SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de — página do DOU de 13/02/2012

Seção: Seção 1
Data: 13/02/2012
Edição: 1
Página: 117

Processos citados

806.211/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I.
806.101/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I.
806.713/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de
806.714/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda
806.715/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12
806.743/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda -
806.745/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12
806.746/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de
806.248/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12,
806.656/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale
806.669/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande
806.670/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e
806.250/2009
André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 -
806.181/2009
André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima
806.011/2009
Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima Extração e Transporte - 806718/10 - A.I.
806.197/2008
Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima Extração e Transporte - 806718/10 - A.I. 75/12
806.308/2011
74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima Extração e Transporte - 806718/10 - A.I. 75/12
806.718/2010
Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima Extração e Transporte - 806718/10 - A.I. 75/12

11 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n N-1600 - Construção, montagem e condicionamento de redes elétricas; N-1614 - Construção, montagem e condicionamento de equipamentos elétricos; N-1888 - Construção de tanque atmosférico; N-1998 - Projeto de redes elétricas aéreas; N-2006 - projeto de sistemas de iluminação; N-2039 - Projeto de subestações; N-2167 - Classificação de áreas para instalações elétricas em unidades de transporte de petróleo, gás e derivados; NI-2543 - Shaft sealing systems for centrifugal and rotary pumps; 5-CRONOGRAMA Item Atividade Previsão Início Previsão Fim Projeto executivo Novembro /2011 Março /2012 Autorização de Construção Janeiro /2012 Abril /2012 Contratação Março/2012 Agosto /2012 Construção e montagem Setembro/2012 Outubro/2013 Autorização de Operação Novembro/2013 Dezembro /2013 Operação Dezembro /2013 Dezembro /2013 N o- 200 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, tendo em vista o constante do Processo ANP nº 48610.000794/2012-00, considerando: -as informações e o projeto apresentados pela empresa Petrobras Transportes S.A - TRANS- PETRO à ANP, referentes à construção de 2 (dois) tanques para armazenamento de Diesel S-10 no Terminal Terrestre de Itabuna, localizado no Município de Itabuna, Estado da Bahia; -a solicitação feita pela empresa Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO à ANP, por intermédio da correspondência N° TRANS/DTO/CL/COM-3.016/12, de 12 de janeiro de 2012, para a obtenção de Autorização para a construção de 2 (dois) tanques para armazenamento de Diesel S-10 no Terminal Terrestre de Itabuna, localizado no Município de Itabuna, Estado da Bahia, resolve: 1. Publicar o Sumário do memorial descritivo do projeto pretendido, integralmente baseado nas informações e no projeto apresentado pela empresa Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO à ANP, que faz parte do anexo do presente despacho; 2. Indicar a "Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural" da ANP, com endereçamento à Av. Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.090-004, ou através do endereço eletrônico scm@anp.gov.br, para o encaminhamento, até 30 dias a partir da publicação, dos comentários e sugestões já referidos no "caput" do presente despacho; 3. Informar que a documentação apresentada pela empresa Petrobras Transportes S/A -TRANS- PETRO, continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia concedida pela ANP. ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS ANEXO 1-SUMÁRIO DO PROJETO Consta do Processo Administrativo n° 48610. 000794/2012-09 da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO a solicitação de Autorização para a construção de 2 (dois) tanques para armazenamento de Diesel S-10 no Terminal Terrestre de Itabuna, localizado no Município de Itabuna, Estado da Bahia, acompanhada dos documentos necessários para o atendimento da Portaria ANP n° 170, de 2- DESCRIÇÃO DO SISTEMA As novas instalações a serem implementadas consistem de dois novos tanques de aproximadamente 2.744 m³ de capacidade nominal para operação do Diesel Baixo Teor de Enxofre (Diesel S- 10) os tanques TQ-5215 e TQ-5216. Os 2 (dois) novos tanques terão diâmetro 19,52 m, altura 13,37 m e capacidade nominal de 2.744 m3, cada, devendo ser construídos de forma a atender à norma Petrobras N-270. Os novos tanques terão teto fixo com selo flutuante interno em Alumínio, fundo cônico invertido, com sucção flutuante, e dois bocais (recebimento e expedição) e sistema de agitador. As válvulas de "pé-de-tanque" deverão enviar sinal de abertura e fechamento à sala de controle. O nível operacional alto e nível máximo de segurança com óleo diesel estarão em acordo com as recomendações práticas do API RP 2350, considerando alarmes de nível alto e muito alto na vazão de recebimento. Será aplicada proteção anti-corrosiva (pintura) nos novos tanques TQ-5215 e TQ-5216 e serão implementados sistemas complementares como sistema de combate a incêndio, instrumentação, sistema de medição por telemetria (conforme é padrão do Terminal). A disposição dos tanques no terminal, que serão instalados na Bacia de Contenção dos tanques TQ-5215 e TQ-5216, bem como todos os sistemas necessários à proteção seguirão a Norma NBR 17.505. SISTEMA ELÉTRICO Esta prevista a instalação de sistema de iluminação da área do dique, escadas e topo dos novos tanques TQ-5215 e TQ-5216 e das áreas classificadas de acordo com o padrão existente local e com a norma Petrobras N-2006. Serão instalados painéis para as novas válvulas motorizadas, atuadores elétricos nas válvulas de operação freqüente, indicadas pelo cliente. Haverá, também, um sistema "no break" de baterias para iluminação de emergência e alimentação dos sistemas de segurança, comunicação e controle, de acordo com a norma N-329 e será promovida a interligação de instrumentação com o sistema existente (no break, PLC, SCADA). Serão ainda instalados sistemas de aterramento e de pára-raios para proteção contra descargas atmosféricas. SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO O sistema de combate a incêndio do terminal será avaliado e revisto de forma a integrar os novos tanques TQ-5215 e TQ-5216, com a instalação de hidrantes, canhões monitores e splinkers, onde necessário. SISTEMA DE DRENAGEM E EFLUENTES O Sistema de drenagem será interligado ao sistema existente, inclusive com o separador de água-óleo existente e com as caixas de coleta; SISTEMAS AUXILIARES Serão instalados sistemas de água potável, chuveiros de emergência e lava-olhos onde necessário. 3-MEIO AMBIENTE A Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO solicitou ao INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, LA- Licença Ambiental para os Terminais de Itabuna e Jequié, em 06/12/2011. 4- NORMAS Deverão ser obedecidas as normas brasileiras, normas regulamentadoras e normas Internacionais que ditam as exigências de engenharia para projetos e construção de tubulações e instalações operacionais, além das Normas Petrobrás que usualmente excedem as especificações Internacionais. NORMAS BRASILEIRAS NBR-17505-1: Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis - Parte 1: Disposições gerais; NBR-17505-3: Idem - Parte 3: Sistemas de Tubulações; NBR-17505-5: Idem - Parte 5: Operações NBR-17505-6: Idem - Parte 6: Instalações e Equipamentos Elétricos; NBR-17505-7: Idem - Parte 7: Proteção contra incêndio para Parques de Armazenamento com Tanques Estacionários. NORMAS INTERNACIONAIS API-RP-2350 - Overfill Protection for Storage Tanks in Petroleum Facilities; API-STD-610 - Centrifugal Pumps for Petroleum, Petrochemical and Natural Gas Industries; ASME-B31.3 - Process Piping Design. NORMAS PETROBRAS N-57 - Projeto Mecânico de Tubulações Industriais; N-115 - Fabricação e montagem de tubulações metálicas; N-270 - Projeto de tanque de armazenamento atmosférico; N-271 - montagem de tanque de armazenamento; NI-553c - Centrifugal pumps for general refinery service; N-1541 - Tanque de armazenamento - Folha de dados N-1600 - Construção, montagem e condicionamento de redes elétricas; N-1614 - Construção, montagem e condicionamento de equipamentos elétricos; N-1888 - Construção de tanque atmosférico; N-1998 - Projeto de redes elétricas aéreas; N-2006 - projeto de sistemas de iluminação; N-2039 - Projeto de subestações; N-2167 - Classificação de áreas para instalações elétricas em unidades de transporte de petróleo, gás e derivados; NI-2543 - Shaft sealing systems for centrifugal and rotary pumps; 5-CRONOGRAMA Item Atividade Previsão Início Previsão Fim Projeto executivo Novembro /2011 Março /2012 Autorização de Construção Janeiro /2012 Abril /2012 Contratação Março/2012 Agosto /2012 Construção e montagem Setembro/2012 Outubro/2013 Autorização de Operação Novembro/2013 Dezembro /2013 Operação Dezembro /2013 Dezembro /2013 SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 10 de fevereiro de 2012 N o- 201 - A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria ANP nº 338, de 21 de outubro de 2008, e com base no disposto na Resolução ANP nº 46, de 09 de setembro de 2011, publicada em 12 de setembro de 2011 no D.O.U., concede a alteração no cadastro do LABORATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO, pertencente à empresa BRASIL ECODIESEL IND. E COM. DE ÓLEOS VEGETAIS S.A., localizado em Rosário do Sul - RS, CNPJ nº 05.799.312/0009-88, e que consiste em: i) altera a razão social para VANGUARDA AGRO S.A. Em atendimento à solicitação da empresa, revoga o cadastro do laboratório da VAN- GUARDA AGRO S.A, localizado em Rosário do Sul - RS, CNPJ nº 05.799.312/0009-88. Cadastro: 021 Processo ANP: 48600.002420/2009-34 N o- 202 - A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria ANP nº 338, de 21 de outubro de 2008, e com base no disposto na Resolução ANP nº 46, de 09 de setembro de 2011, publicada em 12 de setembro de 2011 no D.O.U., concede a alteração no cadastro do LABORATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DE BIODIESEL PORTO NACIONAL, pertencente à empresa BRASIL ECODIESEL IND. E COM. DE ÓLEOS VE- GETAIS S.A., localizado em Porto Nacional - TO, CNPJ nº 05.799.312/0008-05, e que consiste em: i) altera a razão social para VANGUARDA AGRO S.A. Cadastro: 042 Processo ANP: 48600.000208/2011-57 ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAÚJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 21/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) André Luiz Ludovico de Almeida - 806211/09 - A.I. 66/12 Antonio de Brito Filho - 806101/09 - A.I. 64/12 Celso Pires Martins - 806713/10 - A.I. 72/12, 806714/10 - A.I. 73/12, 806715/10 - A.I. 74/12 Cláudio Ramos Cardoso - 806743/10 - A.I. 76/12, 806745/10 - A.I. 77/12, 806746/10 - A.I. 78/12 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11 - A.I. 79/12 g. & w. Participações e Empreendimentos Ltda - 806656/10 - A.I. 69/12 Gessosul Indústria de Gesso LTDA. - 806669/10 - A.I. 70/12, 806670/10 - A.I. 71/12, 806250/09 - A.I. 67/12, 806181/09 - A.I. 65/12 Hermann Fecher - 806011/09 - A.I. 63/12 Mineração Vale do Aragauaia LTDA. - 806197/08 - A.I. 62/12 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - 806308/11 - A.I. 80/12 T.L.R. Lima Extração e Transporte - 806718/10 - A.I. 75/12

Como citar: Portaria ANP nº 206 — de 9 de setembro de 2004, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 13/02/2012, p. 117

Ver ato oficial no DOU

Portaria ANP nº 206, de 9 de setembro de 2004, em cumprimento ao art. 5º da Portaria ANP nº 170, de — página do DOU de 13/02/2012

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