DESPACHO Nº 1.130, DE 26 DE ABRIL DE 2021 — página do DOU de 28/04/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021042800073 Seção 1 sob o nº 03.128.979/0001-76, e, no mérito, negar-lhe provimento, e b) informar que, em observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), da decisão da CEL cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no art. 42 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.130, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Processo nº: 48500.002221/2016-83. Interessado: Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda. Decisão: (i) Alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 1.101, de 4 de maio de 2016, a fim de registrar as alterações de coordenadas geográficas e potências instaladas constantes do Despacho de Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs indicadas no Anexo I, localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul; e (ii) Registrar o DRO da UFV Cassilândia 14, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG nº UFV.RS.MS.051966-9.01, com 31.500 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, em favor da empresa Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.135, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.001905/2017-49 Interessado: Targus Comercializadora de Energia S.A. Decisão: registrar alteração da razão social da Targus Comercializadora de Energia Ltda. para Targus Comercializadora de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 26.268.886/0001-42, objeto do Despacho nº 1.149, de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.153, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Processo nº: 48500.000656/2021-51. Interessado: SRE Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no anexo i deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Gameleiras, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.156, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.001431/2021-11. Interessadas: PPNI Construtora e Incorporadora Ltda. e à DW Engenheiros Associados Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Carreiro, no trecho entre o canal de fuga da PCH São Paulo e o remanso do reservatório da PCH Autódromo, integrante da sub-bacia 86, no estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o CINV: INV.86.0011.01-2; e (ii) informar que as titulares do Registro têm o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.164, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.005593/2016-61. Interessado: Cavernoso III Energia SPE Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica PCH Cavernoso III, cadastrada no CEG sob o nº PCH.PH.PR.037314-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.165, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Processo nº 48500.003089/2015-46. Interessado: Vale do Cavernoso Geração de Energia Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica PCH Cavernoso IV, cadastrada no CEG sob o nº PCH.PH.PR.034241-6.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação em teste a partir de 28 de abril de 2021. Nº 1.178. Processo nº: 48500.002359/2020-69. Interessados: EOL Potiguar B33 SPE S.A. Usina: EOL Potiguar B 33. Unidades Geradoras: UG6 a UG11, de 3.465 kW cada, totalizando 20.790 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.179. Processo nº: 48500.000648/2020-23. Interessados: CLWP Eólica Parque XIX S.A. Usina: EOL Campo Largo XIX. Unidades Geradoras: UG6 a UG8, de 4.200 kW cada, totalizando 12.600 kW capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. Nº 1.180. Processo nº: 48500.001060/2019-53. Interessados: SPE Costa das Dunas Energia S.A. Usina: EOL Costa das Dunas. Unidades Geradoras: UG2, de 3.550 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.147, DE 23 DE ABRIL DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001159/2021-70, decide: (i) - anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., que passará a ser controlada pela EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação; e, (ii) - ressalvar que a interessada deve apresentar, no prazo que a REN nº 484/12 oferece para a comprovação da operação, o contrato firmado com a empresa Engelmig Energia Ltda. para os serviços de operação e manutenção em instalações de transmissão, nos termos do Edital de Leilão de Transmissão. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 1.129, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Processo nº: 48500.001760/2021. Interessado: Thiago Mallmann Neves, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, e outros. Decisão: Cumprimento de Decisão Judicial no âmbito do processo n. 5007817-89.2017.4.04.7112/RS que contesta pagamento de valores associados a Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO' GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 112/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 833.204/2013-GUILHERME DE SOUZA LIMA-ALVARÁ N°10825/2018 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 833.041/2011-CRISTAIS SERANDY LTDA-AI N°1005/2021/GER-MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM. 48054.930572/2021-59 ) 834.250/2012-PRJ PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA.-AI N°1011/2021/GER-MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930622/2021-06 ) 830.133/2012-MARCELO DIEGO RODRIGUES-AI N°1006/2021/GER-MG/DIREM- MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930583/2021-39 ) 834.251/2012-PRJ PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA.-AI N°1012/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930639/2021-55 ) 834.235/2012-ECO SEIXOS MINERADORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-AI N°1067/2021/GER-MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930793/2021-27 ) 834.103/2012-MINERACAO IDELMA LTDA-AI N°1072/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930797/2021-13 ) 834.313/2012-PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA-AI N°1010/2021/GER-MG/DIREM- MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930610/2021-73 ) 834.316/2012-MINERACAO IDELMA LTDA-AI N°1009/2021/GER-MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930593/2021-74 ) 830.117/2012-RAGOSINO DE ARAÚJO JÚNIOR-AI N°1007/2021/GER-MG/DIREM- MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930585/2021-28 ) 830.134/2012-MARCELO DIEGO RODRIGUES-AI N°1055/2021/GER-MG/DIREM- MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930554/2021-77 ) 832.736/2012-CONFOR INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO EIRELI-AI N°1058/2021/GER-MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930568/2021-91 ) 832.787/2012-LUCIANO CARRARO TAVARES-AI N°1054/2021/GER-MG/DIREM- MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930553/2021-22 ) 834.408/2012-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA-AI N°1008/2021/GER- MG/DIREM-MG - ( PROCESSO ADM.: 48054.930586/2021-72 ) 833.965/2012-MTRANSMINAS MINERACOES LTDA-AI N°1060/2021/GER- MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930531/2021-62 ) 832.706/2012-ISAIAS DIONISIO DA SILVA JUNIOR-AI N°1059/2021/GER- MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930530/2021-18 ) 833.187/2012-CARLOS HENRIQUE TORRES-AI N°802/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930300/2021-59 ) 834.050/2011-ADALBERTO DUTRA ROCHA-AI N°795/2021/GER-MG/DIREM-MG - (PROCESSO ADM.: 48054.930252/2021-07 ) Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.666/2016-BRANCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL EIRELI ME-OF. N°10285/2021/DIREM-MG/ANM 832.577/2013-GREEN BERYL MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°10918/2021/DIREM- MG/ANM Nega provimento a defesa apresentada(242) 832.666/2016-BRANCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL EIRELI ME Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 832.666/2016-BRANCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAL EIRELI ME Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.294/2018-CARLOS HENRIQUE BRAGA- Área de 992,10 ha para 680,93 ha- GRANITO ( uso ornamental e revestimento).-PEÇANHA/MG 830.357/2008-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA- Área de 545,08 ha para 450,99 ha-QUARTZO (uso industrial)-VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.975/2019-R & S TRANSPORTES LTDA -Alvará N°2157/2020 830.027/2019-PROSPER MINERACAO S A -Alvará N°709/2020 831.120/2019-R & S TRANSPORTES LTDA -Alvará N°2259/2020 830.029/2019-PROSPER MINERACAO S A -Alvará N°737/2020 830.033/2019-PROSPER MINERACAO S A -Alvará N°741/2020 830.034/2019-PROSPER MINERACAO S A -Alvará N°711/2020 830.028/2019-PROSPER MINERACAO S A -Alvará N°710/2020 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.505/2008-CONSTRUTORA APIA LTDA Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.158/2018-GORI & CIA. LTDA-GNAISSE (Uso: Agregado na construção civil (BRITA).-TOCANTINS/MG Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 831.229/2018-NEW STONES MINERAÇÃO LTDA ME-COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS/MG, DIAMANTINA/MG - Guia n° 155/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-16.000 toneladas/ano-XISTO ((uso como rocha ornamental e de revestimento)- Vigência da Guia:3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da Emissão da Licença Ambiental)