Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Relação nº 247/2021
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 142
- Página
- 66
Seu processo neste ato
-
Relação nº 247/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
48408.880318/2008 — Odair Cordeiro de Oliveira
Processo de Cobrança nº 48063.980597/2020-11, Notificação Administrativa nº 47/2016 - Superintendência - DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 41.418,09.
Etivaldo Rodrigues da Silva, SuperintendenteInterino
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 247/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Israel Simplicio Dos Santos, Processo Minerário nº 48419.886103/2018-11, Processo de Cobrança nº 48075.986007/2021-06, Notificação Administrativa nº 75/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 2.684,32.
MPM Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda, Processo Minerário nº 48408.880478/2011-12, Processo de Cobrança nº 48063.980584/2020-34, Notificação Administrativa nº 35/2019 - Gerência Regional - ANM/AM, Valor Atualizado de R$ 24.679,61.
Odair Cordeiro de Oliveira, Processo Minerário nº 48408.880318/2008-78, Processo de Cobrança nº 48063.980597/2020-11, Notificação Administrativa nº 47/2016 - Superintendência - DNPM/AM, Valor Atualizado de R$ 41.418,09.
Etivaldo Rodrigues da Silva
SuperintendenteInterino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 142, 29/07/2021, p. 66