Despacho · Relação nº 519/2022

Despacho

Relação nº 519/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48407.972648/2009-80, Processo Minerário nº: 27207.870602/1980-71, Devedor/Cedente: Extrativa Metalquímica Ltda, CNPJ/CPF: 03.711.590/0001-59, Devedor/Cessionário: Samaca Ferros Ltda, CNPJ/CPF: 16.682.218/0001-03, NFLDP Nº: 3.793/2009 - DNPM/BA, Valor: R$ 7.602,01(sete mil, seiscentos e dois reais e um centavo).

Processo de Cobrança Nº: 48407.973810/2010-67, Processo Minerário nº: 27207.870602/1980-71, Devedor/Cedente: Extrativa Metalquímica Ltda, CNPJ/CPF: 03.711.590/0001-59, Devedor/Cessionário: Samaca Ferros Ltda, CNPJ/CPF: 16.682.218/0001-03, NFLDP Nº: 4292/2010 - DNPM/BA, Valor: R$ 92.882,02 (noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48407.973998/2014-21, Processo Minerário nº: 27207.003409/1957-82, Devedor: Sisa Sauípe Industrial S/A, CNPJ/CPF: 11.174.306/0001-80, NFLDP Nº: 1923/2014 - DNPM/BA, Valor: R$ 245.637,24 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e catorze centavos).

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente Substituto