Página do DOU de 28/02/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 991.061/2010 Notificado: Empresa de Mineração Estrela Ltda CNPJ/CPF: 29.721.511/0001-84 NFLDP nº 519/2010 Valor: R$ 266.940,31 RELAÇÃO N o- 35/2012 AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.091/2009 Notificado: SIMGRA - Sociedade Industrial e Mineradora de Granitos Ltda CNPJ/CPF: 35.768.134/0001-31 NFLDP nº: 005/2009 Valor: R$ 75.900,23 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 28/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 815.103/2006-GELSON LUCIANO BORGHEZAN- Publicado DOU de 06/02/2012 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 815.445/1992-MINERAÇÃO NILSON LTDA-OF. N°5522/2011- DOU de 06/01/2012 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(608) 000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI N°856/2010, 857/2010, 858/2010, 859/2010 e 860/2010 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 815.046/1996-SEBASTIÃO GONÇALVES-OF. N°631/2012-DOU de 17/02/2012 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 28/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.103/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 878.104/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 878.105/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 878.106/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 878.107/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 878.108/2008-BANCOR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°129/2012 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.155/2007-GENIVALDO SANTOS SOUZA- Registro de Licença No.:12/2008 - Vencimento em 01/12/2012 878.036/2009-JAZIDA PARUHY LTDA- Registro de Licença No.:58/2009 - Vencimento em 16/02/2013 878.037/2009-JAZIDA PARUHY LTDA- Registro de Licença No.:59/2009 - Vencimento em 16/02/2013 Fase de Concessão de Lavra Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102) 605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF. N°132/2012 (60dias) ASF- Mineração & Transporte Ltda- ME; 133/2012 (90 dias) Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.180/2011-SINVAL GOIS SANTOS-OF. N°131/2012 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.172/2011-JAZIDA LEV TERRA LTDA 878.181/2011-VALDENICE PIRES SANTOS ME GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.001210/2011-11, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da nova unidade consumidora Unidade de Construção Naval do Açu, localizada no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa OSX Construção Naval S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 11.198.242/0001-58, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2º Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - construção da Linha de Transmissão, em 345 kV, Circuito Simples, dois Cabos Condutores 954 kcmil por Fase, com cerca de cinquenta e oito quilômetros de extensão, conectando o Barramento de 345 kV da nova Subestação OSX à Subestação Campos 345 kV, formando a Linha de Transmissão Campos - OSX, em 345 kV; II - construção de uma Entrada de Linha em 345 kV, na Subestação Campos 345 kV; e III - construção do Barramento e de uma Entrada de Linha, ambos em 345 kV, na nova Subestação OSX de 345 kV. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor OSX Construção Naval S.A. deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ PORTARIA N o- 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ES- TADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/nº 69, de 19 de outubro de 2.006; CONSIDERANDO a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado FAZENDA LOGRADOURO E CAMPO LIM- PO, com área de 1.104,9847 ha, localizado no Município de Sobral, no Estado do Ceará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, pelo decreto datado de 17.08.2010, cuja imissão de posse se deu em 08.02.2012; e CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo IN- CRA/SR(02) nº 54130.000161/2012-99 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve: Art. 1º - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel denominado FAZENDA LOGRA- DOURO E CAMPO LIMPO, com área de 1.104,9847 ha (um mil, cento e quatro hectares, noventa e oito ares e quarenta e sete centiares), localizado no Município de Sobral, no Estado do Ceará, que prevê a criação de 20 (vinte) Unidades Agrícolas Familiares. Art. 2º - Criar o Projeto de Assentamento LOGRADOU- RO/CAMPO LIMPO, Código SIPRA CE0401000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT e a Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - DD do INCRA. . RAIMUNDO CRUZ PINTO Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO N o- 318, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas em 06/12/2011, 20/12/2011, 25/01/2012 e 07/02/2012. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei n o- 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria n o- 172 de 28 de setembro de 2009 e pela Portaria n o- 130 de 05 de julho de 2010, considerando: a) aprovação dos projetos desportivos nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas em 06/12/2011, 20/12/2011, 25/01/2012 e 07/02/2012. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto n o- 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide: Art. 1 o- Tornar pública, para os efeitos da Lei n o- 11.438 de 2006 e do Decreto n o- 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos desportivos relacionados no anexo I. Art. 2 o- Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos desportivos relacionados no anexo I. Art. 3 o- Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II. Art. 4 o- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO CAPPELLI Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 58701.002533/2011-70 Proponente: Associação Moto Clube Tribo da Trilha Título: Enduro de Regularidade - Participação de Competição Registro: 02SC090822011 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 05.055.175/0001-10 Cidade: São Ludgero - UF: SC Valor aprovado para captação: R$ 143.484,64 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência n o- 05283 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada n o- 5460-7 Período de Captação: da data de publicação até 31/12/2012. 2 - Processo: 58701.001906/2011-95 Proponente: Criciúma Esporte Clube Título: Projeto de Formação e Treinamento de Atletas Amadores de Futebol Registro: 02SC030962008 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 83.663.781/0001-21 Cidade: Criciúma - UF: SC Valor aprovado para captação: R$ 4.452.411,83 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência n o- 3226 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada n o- 15839-9 Período de Captação: da data de publicação até 31/12/2012. 3 - Processo: 58701.001994/2011-25 Proponente: Secretaria de Esportes de São Sebastião Título: Projeto Centro de Formação de Atletas Não Profissional, Cestas Para o Futuro Registro: 02SP016702007 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 46.482.832/0001-92 Cidade: São Sebastião - UF: SP Valor aprovado para captação: R$ 1.343.995,59 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência n o- 0715 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada n o- 38513-1 Período de Captação: da data de publicação até 01/03/2013. 4 - Processo: 58701.002908/2011-00 Proponente: Instituto Lance Livre Título: Conexão Esportiva SP Registro: 02SP020492008 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 08.817.095/0001-42 Cidade: Santo André - UF: SP Valor aprovado para captação: R$ 2.177.681,26 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência n o- 2894 DV: 0 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada n o- 18251-6 Período de Captação: da data de publicação até 20/12/2012. 5 - Processo: 58701.001577/2011-82 Proponente: Instituto Memorial do Salto Triplo Título: Atletismo em Ação - UNASP 2012