DESPACHO DE 20 DE JULHO DE 2021 — página do DOU de 21/07/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021072100353 Seção 1 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 20 DE JULHO DE 2021 Processo nº 48403.831925/1997. Interessada: Areia Menezes Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário). Despacho: Nos termos do Parecer nº 213/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado parcialmente pelos Despachos nº 923/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 935/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, conforme re-ratificação feita pelo Despacho nº 1213/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, resolvo: I) não conhecer o Recurso apresentado em face de sua intempestividade; II) tornar sem efeito a Decisão do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra (fls. 381 dos autos do Processo Minerário) com base no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; e III) determinar a remessa dos autos à Agência Nacional de Mineração - ANM a fim de que promova o envio de novo Ofício, com Aviso de Recebimento, para formulação de exigências, caso o corpo técnico daquela Agência assim entenda necessário, renovando-se o prazo para cumprimento. MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA Ministra Substituta SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 6 DE JULHO DE 2021 48403.831452/2010 - Portaria Nº 208/SGM/MME - Fertimax Fertilizantes Orgânicos Ltda. - Turfa - Monte Carmelo - Minas Gerais - 1.675,56 hectares. 48403.832912/2005 - Portaria Nº 209/SGM/MME - Mineração Monte Azul Ltda. - Minério de Manganês - Resende Costa e Ritápolis - Minas Gerais - 13,69 hectares. 48403.832917/2005 - Portaria Nº 210/SGM/MME - Mineração Água Fortuna de Minas Ltda. ME - Água Mineral - Fortuna de Minas - Minas Gerais - 49,00 hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 803/SPE/MME, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve: Processo nº 48340.001842/2021-97. Interessada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2022) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2021, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 804/SPE/MME, DE 19 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL, resolve: Processo nº 48500.001175/2021-62. Interessada: MEZ 6 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.276/0001-01. Objetos: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão nº 01/2020- ANEEL (Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidirepenec-1 e https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 805/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002365/2021-87. Interessada: Alex I Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.624/0001-56. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex I, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035699-9.01, objeto da Portaria MME nº 445, de 18 de outubro de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 806/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002366/2021-21. Interessada: Alex III Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.591/0001-44. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex III, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035883-5.01, objeto da Portaria MME nº 443, de 18 de outubro de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 807/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002368/2021-11. Interessada: Alex IV Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.615/0001-65. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex IV, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035884-3.01, objeto da Portaria MME nº 444, de 18 de outubro de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 808/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002369/2021-65. Interessada: Alex V Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.603/0001-30. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex V, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035859-2.01, objeto da Portaria MME nº 446, de 18 de outubro de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 809/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002370/2021-90. Interessada: Alex VI Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.543/0001-56. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex VI, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035860-6.01, objeto da Portaria MME nº 362, de 22 de agosto de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 810/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002371/2021-34. Interessada: Alex VII Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.582/0001-53. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex VII, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035861-4.01, objeto da Portaria MME nº 348, de 20 de agosto de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 811/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002372/2021-89. Interessada: Alex VIII Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.573/0001-62. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex VIII, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.035862-2.01, objeto da Portaria MME nº 347, de 20 de agosto de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 812/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.002374/2021-78. Interessada: Alex IX Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.568/0001-50. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex IX, cadastrada com o Código