Página do DOU de 26/03/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 25/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 878.114/2012-MARIA LUCINDA BARBOSA DOS SAN- TO S Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.068/2011-ASF MINERAÇÃO & TRANSPORTE LT- DA-ME-OF. N°140/2013 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.146/2007-JOILZA BARROS DA SILVA - ME- Registro de Licença N°:02/2008 - Vencimento em 08/12/2012 878.112/2010-MARIA ADELAIDE SILVA MORAIS ME- Registro de Licença N°:112/2010 - Vencimento em 21/12/2022 878.205/2010-HAIOKELLY TRANSPORTES LTDA ME- Registro de Licença N°:146/2011 - Vencimento em 26/10/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.079/2012-SUPER CARGAS TRANSPORTES E SER- VIÇOS LTDA ME-Registro de Licença N°200/2013 de 18/03/2013- Vencimento em INDETERMINADO 878.112/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-Registro de Licença N°197/2013 de 14/03/2013-Vencimento em 28/05/2013 878.115/2012-CERÂMICA SANTA TEREZINHA LTDA ME-Registro de Licença N°198/2013 de 18/03/2013-Vencimento em 24/05/2014 878.138/2012-JOSÉ VILLAS DE ARAUJO NETO ME-Registro de Licença N°001/2013 de 20/03/2013-Vencimento em 19/09/2013 878.150/2012-MARTINS FONTES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°199/2013 de 18/03/2013-Vencimento em 03/10/2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.160/2012-GM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LT- DA-OF. N°138/2013 878.004/2013-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA-OF. N°142/2013 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 32, DE 22 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.052/1999, resolve: Art. 1° Outorgar à PERASSOLI & PERASSOLI COMÉR- CIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME, concessão para lavrar ARGILA, no(s) Município(s) de MACATUBA/SP, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°28'12,167''S/48°38'55,004''W; 22°28'20,295''S/48°38'55,004''W; 22°28'20,295''S/48°38'51,506''W; 22°28'51,179''S/48°38'51,506''W; 22°28'51,179''S/48°38'56,753''W; 22°28'26,797''S/48°38'56,753''W; 22°28'26,797''S/48°39'00,251''W; 22°28'21,920''S/48°39'00,251''W; 22°28'21,920''S/48°39'03,749''W; 22°28'17,044''S/48°39'03,749''W; 22°28'17,042''S/48°39'36,979''W; 22°28'23,544''S/48°39'36,980''W; 22°28'23,544''S/48°39'42,227''W; 22°28'28,420''S/48°39'42,227''W; 22°28'28,420''S/48°39'47,474''W; 22°28'12,165''S/48°39'47,473''W; 22°28'12,167''S/48°38'55,004''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 3025,0m, no rumo verdadeiro de 80°00'00''001 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°27'55,100''S e Long. 48°37'10,800''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 250,0m-S; 100,0m-E; 950,0m-S; 150,0m-W; 750,0m-N; 100,0m-W; 150,0m-N; 100,0m-W; 150,0m-N; 950,0m-W; 200,0m-S; 150,0m-W; 150,0m-S; 150,0m-W; 500,0m-N; 1500,0m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 33, DE 22 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.127/2000, resolve: Art. 1° Outorgar à JOSÉ CARLOS VICENTE FERREIRA & CIA LTDA. ME, concessão para lavrar AREIA, no Município de TEIXEIRA SOARES/PR, numa área de 49,79ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°08'34,877''S/50°17'53,905''W; 25°08'41,376''S/50°17'53,905''W; 25°08'41,375''S/50°18'24,966''W; 25°08'31,788''S/50°18'24,966''W; 25°08'31,788''S/50°18'26,751''W; 25°08'12,939''S/50°18'26,749''W; 25°08'12,940''S/50°18'19,609''W; 25°08'21,064''S/50°18'19,610''W; 25°08'21,065''S/50°18'10,684''W; 25°08'22,689''S/50°18'10,684''W; 25°08'22,690''S/50°18'07,114''W; 25°08'25,127''S/50°18'07,114''W; 25°08'25,127''S/50°18'05,329''W; 25°08'27,564''S/50°18'05,329''W; 25°08'27,564''S/50°17'59,795''W; 25°08'34,877''S/50°17'59,796''W; 25°08'34,877''S/50°17'53,905''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 900,0m, no rumo verdadeiro de 65°46'59''982 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°08'22,880''S e Long. 50°17'24,600''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 200,0m-S; 870,0m-W; 295,0m-N; 50,0m-W; 580,0m-N; 200,0m-E; 250,0m-S; 250,0m-E; 50,0m-S; 100,0m-E; 75,0m-S; 50,0m-E; 75,0m-S; 155,0m-E; 225,0m-S; 165,0m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 34, DE 22 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 000.276/1960, resolve: Art. 1º Outorgar à MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de EXTRE- MOZ/RN, numa área de 6,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 05°41'03,480''S / 35°13'32,824''W; 05°41'05,063''S / 35°13'26,520''W; 05°41'14,536''S / 35°13'28,889''W; 05°41'12,954''S / 35°13'35,194''W; 05°41'03,480''S / 35°13'32,824''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 678,0m, no rumo verdadeiro de 41°56'00''020 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 05°41'19,900''S e Long. 35°13'18,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 200,0m-SE 75°55'59''464; 300,0m-SW 14°03'57''202; 200,0m-NW 75°56'01''970; 300,0m-NE 14°04'03''871. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 77 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 05°41'19,244''S/35°13'26,182''W; 05°41'19,244''S/35°13'29,432''W; 05°41'29,010''S/35°13'29,432''W; 05°41'29,010''S/35°13'35,931''W; 05°41'42,031''S/35°13'35,931''W; 05°41'42,031''S/35°13'42,431''W; 05°41'48,542''S/35°13'42,431''W; 05°41'48,542''S/35°14'01,930''W; 05°41'38,776''S/35°14'01,930''W; 05°41'38,776''S/35°13'55,430''W; 05°41'29,010''S/35°13'55,430''W; 05°41'29,010''S/35°13'48,931''W; 05°41'19,243''S/35°13'48,931''W; 05°41'19,244''S/35°13'42,431''W; 05°41'12,733''S/35°13'42,431''W; 05°41'12,733''S/35°13'39,181''W; 05°41'06,222''S/35°13'39,181''W; 05°41'06,222''S/35°13'35,931''W; 05°41'02,967''S/35°13'35,931''W; 05°41'02,967''S/35°13'26,182''W; 05°41'19,244''S/35°13'26,182''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 249,5m, no rumo verdadeiro de 85°21'52''043 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 05°41'19,900''S e Long. 35°13'18,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 100,0m-W; 300,0m-S; 200,0m-W; 400,0m-S; 200,0m-W; 200,0m-S; 600,0m-W; 300,0m-N; 200,0m-E; 300,0m-N; 200,0m-E; 300,0m-N; 200,0m-E; 200,0m-N; 100,0m-E; 200,0m-N; 100,0m-E; 100,0m-N; 300,0m-E; 500,0m-S. Art. 3º Permanecem inalteradas as cláusulas e condições mencionadas na Portaria nº 904 de 1990 que não confrontarem com esta Portaria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 22 de março de 2013 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os Processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias 860.848/1981 - KLACE S.A. - PISOS E AZULEJOS - Planaltina/GO 815.590/1993 - CUBATÃO DRAGAGENS LTDA - São Francisco do Sul/SC 890.000/2000 - PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. - Campos do Goitacazes/RJ 827.001/2001 - MARIA FRANCISCA MACRI FLOREN- TINO FI - Tomazina e Arapoti/PR CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 400, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, Seção 1, página 116, referente ao Processo DNPM nº 820.069/2003 - NOVA AMÉRICA MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDA., onde se lê: "... nos Municípios de Arandu e Avaré, Estado de São Paulo...," leia-se: "..nos Municípios de Itaí e Avaré, Estado de São Paulo.. ." INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS RETIFICAÇÕES Na Portaria Nº 23/2006, de 27 de Setembro de 2006, publicada no D.O.U. 189, de 2 de Outubro de 2006, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável- PDS NOVA ESPERENÇA, Município de Iranduba/AM, onde se lê: "... 317,687 ha (trezentos e dezessete hectares e seiscentos e oitenta e sete centiares)" leia-se "330,3070 (trezentos e trinta hectares e trinta ares e setenta centiares) ". Na Portaria Nº 40/2007, de 17 de Setembro de 2007, publicada no D.O.U. 181, de 19 de Setembro de 2007, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentáve l- PDS REALIDADE, Município de Humaitá/AM, onde se lê: "... 43.773,4051 ha (quarenta e três mil setecentos e setenta e três hectares e quarenta ares e cinqüenta e um centiares) " leia-se "42.901,8483 (quarenta e dois mil novecentos e um hectares e oitenta e quatro ares e oitenta e três centiares) ". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO N o- 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN- CRA, no Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria INCRA/P/N° 110, de 25 de abril de 2006, publicada no DOU, do dia 26 do mesmo mês e ano, embasada no Decreto 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU do mesmo dia, edição extra, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do INCRA e no artigo 132 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA n°20, de 08 de abril de 2009, publicada no DOU, do dia 09 do mesmo mês e ano; Considerando, o pedido de encerramento do processo por "decurso de prazo" e do recurso, em Segunda Instância, solicitado revisão o LAF, apresentado pelo proprietário, relativos ao processo n°54340.00010/2012-71 de desapropriação da Fazenda São José, Município de Vila Valério, resolve: Art. 1º - Dar publicidade a decisão da Terceira Reunião Extraordinária do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA, no Estado do Espírito Santo, ocorrida no dia dezoito de fevereiro de dois mil e treze, no Gabinete da Superintendência Regional do INCRA/ES, onde seus membros foram unânimes em indeferir o pedido de encerramento do processo por decurso de prazo e de indeferir o recurso administrativo em Segunda Instância que pediu a revisão do LAF da Fazenda São José, apresentados pelo proprietário do citado imóvel; Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JOSÉ GERÔNIMO BRUMATTI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ RETIFICAÇÕES Na Portaria INCRA/SR-24/N° 36, de 08 de maio de 1997, publicada no D.O.U. n° 87, Seção 1, página 9401, de 09 de maio de 1997, que criou o Projeto de Assentamento PA ANGICO BRANCO, código SIPRA PI0076000, onde se lê " I - ... localizado no município de Castelo do Piauí, no Estado do Piauí...", leia-se "Art. 1° ... localizado no município de Buriti dos Montes, no Estado do Piauí...". Na Portaria INCRA/SR-24/N° 30, de 19 de março de 1997, publicada no D.O.U. n° 54, Seção 1, página 5586, de 20 de março de 1997, que criou o Projeto de Assentamento PA ANGICO CAPITÃO DE CAMPOS, código SIPRA PI0073000, onde se lê " I - ... localizado no município de Maneol Emídio, no Estado do Piauí...", leiase "Art. 1° ... localizado no município de Alvorada do Gurguéia, no Estado do Piauí...". Na Portaria INCRA/SR-24/N° 45, de 25 de outubro de 1995, publicada no D.O.U. n° 206, Seção 1, página 16952, de 26 de outubro de 1995, que criou o Projeto de Assentamento PA BOM JARDIM, código SIPRA PI0036000, onde se lê " I - ... localizado no município de São Miguel do Tapuio, no Estado do Piauí...", leia-se "Art. 1° ... localizado no município de Castelo do Piauí, no Estado do Piauí...". Na Portaria INCRA/SR-24/N° 15, de 19 de março de 1997, publicada no D.O.U. n° 54, Seção 1, página 5585, de 20 de março de 1997, que criou o Projeto de Assentamento PA BOQUEIRÃO, código SIPRA PI0066000, onde se lê " I - ... localizado no município de Piracuruca, no Estado do Piauí...", leia-se "Art. 1° ... localizado no município de São João da Fronteira, no Estado do Piauí...". Na Portaria INCRA/SR-24/N° 21, de 19 de março de 1997, publicada no D.O.U. n° 54, Seção 1, página 5584, de 20 de março de 1997, que criou o Projeto de Assentamento PA CANSANÇÃO, código SIPRA PI0060000, onde se lê " I - ... localizado no município de Canto do Buriti, no Estado do Piauí...", leia-se "Art. 1° ... localizado no município de Brejo do Piauí, no Estado do Piauí...". Ministério do Desenvolvimento Agrário .