Página do DOU de 20/04/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Em 19 de abril de 2016 Nº 961. Processo nº: 48500.001136/2016-06. Interessada: Cemig Distribuição S.A. - CEMIG D. Decisão: anuir ao pedido da Interessada para constituição de recebíveis em garantia de financiamentos com (i) a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com prazo de 48 (quarenta e oito) meses; (ii) com o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), com prazo de 2 (dois) anos, ambos com a finalidade de pagamentos de dívidas; e (iii) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 4.743.218,18 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos), valor na data base de 30/09/2015, para uma contratação já efetuada em 06/10/2014, com prazo restante de 62 (sessenta e dois) meses, ressaltando que a Interessada deverá comprovar a destinação dos recursos das operações anuídas, no prazo de até 90 dias após a constituição das respectivas garantias. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 962. Processo nº 48500.002025/2016-17. Interessadas: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (Contratante) e a Ventos de Curupira S.A., Ventos de Povo Novo S.A. e a Ventos de Vera Cruz S.A. (Contratadas). Decisão: anuir à celebração dos contratos entre as Interessadas, referente à Cessão de projetos básicos e soluções em consultoria de engenharia, sendo o valor global dos contratos de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 19 de abril de 2016 Nº 963. Processo no 48500.004657/2015-26. Interessados: DME Distribuição S.A.- DMED (compradora) e FEDERAL Energia Ltda. (vendedora). Decisão: registrar, sob nº 8.027/2015, o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Art. 1º Fica a empresa Companhia de Transporte de Gás S.A. - CTG, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.350.199/0003-63, autorizada a realizar o Projeto Estruturante, cujo recebimento e compressão de Gás Natural será na Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC) da CTG, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo, com respectivo transporte e descarregamento de GNC na Base de Descompressão na área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, localizada na Avenida Doutor Januário Miraglia, 12, Bairro de Abernéssia - no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º A autorizatária deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental da atividade relacionada na presente Autorização, cópia autenticada da solicitação de renovação deste licenciamento protocolado junto ao órgão ambiental competente no prazo regulamentar, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI RETIFICAÇÃO Na Autorização nº 204 de 15/04/2016, publicado no Diário Oficial da União nº 73 de 18/04/2016, Seção1, página 86, onde se lê: •"tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.007160/2014-31", leia-se "tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.001871/2016-64"; e •"a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita sob o CNPJ nº 73.300.122/0001-04-70", leia-se: "a empresa Comercializadora de Gás S.A., inscrita sob o CNPJ nº 19.046.324/0001-99". DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 210, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.002858/2013-80, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a atividade de operação referente à ampliação de capacidade da planta produtora de etanol da empresa DESTILARIAS MELHORAMENTOS S.A., CNPJ nº 49.333.800/0007-09, com capacidade de produção de 1.200 m³/dia de etanol hidratado e 1.000 m³/dia de etanol anidro, localizada na Estrada Jussara, S/N, ZONA RURAL - CEP 87.230-000, Jussara - PR, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução nº 26/2012, referente à atividade de produção de etanol. Art. 2º Fica revogada a Autorização Nº 458, de 8 de maio de 2013, publicada no DOU 09 de maio de 2013. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES 3921/2016-872.138/2015-EVIDENCIA MINERAÇÃO MARMORES E GRANITOS LTDA ME- 3922/2016-872.139/2015-EVANDRO PEREIRA DA SIL- VA - 3923/2016-872.141/2015-BRUNO MARCILIO MIRANDA NUNES ME- 3924/2016-872.143/2015-ROBSON ANTÔNIO GUIMA- RÃES- 3925/2016-872.144/2015-MARCONE GOMES DE LIMA- 3926/2016-872.145/2015-JOSE MILTON MOREIRA DA S I LVA - 3927/2016-872.146/2015-MONTE BLANCO MINERAÇÃO LTDA EPP- 3928/2016-872.149/2015-WILSON SILVA DUTRA- 3929/2016-872.152/2015-MARCELO MANHÃES- 3930/2016-872.154/2015-ALTAIR RODRIGUES- 3931/2016-872.155/2015-ALTAIR RODRIGUES- 3932/2016-872.159/2015-CAMACÃN MINERAÇÃO LT- DA- 3933/2016-872.160/2015-CAMACÃN MINERAÇÃO LT- DA- 3934/2016-872.424/2015-HÉLIO GOMES DE SOUZA- 3935/2016-872.426/2015-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- 3936/2016-872.427/2015-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- 3937/2016-872.428/2015-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA- 3938/2016-872.473/2015-BRASILGRAN STONES EIRELI- 3939/2016-872.474/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3940/2016-872.475/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3941/2016-872.476/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3942/2016-872.477/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3943/2016-872.478/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3944/2016-872.479/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3945/2016-872.480/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3946/2016-872.481/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3947/2016-872.482/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3948/2016-872.483/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3949/2016-872.484/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3950/2016-872.485/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3951/2016-872.486/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3952/2016-872.487/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3953/2016-872.489/2015-MGBEX MARMORES GRANI- TOS BRASILEIROS EXPORTAÇÃO LTDA ME- 3954/2016-872.491/2015-STELLARIUM PEDRAS E RE- VESTIMENTOS LTDA.- 3955/2016-872.494/2015-MINERAÇÃO MONTE SANTO- 3956/2016-872.673/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3957/2016-872.674/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3958/2016-872.675/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3959/2016-872.676/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- 3960/2016-872.715/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMEN- TAIS LTDA.- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3961/2016-872.136/2015-IGEOLOGIA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.- 3962/2016-872.492/2015-MINERAÇÃO MONTE SANTO- 3963/2016-872.693/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3964/2016-872.694/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3965/2016-872.695/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3966/2016-872.696/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3967/2016-872.697/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3968/2016-872.698/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3969/2016-872.699/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3970/2016-872.700/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- 3971/2016-872.701/2015-COMPANHIA BAIANA DE PES- QUISA MINERAL- AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 19 de abril de 2016 Nº 423 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR0001881 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao AUTO POSTO CASTRO- LANDA LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 03.965.454/0001- 95, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.008601/2013-31. Nº 425 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004 e com fundamento no artigo 17, inciso I, alínea 'a' da Resolução ANP n° 42/2011 e no que consta do Processo Administrativo ANP n.º 48610.002357/2015-65, torna público o cancelamento da Autorização de Operação, a pedido da interessada, de base de armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) concedida à COMPANHIA UL- TRAGAZ S.A. (BLUMENAU - SC), inscrita no CNPJ sob o n.° 61.602.199/0247-20, localizada à R Dr. Pedro Zimmermann, 4458, Itoupava Central, Blumenau - SC - CEP 89.068-000 FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 211, DE 19 DE ABRIL DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º 48610.003322/2016-24 e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 10/2016BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 3912/2016-872.147/2015-MARIA EDINALVA DE OLIVEI- RA CARMO- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3913/2016-872.127/2015-TEODORO MINERAÇÃO LT- DA- 3914/2016-872.128/2015-J.F.MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO LTDA ME- 3915/2016-872.129/2015-ANSYSE MINERAÇÃO LTDA- 3916/2016-872.130/2015-ISELI DE NOVAIS SANTOS ME- 3917/2016-872.131/2015-ISELI DE NOVAIS SANTOS ME- 3918/2016-872.133/2015-BRASILGRAN STONES EIRELI- 3919/2016-872.134/2015-BRASILGRAN STONES EIRELI- 3920/2016-872.137/2015-MARCOS VINICIUS SANTANA MELO-