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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH — 18/03/2026 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
52
Página
75
Despacho Relação nº 147/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) a de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participacoes Eireli - 860202/22 - Not.270/2026 - R$ 10.444,15, 860203/22 - Not.271/2026 - R$ 12.925,75, 860205/22 - Not.272/2026 - R$ 12.921,29 Brasil Extracao e Comercio de Areia Ltda - 861108/22 - Not.206/2026 - R$ 12.593,68, 861109/22 - Not.207/2026 - R$ 6.481,24 Carlos Antonio Neto - 860146/22 - Not.266/2026 - R$ 11.832,66 Cavarzan Construcoes e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda - 861858/21 - Not.241/2026 - R$ 11.150,73 Cleber Araújo do Nascimento - 860684/22 - Not.204/2026 - R$ 137,95 Construpan Construtora e Transportes Ltda - 861820/21 - Not.220/2026 - R$ 5.532,23, 861821/21 - Not.221/2026 - R$ 12.886,45, 861822/21 - Not.222/2026 - R$ 12.491,44 Diogo Patrick Ornelas Chaves - 860179/22 - Not.268/2026 - R$ 3.027,32 Edson Rosa Cabral - 860092/22 - Not.265/2026 - R$ 7.653,09 Granimarbelle Brazil Ltda - 860001/22 - Not.242/2026 - R$ 3.353,43 Juliano Gomes da Silva - 860066/22 - Not.258/2026 - R$ 1.798,06 Junior Santana de Lima - 861849/21 - Not.240/2026 - R$ 473,04 Luciana Honorato Cunha - 861826/21 - Not.224/2026 - R$ 308,15 Marcos Paglianilli de Castro - 860056/22 - Not.244/2026 - R$ 12.213,46, 860057/22 - Not.246/2026 - R$ 8.245,96 Nemias Silveira de Morais - 860678/22 - Not.203/2026 - R$ 4.476,60 Orlando Alves Lessa - 860075/22 - Not.262/2026 - R$ 271,82, 860076/22 - Not.263/2026 - R$ 271,87 Transpopular Transporte Logistica e Distribuicao LTDA. - 861832/21 - Not.230/2026 - R$ 9.707,26, 861833/21 - Not.234/2026 - R$ 12.584,66, 861834/21 - Not.235/2026 - R$ 12.596,54, 861836/21 - Not.236/2026 - R$ 11.129,65, 861838/21 - Not.237/2026 - R$ 11.742,09, 861840/21 - Not.238/2026 - R$ 12.413,72, 861841/21 - Not.239/2026 - R$ 7.837,32, 860058/22 - Not.254/2026 - R$ 12.306,81, 860059/22 - Not.257/2026 - R$ 5.983,80 Valdeci Gomes de Melo - 860763/22 - Not.200/2026 - R$ 555,22 Wilson Alves Gabriel - 860039/22 - Not.243/2026 - R$ 12.872,43 EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS Coordenadora

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 52, 18/03/2026, p. 75

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