Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Fiscalização
Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Fiscalização — 30/03/2026 — Seção 1
- Seção
- Seção 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 133
Processos citados
Despacho Relação Nº 21/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 001.791/1961-VALE S.A.-NEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO integralmente os termos da Notificação Administrativa n° 1226/2025. 848.587/2008-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-Suspender, a partir de 25/03/2026, os efeitos do ato que indeferiu o ajuste ao PAE requerido pela parte demandante, Despacho nº 25539/DIVCOF/ANM/2026, publicado no DOU em 23/02/2024 referente à Portaria de Lavra nº 051/2005 , bem como, consequentemente, do Auto de Interdição nº 12/2026, do Auto de Apreensão de Estoque nº 01/2026 e do Termo de Depósito de Bens Minerais nº 11/2026 (id 2241640951). Autorizar, a partir de 25/03/2026, em caráter precário baseado exclusivamente na decisão liminar encaminhada pelo OFÍCIO Nº 00512/2026/EATE-G REG/EFIN1/PGF/AGU, o prosseguimento da atividade de exploração de água pela autora naquela localidade, até ulterior exame de mérito do writ. SANTA ELIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - 48414.848587/2008-61. MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES Superintendente Substituta
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 30/03/2026, p. 133