DESPACHO Nº 1.339, DE 17 DE MAIO DE 2022 — página do DOU de 26/05/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022052600052 Seção 1 DESPACHO Nº 1.339, DE 17 DE MAIO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, decide i) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07, de 2013-ANEEL, no valor atualizado, até abril de 2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 01, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG inscrita no CNPJ sob o nº 19.699.063/0001-06; ii) em caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; iii) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES PORTARIA Nº 6.759, DE 17 DE MAIO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.006548/2008- 14, resolve: Art. 1º Alterar a redação do Art.1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, com a inclusão do Inciso XVI: "XVI - Estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em sistema computacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para cadastro e análise de reforços e melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 10.401, de 17 de agosto de 2021, constante do Processo nº 48500.001836/2021-50, disponível no endereço eletrônico Erro! A referência de hiperlink não é válida., publicado no D.O.U de 25/8/2021, Seção 1, p. 191, v. 159, n. 161, no Art. 3°, inciso VI, onde se lê: "Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras: até 1°/12/2023" leia-se: "Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras: até 1°/12/2024". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 10.403, de 17 de agosto de 2021, constante do Processo nº 48500.001833/2021-16, disponível no endereço eletrônico www.biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O.U., de 25/8/2021, Seção 1, p. 191, v. 159, n. 161, no Art. 3°, inciso VI, onde se lê: "Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras: até 1°/12/2023" leia-se: "Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras: até 1°/12/2024". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 1.352, DE 19 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.005170/2017-22 e em atenção à solicitação contida na carta s/nº, de 8 de abril de 2022, protocolada na ANEEL sob o nº 48524.004925/2022-00, decide: atualizar o endereço da sede da empresa Thera Trading Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.690.671/0001-88, autorizada a atuar como agente comercializador de energia elétrica por meio do Despacho nº 3.712, de 1º de novembro de 2017, que passa a ser na Rua Fidêncio Ramos, nº 101, Conjunto 86 - Vila Olímpia - São Paulo/SP, CEP 04.551-010. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO DESPACHO Nº 1.401, DE 24 DE MAIO DE 2022 Processo nº: 48500.005564/2017-81. Interessadas: Prospecto Participações e Negócios Ltda., Vila Energia Renovável Ltda. e KA Energia Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRI, Despacho nº 3.589, de 2017, e do DRS, Despacho nº 1.124, de 2019, da PCH Braço Sul, com 9.501 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037888-7.01, a fim de incluir a empresa KA Energia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.402, DE 24 DE MAIO DE 2022 Processo nº: 48500.005658/2017-50. Interessadas: Prospecto Participações e Negócios Ltda., Vila Energia Renovável Ltda. e KA Energia Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRI, Despacho nº 3.629, de 2017, e do DRS, Despacho nº 2.975, de 2019, da PCH Cachimbo, com 9.502,20 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037886-0.01, a fim de incluir a empresa KA Energia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.405, DE 24 DE MAIO DE 2022 Processo nº: 48500.004246/2022-60. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à Operação e Manutenção de instalações de transmissão transferidas ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES Superintendente Adjunto R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo do Despacho nº 1.118, de 3 de maio de 2022, constante no Processo n° 48500.002493/2020-60, publicado no DOU nº 84, em 5 de maio de 2022, Seção 1, página 95, onde se lê "Recapacitação da LT 500 kV Sobral III - Pecém II - Fortaleza II para alterar as capacidades operativas de longa e curta duração de 1992/1992 MVA para 2560/3226 MVA", leia-se "Recapacitação da LT 500 kV Sobral III - Pecém II - Fortaleza II para alterar as capacidades operativas de longa e curta duração de 1992/1992 MVA para 2728/2728 MVA". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.415, DE 25 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004232/2020-84, decide liberar as unidades geradoras UG1 a UG152, de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Coremas VII, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PB.032882-0.01, localizada no município de Coremas no estado da Paraíba, de titularidade da Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 26 de maio de 2022. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 2022 Processo nº: 48500.000605/2022-18. Interessada: CEEE T - Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: anuir à celebração de Contrato de Compartilhamento Provisório de Recursos Humanos entre Partes Relacionadas entre a Interessada e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CPFL Energias Renováveis S.A. - CPFL Renováveis, Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, e RGE - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.278, DE 18 DE MAIO DE 2022 Processo nº 48500.004472/2022-41. Interessadas: Santa Ana Energética S.A. e Brasil Central Energia Ltda. Decisão: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Santa Ana Energética S.A. e à transferência de controle indireto da Brasil Central Energia Ltda., que passará a ser detido pela CSN Cimentos S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.403, DE 24 DE MAIO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005509/2021-77, decide: anuir previamente à celebração dos contratos para prestação de serviços de rotinas administrativas complementares aos processos de suprimentos, recursos humanos, infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e faturamento a serem celebrados entre as concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Goiás Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., Energia Tocantins Transmissora de Energia S.A., Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A., e Energisa Tocantins Transmissora de Energia II S.A. (contratantes) e a Energisa S.A. (contratada), conforme minutas apresentadas. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 84/2022 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 808.923/1974-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- AI N° 4060/2022, 4061/2022, 4062/2022, 4063/2022 e 4064/2022. Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 860.066/2000-BELO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte: Fonte São Pedro; Marca: "Nativa"; Embalagens: 5L (manga: simples e fonte renovável), 5L (curto: simples e fonte renovável), 10L (fundo branco: simples e fonte renovável), 10L (fundo transparente: simples e fonte renovável), 20L (fundo branco: simples e fonte renovável) e de 20L (fundo transparente: simples e fonte renovável).- NOVO GAMA/GO Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo dias(1738) 960.146/2003-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA-OF. N°17201/2022 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.221/1999-BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°25070/2022 861.824/2012-RONIER ETERNO DA SILVA-OF. N°25141/2022 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.974/2016-CERAMICA CARVALHO LTDA- Registro de Licença N° 192/2017 - Vencimento em 20/04/2024 860.956/2017-JOSÉ REZENDE- Registro de Licença N° 26/2018 - Vencimento em 06/04/2026 860.331/2004-ANTÔNIO RODRIGUES MAREGA- Registro de Licença N° 1.593/2005 - Vencimento em 04/02/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 861.220/2015-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°24821/2022 860.288/2016-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°24806/2022 860.814/2016-PAIS E FILHOS AREIA LTDA-OF. N°25133/2022 Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 861.144/2006- BRUEN MINERACAO LTDA Despacho publicado(356) 860.846/2005-PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-"Acato o pedido de fundamentação e motivação e concedo novo prazo de 10 dias para a interposição de recurso contra o despacho publicado no DOU em 22/04/2019, que negou o pedido de prorrogação de prazo para atendimento de exigência" 860.454/2008-PLANALTO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-"Acato o pedido de fundamentação e motivação e concedo novo prazo de 10 dias para a interposição de recurso contra o despacho publicado no DOU em 22/04/2019, que negou o pedido de prorrogação de prazo para atendimento de exigência". Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.327/2022-MARCELO FERREIRA DE MELO-OF. N°24812/2022 860.164/2022-MINERADORA FARIA LTDA-OF. N°25032/2022 860.555/2019-ANTONIO CONSTANTINO DA ROCHA-OF. N°24982/2022