PORTARIA Nº 88, DE 17 DE MAIO DE 2018 (*)

PORTARIA Nº 88, DE 17 DE MAIO DE 2018 (*)

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, e art. 2º, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7oe 43 do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48405.850706/1979, resolve:

Art. 1° Outorgar à Brazauro Recursos Minerais S. A., concessão para lavrar Ouro, no Município de Itaituba, Estado do Pará, numa área de 10.000,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 06°08'15,897''S / 56°14'23,315''W; 06°08'15,896''S / 56°13'42,659''W; 06°10'26,111''S / 56°13'42,657''W; 06°10'26,104''S / 56°17'05,949''W; 06°08'15,890''S / 56°17'05,938''W; 06°08'15,887''S / 56°17'38,463''W; 06°01'28,966''S / 56°17'38,422''W; 06°01'28,975''S / 56°14'23,315''W; 06°08'15,897''S / 56°14'23,315''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 5500,0m, no rumo verdadeiro de 43°30'00''186 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 06°10'25,775''S e Long. 56°16'26,452''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1250,0m-E; 4000,0m-S; 6250,0m-W; 4000,0m-N; 1000,0m-W; 12500,0m-N; 6000,0m-E; 12500,0m-S.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

MAURICYO JOSÉ ANDRADE CORREIA

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Brazauro Recursos Minerais S. A., interessada na concessão para lavrar Ouro, no Município de Itaituba, Estado do Pará, numa área de 10.000,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 06°08'15,897''S / 56°14'23,315''W; 06°08'15,896''S / 56°13'42,659''W; 06°10'26,111''S / 56°13'42,657''W; 06°10'26,104''S / 56°17'05,949''W; 06°08'15,890''S / 56°17'05,938''W; 06°08'15,887''S / 56°17'38,463''W; 06°01'28,966''S / 56°17'38,422''W; 06°01'28,975''S / 56°14'23,315''W; 06°08'15,897''S / 56°14'23,315''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 5500,0m, no rumo verdadeiro de 43°30'00''186 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 06°10'25,775''S e Long. 56°16'26,452''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1250,0m-E; 4000,0m-S; 6250,0m-W; 4000,0m-N; 1000,0m-W; 12500,0m-N; 6000,0m-E; 12500,0m-S., conforme consta do Processo DNPM no48405.850706/1979, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 49.050.000 toneladas de minério de ouro e à produção média de 4.087.500 toneladas/ano, integrada com a produção do Processo 48405.850300/2003, tendo sua vida útil estimada em 12 anos, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e CPF do representante da empresa

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 95, de 18 de maio de 2018, Seção 1, pág. 101, com incorreção no original.

PORTARIA Nº 92, DE 4 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7oe 43, do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM n° 48406.860595/2009, resolve:

Art. 1° Outorgar à Mineração Maracá Industria e Comercio S. A., concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, numa área de 845,72 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°11'16,198''S/49°18'04,857''W; 14°12'01,751''S/49°18'04,854''W; 14°12'01,752''S/49°18'34,871''W; 14°12'22,902''S/49°18'34,870''W; 14°12'22,902''S/49°18'48,211''W; 14°12'44,052''S/49°18'48,211''W; 14°12'44,053''S/49°19'03,214''W; 14°13'08,432''S/49°19'03,214''W; 14°13'08,432''S/49°19'18,224''W; 14°13'19,820''S/49°19'18,224''W; 14°13'19,818''S/49°20'09,925''W; 14°12'04,980''S/49°20'09,919''W; 14°12'04,982''S/49°19'33,231''W; 14°11'45,460''S/49°19'33,230''W; 14°11'45,460''S/49°19'16,555''W; 14°11'30,818''S/49°19'16,555''W; 14°11'30,819''S/49°19'03,220''W; 14°11'16,200''S/49°19'03,220''W; 14°11'16,198''S/49°18'04,857''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°11'16,198''S e Long. 49°18'04,857''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1400,0m-S; 900,0m-W; 650,0m-S; 400,0m-W; 650,0m-S; 449,8m-W; 749,3m-S; 450,0m-W; 350,0m-S; 1550,0m-W; 2300,0m-N; 1100,0m-E; 600,0m-N; 500,0m-E; 450,0m-N; 399,9m-E; 449,3m-N; 1750,0m-E, tendo em vista o englobamento de área de que trata o processo DNPM 48406.860708/2009.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam sem efeito as referidas concessões incorporadas no englobamento de que se trata o artigo primeiro. (Cód. 1786).

Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. (Cód. 1785).

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Mineração Maracá Industria e Comercio S. A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, numa área de 845,72 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°11'16,198''S/49°18'04,857''W; 14°12'01,751''S/49°18'04,854''W; 14°12'01,752''S/49°18'34,871''W; 14°12'22,902''S/49°18'34,870''W; 14°12'22,902''S/49°18'48,211''W; 14°12'44,052''S/49°18'48,211''W; 14°12'44,053''S/49°19'03,214''W; 14°13'08,432''S/49°19'03,214''W; 14°13'08,432''S/49°19'18,224''W; 14°13'19,820''S/49°19'18,224''W; 14°13'19,818''S/49°20'09,925''W; 14°12'04,980''S/49°20'09,919''W; 14°12'04,982''S/49°19'33,231''W; 14°11'45,460''S/49°19'33,230''W; 14°11'45,460''S/49°19'16,555''W; 14°11'30,818''S/49°19'16,555''W; 14°11'30,819''S/49°19'03,220''W; 14°11'16,200''S/49°19'03,220''W; 14°11'16,198''S/49°18'04,857''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°11'16,198''S e Long. 49°18'04,857''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1400,0m-S; 900,0m-W; 650,0m-S; 400,0m-W; 650,0m-S; 449,8m-W; 749,3m-S; 450,0m-W; 350,0m-S; 1550,0m-W; 2300,0m-N; 1100,0m-E; 600,0m-N; 500,0m-E; 450,0m-N; 399,9m-E; 449,3m-N; 1750,0m-E, tendo em vista o englobamento de áreas de que trata o processo DNPM 48406.860708/2009, conforme consta do Processo DNPM no48406.860595/2009, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra, de forma conjunta nas áreas dos processos acima citados, fica condicionada à reserva lavrável de 60,45 milhões de toneladas de minério de ouro (ROM) e à produção média de 5.000.000 toneladas/ano (ROM), conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado das Jazidas, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e CPF do representante da empresa