DESPACHO · Superintendência de Arrecadação

DESPACHO

Relação nº 395/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa administrativa, restando-lhe pagar ou parcelar, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, b, da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do art. 20, do Código de Mineração), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Eliezer Camilo, CNPJ/CPF nº 637.xxx.xxx-25, Processo Minerário nº 48408.880071/2015-19, Processo de Cobrança nº 48063.980230/2021-71, Notificação Administrativa nº 86/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 40.525,72. Irineu Perdigao Reboucas Filho, CNPJ/CPF nº 046.xxx.xxx-72, Processo Minerário nº 48408.880398/2011-67, Notificação Administrativa nº 18/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 44.376,83. Ivo Almeida Rodrigues, CNPJ/CPF nº 181.xxx.xxx-49, Processo Minerário nº 48408.880083/2017-13, Processo de Cobrança nº 48063.980216/2021-77, Notificação Administrativa nº 63/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 9.409,54. Raimundo Rodrigues Maciel, CNPJ/CPF nº 075.xxx.xxx-20, Processo Minerário nº 48408.880399/2011-10, Notificação Administrativa nº 21/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 43.819,60. Valdir Valter Ferrando, CNPJ/CPF nº 219.xxx.xxx-53, Processo Minerário nº 48408.880036/2013-38, Notificação Administrativa nº 41/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 5.680,07.Valdir Valter Ferrando, CNPJ/CPF nº 219.xxx.xxx-53, Processo Minerário nº 48408.880036/2013-38, Notificação Administrativa nº 43/2021/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 5.557,79.

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Interino