ii) R$ 240.508,20 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oito reais e vinte centavos) à empresa Industria Eletromecânica Balestro Ltda., CNPJ nº 52.770.948/0002-00); (iii) R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) à empresa Geraforte Grupos Geradores Ltda, CNPJ nº 10.618.016/0001-16); e (iv) R$ 77.039,83 (setenta e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e três centavos), é devido à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESPACHO Nº 3.185, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008073/2022-59, decide indeferir o pleito da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. - ETO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.086.034/0001-71, de reconhecimento na tarifa de seus consumidores dos encargos pagos pela distribuidora no período de vigência do Termo de Liberação de Receitas - TLR DITTLR-TONS/29/4/2022 para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Santana do Araguaia da LD 138 kV Santana do Araguaia/Caseara. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 156/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.584/2022-SINVAL DA COSTA VALE-OF. N°51040/2022/DIFIS-GO/ANM Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 861.016/2021-TOMAS FERREIRA DIVULGACOES LTDA-BOM JESUS DE GOIÁS/GO, GOUVELÂNDIA/GO, INACIOLÂNDIA/GO - Guia n° 130/2022-36.000Toneladas- AREIA- Vigência da Guia:03 (TRÊS) ANOS 861.161/2021-R MOSQUETTA MINERACAO-CRISTALINA/GO - Guia n° 137/2022-33.783Toneladas-AREIA- Vigência da Guia:03 (TRÊS) ANOS Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 860.887/2018-PHANTHOM GREEN MINERADORA LTDA-ME- Área de 208,45 há para 30,67 há-AREIA-Córrego do Ouro, Sanclerlândia, São Luís dos Montes Belos/GO Não conhece requerimento protocolizado(270) 861.455/2021-LEANDRO MARTINS DE ASSUNÇÃO Aprova o relatório de Pesquisa(317) 860.556/2017-GRAN FORT EIRELI-Areia-Campestre de Goiás e Palmeiras de Goiás/GO Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.525/2000-NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA-OF. N°50688/2022/DIFIS-GO/ANM 860.064/2002-CALBRAX CALCARIO AGRICOLA LTDA ME-OF. N°51262/2022/DIFIS-GO/ANM 960.079/1988-GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA-OF. N°51356/2022/DIFIS-GO/ANM 860.644/2007-WM MINERACAO LTDA-OF. N°51268/2022/DIFIS-GO/ANM 860.070/2001-MG MINERACAO GREEN GOLD EIRELI-OF. N°51264/2022/DIFIS- GO/ANM 860.075/2016-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA-OF. N°51263/2022/DIFIS-GO/ANM 860.076/2016-AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA-OF. N°51509/2022/DIFIS-GO/ANM 860.082/2009-MINERACAO SANTA LUZIA LTDA.-OF. N°51512/2022/DIFIS- GO/ANM 860.076/2004-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA-OF. N°51507/2022/DIFIS-GO/ANM 802.231/1976-ELBA CALCÁRIO LTDA.-OF. N°51520/2022/DIFIS-GO/ANM 860.178/2006-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA-OF. N°52500/2022/DIFIS- GO/ANM 860.178/1999-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°52501/2022/DIFIS-GO/ANM 860.186/2000-CALCARIO PIRINEUS LTDA-OF. N°52932/2022/DIFIS-GO/ANM Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 860.298/2014-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME- Prazo:2 (dois) anos 860.300/2014-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME- Prazo:2 (dois) anos 860.297/1998-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.- Prazo:2 (dois) anos